CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 57, 165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 06/06/2013, QUINTA-FEIRA 

P A U T A

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 10h


Convidado:
JOSÉ MAURÍCIO CONTI - Juiz de Direito do TJ-SP,  Professor Associado  da USP.