Às quatorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Compareceram, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, os Senhores Janete Rocha Pietá, Jaqueline Roriz e Nelson Marquezelli – Titulares; Raul Henry e Raul Lima – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Sirkis, Almeida Lima, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlos Alberto Leréia, Carlos Zarattini, Damião Feliciano, Dr. Luiz Fernando, Eduardo Azeredo, Elcione Barbalho, Emanuel Fernandes, Geraldo Thadeu, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Napoleão, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Josias Gomes, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marco Maia, Perpétua Almeida, Roberto de Lucena, Sebastião Bala Rocha, Vitor Paulo, Walter Feldman e Zequinha Marinho. Justificaram a ausência os Deputados Claudio Cajado, João Ananias e Márcio Marinho, Nelson Pellegrino e Urzeni Rocha. Compareceram, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, os Senhores Deputados Jerônimo Goergen, Marcio Junqueira, Plínio Valério, Raul Lima e Zé Geraldo – Titulares; Francisco Praciano, Paulo Cesar Quartiero e Silas Câmara – Suplentes; Deixaram de registrar presença os Senhores Deputados Ademir Camilo, Anselmo de Jesus, Arnaldo Jordy, Asbrubal Bentes, Átila Lins, Carlos Magno, Dr. Luiz Fernando, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Glauber Braga, Janete Cabiberibe, José Priante, Leomar Quintanilha, Lúcio Vale, Marcelo Castro, Marinha Raupp, Miriquinho Batista, Moreira Mendes, Nilson Leitão, Padre Ton, Rose de Freitas, Sebastião Bala Rocha, Simplício Araújo, Urzeni Rocha, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zequinha Marinho. ABERTURA: O Deputado Francisco Praciano, autor do Requerimento nº 277/2013-CINDRA, assumindo a direção dos trabalhos, deu início à reunião de audiência pública e convidou para compor a mesa os Senhores Deputado Chico Guerra, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima; Deputado Abdala Fraxe, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas; e Conselheiro Aloysio Marés Dias Gomide Filho, Chefe da Divisão de Assistência Consular do Ministério das Relações Exteriores. Em seguida, o Presidente informou que a reunião ordinária de audiência pública conjunta decorria da aprovação do Requerimento nº 201, de 2013, na CREDN, de autoria da Deputada Janete Rocha Pietá e do Requerimento nº 277, de 2013, na CINDRA, de sua autoria, tendo por objetivo conhecer as providências que estão sendo tomadas, pelo Ministério das Relações Exteriores, a respeito de denúncias relativas à prática de assaltos e extorsões por parte de membros da Guarda Nacional e do Exército da Venezuela contra turistas brasileiros nas estradas venezuelanas. Em sequência, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Márcio Junqueira, que concedeu a palavra aos palestrantes. O Deputado Estadual Chico Guerra expôs o histórico do tratamento conferido a brasileiros na Venezuela desde 1991, apresentando um balanço que inclui mais de 900 brasileiros repatriados, dentre os quais 20 mortos; o assassinato de um empresário roraimense há menos de dois meses; a chacina em La Paragua, em 2006, pelo Exército da Venezuela, com a morte de 3 brasileiros; a submissão de centenas de brasileiros a constrangimentos e abusos, sobretudo por autoridades policiais ou do Exército e Guarda Nacional; o cerceamento de direitos e abusos contra brasileiros acusados de ilícitos ou encarcerados; e as condições precárias do vice-consulado brasileiro em Puerto Ayacucho. O expositor cobrou mais atenção do Itamaraty a essa situação e o empenho do governo brasileiro no encaminhamento de um acordo sobre a liberação de caminhões em zona de fronteira, os quais têm seu tráfego consideravelmente dificultado pelo excesso de burocracia e ineficiência alfandegária, bem como pela cobrança sistemática de propina em seu percurso dentro do território venezuelano. O Deputado Estadual Abdala Fraxe complementou a descrição desse panorama, acrescentando os constrangimentos a que indivíduos e famílias, especialmente mulheres, são submetidos por policiais, pela Guarda Nacional e pelo Exército da Venezuela, com a cobrança sistemática de propina e abuso de autoridade. Cobrou tratamento recíproco por parte do governo brasileiro, de modo a evitar uma espiral de violência na região de fronteira, lembrando que as agências turísticas dos Estados de Roraima e Amazonas já não vendem mais pacotes para aquele país, dada a falta de garantias à segurança de seus clientes. O Deputado Édio Lopes ilustrou a situação de achaques, extorsões e ameaças regulares a brasileiros no território venezuelano com um depoimento pessoal de abuso policial de que foi vítima com sua família em postos policiais naquele país. No seu entendimento, o quadro atual é fruto de mais de uma década de omissão do governo brasileiro em relação a seus nacionais em território venezuelano, o que clama por uma tomada de posição enérgica do Brasil, como a suspensão de todos os acordos de cooperação com a Venezuela, e não da permanência de uma postura de benevolência geral. O Deputado Raul Lima, lembrando sua nacionalidade venezuelana, contextualizou a conjuntura por que passa aquele país, expondo a degradação expressiva das garantias à segurança pública no território venezuelano, afetando os próprios nacionais daquele país; a institucionalização da cobrança de propina por integrantes das Forças Armadas e Guarda Nacional, cujos integrantes, atuando frequentemente em ação de controle alfandegário ou segurança pública, encontram-se despreparados para interagirem diretamente com o público; a desorganização econômica profunda, com desabastecimento de gêneros de primeira necessidade; a total insegurança à propriedade privada; o baixo grau de profissionalização e de treinamento de funcionários públicos em setores alfandegários; o tratamento penal e carcerário desproporcional ao grau de periculosidade de presos; e a consolidação de rotas de tráfico de drogas originárias da Venezuela, ou em trânsito por seu território, com destino ao Brasil. O Deputado relatou violência sofrida pelo Deputado Urzeni Rocha cometida por autoridade de fronteira venezuelana, que o submeteu a agressão verbal e constrangimento. Sugeriu, ademais, o posicionamento claro do Brasil diante desse quadro, com o objetivo de firmar compromisso formal com o Estado venezuelano para controlar e solucionar tal situação, colocando em questão, se for o caso, a adesão da Venezuela ao Mercosul. O Deputado Francisco Praciano ressaltou o sentimento de apreensão das populações setentrionais do Brasil, bem como a existência de dados suficientes para a tomada de providências imediatas pelo governo brasileiro, sendo necessário considerar-se o fechamento de fronteiras enquanto a situação de insegurança grave permanecer naquele país. O Deputado Márcio Junqueira, reafirmando a primazia do dever de proteger vidas de brasileiros sobre quaisquer outros interesses de política externa, comercial ou econômica, sugeriu que, além da cobrança de medidas concretas ao governo, fosse criada uma comissão de deputados para acompanhar in loco a situação de fronteira relatada. Acrescentou ao quadro descritivo o fato de que brasileiros são discriminados na compra de combustíveis naquele país. O Conselheiro Aloysio Marés Dias Gomide Filho assumiu o compromisso de levar os preocupantes relatos a seus superiores no Ministério de Relações Exteriores e passou a um relatório da atuação consular desse Ministério. Lembrou que o Brasil tem realizado frequentes gestões sobre assuntos migratórios junto a autoridades venezuelanas, em que são expostos os problemas apresentados, e que o Itamaraty tem realizado várias missões consulares itinerantes para atender populações brasileiras instaladas na Guiana, Guiana Francesa, Suriname e, em menor escala, na Venezuela, sobretudo para atender a brasileiros envolvidos na atividade de garimpagem, particularmente vulneráveis em função de seu isolamento, frequente situação de irregularidade migratória e desconhecimento das particularidades do marco legal da atividade de mineração nos países em que atuam. Reconheceu que, nos últimos meses, os quatro consulados brasileiros na Venezuela têm registrado uma queda no número de reclamações oficiais, embora queixas diárias acabem sendo feitas já em território brasileiro, por algum outro meio. O Deputado Nelson Marquezelli insurgiu-se diante de panorama tão grave, que abrange o relato de abusos contra autoridades parlamentares brasileiras e a agressão à dignidade, integridade, liberdade e propriedade de brasileiros e da segurança do Estado brasileiro, de modo sistemático e crescente, na Venezuela, nomeadamente, mas também na Bolívia, Paraguai e Guianas, e, em especial, diante da omissão ou direcionamento equivocado da política externa e da posição do governo brasileiro. Propôs o encaminhamento de ofício das Comissões ora reunidas para a Presidência da Câmara dos Deputados relatando os resultados desta audiência pública e cobrando uma solução concreta do Governo Federal, a ser enviado à Presidência da República, Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça, representação do MERCOSUL e imprensa. Destacou que, no exercício da função de controle externo, a Câmara dos Deputados dispõe de instrumentos para garantir a efetividade de sua missão institucional, inclusive de caráter orçamentário, investigatório e convocatório. A propósito, o Deputado Márcio Junqueira lembrou os vigorosos investimentos brasileiros que têm sido realizados ultimamente na Venezuela ou em parceria com aquele país, os quais, na sua visão, redundam repetidamente em prejuízo ao patrimônio e interesses nacionais. Lembrou também da necessidade de melhor atendimento aos brasileiros residentes nos países do arco Norte das fronteiras nacionais, com provisionamento orçamentário mais adequado ao atendimento consular e ao repatriamento de nacionais em situação vulnerável, relatando experiência pessoal em que se viu detido na Guiana por 15 dias, em virtude de problemas com documentação, ocasião em que não pôde contar com assistência jurídico-consular e nem com ajuda para repatriação. Os deputados presentes comprometeram-se em levar o requerimento em questão à Presidência da Casa e ao Poder Executivo.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Junqueira agradeceu a presença dos convidados e dos senhores parlamentares e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Márcio Junqueira, que presidiu a reunião, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-