Às onze horas e quatro minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Felipe Maia - Vice-Presidente; Edio Lopes - Relator; Cleber Verde, Colbert Martins, João Maia, Leonardo Gadelha, Moreira Mendes, Nilton Capixaba e Rosane Ferreira - Titulares; Daniel Almeida, Danilo Forte, Domingos Sávio, João Lyra, Lincoln Portela e Sandro Alex - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andreia Zito, Arolde de Oliveira, Esperidião Amin, Giovanni Queiroz, Luiz Fernando Machado, Nelson Meurer, Osmar Júnior, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr.  Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 8 de maio de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: Ofício nº 417/2013 - Da Liderança do PT – comunicando o desligamento do Deputado José Genoíno (PT/SP) e indicando o Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para ocupar a vaga de titular do partido na Comissão; e        Ofício nº 548/2013 – da Liderança do PSDB – fazendo indicação do Deputado Domingos Sávio, como membro suplente, para integrar esta Comissão Especial.  Antes de passar à Ordem do Dia, manifestaram-se os Deputados Felipe Maia, Sandro Alex, Danilo Forte, João Maia, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Nilton Capixaba, Edio Lopes, Colbert Martins, Rosane Ferreira, Sobre a mesa, Requerimento do Deputado Felipe Maia, que "nos termos do Art. 160, combinado com o art. 50, § 1º, do Regimento Interno, requeiro a V.Exa. preferência para apreciação do Requerimento nº 10/13, constante da pauta desta reunião". Foi retirado de tramitação pelo autor antes de ser apreciado pelo Colegiado.   ORDEM DO DIA: Deliberação sobre as seguintes proposições: REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006 ". Em votação, foi aprovado.  2 - REQUERIMENTO Nº 2/13 - do Sr. Alessandro Molon -  que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Em votação, foi aprovado.  3 - REQUERIMENTO Nº 3/13 - do Sr. Efraim Filho  - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, que dispõe sobre a execução obrigatória da Lei Orçamentária Anual". Em votação, foi rejeitado . REQUERIMENTO  Nº 4/13 - d o Sr. Edio Lopes - que "requer a participação de representantes da área de controle do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Em votação, foi rejeitado . 5 - REQUERIMENTO Nº 5/13 - d o Sr. Edio Lopes - que "requer a participação de representante da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Retirado de tramitação pelo autor.  6 - REQUERIMENTO Nº 6/13 - d o Sr. Edio Lopes - que "requer a participação de representantes da área econômica do governo para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Retirado de tramitação pelo autor.  7 - REQUERIMENTO Nº 7/13 - d o Sr. Edio Lopes - que "requer a participação de representante da área de controle para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Retirado de tramitação pelo autor.   8 - REQUERIMENTO Nº 9/13 - do Sr. Edio Lopes - que "requer a participação de representante da sociedade civil organizada para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 565-A, de 2006". Retirado de tramitação pelo autor.  9 - REQUERIMENTO Nº 10/13 - dos Srs. Felipe Maia e Efraim Filho - que "requer a participação de representante da Sociedade Civil organizada para discutir a proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006". Em votação, foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 12/13 - do Sr. Alessandro Molon -  que "requer a prorrogação de prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial". Em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Às onze horas e cinquenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.  E, para constar, eu __________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental dessa reunião.