Às dez horas e trinta e três minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Borba, Luciano Pizzatto e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Ana Catarina, Antonio Carlos Mendes Thame, Arlindo Chinaglia, Celso Russomanno, Fernando Gabeira, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas e Sarney Filho - Titulares; Duilio Pisaneschi, Inácio Arruda, Iris Simões, José Janene, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ricardo Izar e Ronaldo Vasconcellos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Luiz Carlos Hauly, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Badu Picanço, Eduardo Paes, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luisinho, Luiz Bittencourt, Paulo Baltazar, Pinheiro Landim, Salatiel Carvalho e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.770/02 - da Comissão de Viação e Transportes - que "dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências." (Apensado: PL 6874/2002) RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proteção aos animais." RELATOR: Deputado MÁRCIO BITTAR PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO LUIZ ALBERTO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.111/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "dispõe sobre a convocação de consumidores para saneamento de veículos automotores, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.494/00 - do Sr. Lúcio Alcântara - (PLS 268/1999) - que "dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data"." (Apensado: PL 6981/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e da emenda nº 1, apresentada na Comissão, conforme contemplada no texto da emenda nº 2 do relator, e pela rejeição do PL 6981/2002, apensado. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 04/12/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 735/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Luciano Zica, em 26/06/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/99 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas." (Apensados: PL 2838/2000, PL 2995/2000, PL 4893/2001 e PL 5927/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados. RETIRADO DE OFÍCIO 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "altera o Decreto-lei, nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela aprovação deste, e da ESB-1 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, com substitutivo, e pela rejeição da ESB-2 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM, e da ESB-3 CDCMAM => SBT-1 CDCMAM. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 O Deputado Luiz Ribeiro apresentou voto em separado em 10/10/2001 RETIRADO DE OFÍCIOAPROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ RIBEIRO 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.131/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o período de faturamento dos serviços de telefonia." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almeida de Jesus e Luiz Ribeiro, em 26/06/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.336/01 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.734/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre a responsabilidade da concessionária distribuidora de energia elétrica pelo ressarcimento ao consumidor por avaria causada em aparelhos elétricos devido a bruscas variações de tensão na rede." RELATOR: Deputado LUIZ RIBEIRO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera os incisos I e II do art. 26 de Lei nº 8078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.250/01 - do Sr. Rubens Furlan - que "acrescenta artigo à Lei 8899, de 29 de junho de 1994, obrigando a sua divulgação." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.305/01 - do Sr. Sérgio Novais - que "dispõe sobre a Instalação e Fiscalização das Redes de Alta Tensão e dá outras providências." RELATOR: Deputado INÁCIO ARRUDA PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.589/01 - do Sr. Oscar Andrade - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual, por meio de código de barras ou numeração do chassi, dos aparelhos eletro-eletrônicos fabricados no País." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/01 - do Sr. Carlos Batata - que "altera as Leis 3071, de primeiro de janeiro de 1916, e 8078, de 11 de setembro de 1990, que instituem os Códigos Civil Brasileiro e de Proteção e Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANNO, LUIZ ALBERTO E LUIZ RIBEIRO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.222/02 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre a vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano e dá outras providências." RELATOR: Deputado INÁCIO ARRUDA PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE OFÍCIO 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.481/02 - do Sr. Dr. Heleno - que "torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de segurança nos tanques armazenadores de produtos nos postos revendedores de combustíveis automotivos de todo o país." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.847/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a conservação e manutenção de elevadores em edifícios públicos ou privados." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: Relatório Final pelas recomendações elencadas nas letras "a" a "j", bem como a transformação das mesmas em Indicações aos órgãos competentes do Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.