Às 11 horas e 33 minutos do dia 11 de dezembro de 2002, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Benito Gama. Registraram presença os Deputados José Pimentel, Vice-Presidente; Chico Sardelli, Eraldo Tinoco, João Mendes, José Carlos Fonseca Jr., Mussa Demes, Pauderney Avelino, Custódio Mattos, Márcio Fortes, Sampaio Dória, Edinho Bez, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, Pedro Eugênio, Ricardo Berzoini, Fetter Junior, Félix Mendonça, José Militão, Fernando Coruja, João Eduardo Dado, Eujácio Simões e Divaldo Suruagy (Titulares); André de Paula, Marcos Cintra, Adolfo Marinho, Luiz Carlos Hauly, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Walfrido Mares Guia e Juquinha (Suplentes) e os não-membros Osvaldo Biolchi e Xico Graziano. Deixaram de registrar presença os Deputados Jorge Khoury, Roberto Brant, Antonio Cambraia, Antonio Kandir, Nilo Coelho, Sérgio Guerra, Armando Monteiro, Germano Rigotto, Maria Lúcia, Max Rosenmann, Cornélio Ribeiro e Sérgio Miranda. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 20ª reunião. ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE LEI Nº 5.906/01 - do Poder Executivo - (MSC nº 1.349/01) - que "dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE LEI Nº 6.028/01 - Ministério Público da União - (MSC nº 5/01) - que "dispõe sobre criação de cargos efetivos na carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, criação e transformação de Funções Comissionadas, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.039/02 - Ministério Público da União - (MSC nº 1/02) - que "dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/95 - da Comissão Especial destinada a estudar alternativas para a atualização monetária dos débitos nas operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento - (CPOLAGRI) - que "altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (Apensados: PLP´s nºs 28/99 e 244/98). RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP´s nºs 244/98 e 28/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/00 - do Sr. Xico Graziano - que "acrescenta o artigo 28-B à Lei nº 9.172, de 20 de novembro de 1998, que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Manifestaram-se os Deputados Mussa Demes, Xico Graziano, José Pimentel, Custódio Mattos, Luiz Carlos Hauly e José Militão. Concedida vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. 6) PROJETO DE LEI Nº 4.214-A/01 - do Senado Federal - (PLS nº 379/99) - que "altera os arts. 15 e 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO MENDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.943-A/01 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 1.294-A/95 - do Sr. Nilton Baiano - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação aos medicamentos, aparelhos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL´s nºs 1.637/96, 2.311/96, 3.849/97 e 4.759/98, apensados. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.407-A/96 - do Sr. Eduardo Jorge - que "veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas." RELATOR: Deputado HUGO BIEHL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 4.809-A/98 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre o contrato de fidúcia e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, bem como das emendas nºs 1, 2, 5 e 6, e pela rejeição das emendas nºs 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com complementação de voto. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 97-A/99 - dos Srs. Agnelo Queiroz e Rita Camata - que "dispõe sobre dedução de valores aplicados pelo Estado, em ações de erradicação do trabalho infantil, nas dívidas mobiliárias em que a União seja credora." RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 854/99 - do Sr. Cunha Bueno - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de veículos automóveis utilizados no transporte de escolares." (Apensado: PL nº 5.467/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.467/01, apensado. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado Custódio Mattos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 949-A/99 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre isenção de impostos na importação de bens de capital e insumos industriais por empresas exportadoras." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado Edinho Bez. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 966-A/99 - da Sra. Lidia Quinan - que "eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação incidentes sobre armas de fogo, bem como armas de brinquedo e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.897/00). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.897/00, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.017-A/99 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "determina a imposição provisória de tetos tarifários sobre as importações agropecuárias e dá outras providências." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Carlito Merss. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.208-A/99 - do Sr. Freire Junior - que "inclui, entre as áreas não tributáveis pelo Imposto Territorial Rural, as de matas nativas." (Apensados: PL’s nºs 1.957/99 e 3.195/00). RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e dos PL´s nºs 1.957/99 e 3.195/00, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.262-A/99 - do Sr. Moacir Micheletto - que "dispõe sobre a redução dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos agrícolas para os agricultores que utilizarem o método do cultivo direto." RELATOR: Deputado FETTER JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.435/00 - do Sr. Ary Kara - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos adquiridos para Centros de Formação de Condutores." (Apensados: PL’s nºs 3.141/00 e 3.978/00). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL 3.141/00, apensado, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 3.978/00, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todos os Projetos. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.776/00 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, as Associações Comunitárias, sem fins lucrativos." RELATOR: Deputado JOÃO EDUARDO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.924-A/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre isenção de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência da relatora, o parecer foi lido pelo Deputado João Eduardo Dado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse." RELATOR: Deputado JOSÉ LOURENÇO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente comunicou que a audiência pública, requerida pelo Deputado Ricardo Berzoini, para ouvir esclarecimentos dos Senhores Valdery Albuquerque, Presidente da Caixa Econômica Federal; e Carlos Borges, Presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da CEF; sobre as recentes mudanças organizacionais na Caixa, aprovada na Comissão, na reunião de 13 de novembro passado, deixou de ser realizada em virtude do acúmulo de tarefas a ele deferidas, na condição de relator da Medida Provisória nº 66/02, e por comprometimento de agenda de um dos dirigentes convidados. Por isso sugeriu a realização de reunião informal, no gabinete da Presidência, quando então o assunto será levado a exame. A sugestão foi acatada pelo Deputado José Pimentel, em nome do autor do requerimento, naquele momento ausente. Em seguida, o Deputado Benito Gama agradeceu a participação dos membros durante a Sessão Legislativa e, pelo encerramento da legislatura, despediu-se, assinalando que muito aprendera no exercício de 16 anos de mandato parlamentar, dos quais 14 como membro da CFT. Fez ainda, nessa oportunidade, referência ao Relatório Anual distribuído aos membros no início da reunião e contendo o registro circunstanciado das atividades desenvolvidas no corrente ano. Aproveitou para agradecer o apoio de todos pela aprovação em Plenário do Projeto de Conversão da MP nº 66/02, o qual incorporou várias matérias aqui em discussão, em especial o REFIS e o Simples. Por fim, dirigindo-se ao PMDB, declarou-se sensibilizado pela indicação de seu nome para a Presidência da CFT, ao Presidente da Câmara, Deputado Aécio Neves, e a toda a Mesa Diretora pelo apoio incondicional que deram às iniciativas da Comissão. Pediram a palavra os Deputados José Pimentel, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Delfim Netto, Custódio Mattos, Fetter Junior, José Militão, Carlito Merss, Edinho Bez e João Eduardo Dado para exaltar, em unanimidade, o desempenho do Presidente, Deputado Benito Gama, à frente da Comissão de Finanças e Tributação, bem como sua exemplar trajetória na Câmara. Todos apontaram a correção com que soube se desimcumbir das missões que lhe foram outorgadas, inclusive, recentemente, ao conduzir os entendimentos, na relatoria da MP 66. Foi ainda destacado pelos oradores o trabalho com que se houve o parlamentar, apontado como competente conciliador em situações de divergências registradas no decorrer de seu mandato. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos para elaboração da Ata. Reabertos os trabalhos, foi a referida Ata aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo tratar, encerrou a reunião às 12 horas e 15 minutos. E, para constar, eu, , Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Benito Gama, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x.