CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Vanderlei Macris, Washington Reis, Zeca Dirceu e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Lael Varella, Paulo Freire, Ricardo Izar e Valtenir Pereira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Diego Andrade, Edson Ezequiel, Hugo Leal, Marinha Raupp, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Rodrigo Maia, Wellington Fagundes e Zezéu Ribeiro. Justificou a ausência o Deputado Hugo Leal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Fábio Souto, Primeiro Vice-presidente da Comissão, assumiu a Presidência e declarou abertos os trabalhos, colocando à apreciação as atas da 7ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2013, e da 8ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 21 de maio de 2013. O Deputado Mauro Lopes solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica de pedágio - TBP". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a realização de audiência pública sobre os potenciais mecanismos de desburocratização para as obras de infraestrutura logística de interesse nacional".  Retirado de pauta, de ofício. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer o envio de convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 202/13 - do Sr. Washington Reis - que "solicita que sejam convidados o Ministro dos Transportes, o Diretor do DNIT, Diretores do DER dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, Prefeitos dos Municípios que são cortados pela rodovia ((Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba, Ilha Bela, Santos)SP), (Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba)RJ), Secretários de Estado do Rio de Janeiro e São Paulo". Retirado de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 203/13 - do Sr. Osvaldo Reis - que "requer a realização de Audiência Pública para que sejam convidados o senhor Josias Sampaio Cavalcante Júnior, presidente da VALEC, Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e um representante do Ministério dos Transportes, para prestar esclarecimentos acerca de matéria veiculada pelos meios de comunicação referentes à deficiência nas ferrovias". O Deputado Osvaldo Reis encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviços aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O Deputado Mauro Lopes informou ao Plenário que o relatório havia sido lido na sessão anterior e apresentou suas considerações a respeito da matéria, solicitando aos pares a sua aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O autor da proposição, Deputado Jovair Arantes, solicitou a palavra e agradeceu ao Colegiado a aprovação deste projeto, que considerava de suma importância para a aviação geral.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. O Deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensado: PL 3669/2012 (Apensado: PL 3810/2012)) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 761/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.325/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.542/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/2012, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leopoldo Meyer apresentou voto em separado em 13/05/2013. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/12 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE". Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.058/12 - do Sr. Aureo - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. O Deputado Edinho Bez, autor deste projeto e também dos itens 26 e 27 desta pauta, solicitou ao Presidente que pedisse a outro colega parlamentar para proceder a leitura do relatório e voto das proposições de sua autoria, uma vez que o relator não se encontrava no plenário. O Presidente anuiu. Lido pelo Deputado Geraldo Simões. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.130/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina - se "Willy Alfredo Zumblick" o Túnel do Morro do Formigão localizado no quilômetro 337,8, da BR-101, em Tubarão no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Deputado Geraldo Simões. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.251/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Deputado Adhemar Paladini Ghisi" a ponte sobre o Rio Tubarão localizada no quilômetro 337,03, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Lido pelo Deputado Osvaldo Reis. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "denomina "Rodovia Coronel José Meirelles" o trecho da rodovia BR-163 entre as cidades de Cuiabá e Santarém, no Estado de Mato Grosso". Relator: Deputado Arolde de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.034/13 - do Sr. César Halum - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e sete minutos, antes convocando os membros para a Mesa Redonda com a finalidade de “Discutir os Impactos e Oportunidades para o Desenvolvimento da Região Sul do Estado do Mato Grosso, com a chegada da Ferronorte”, que seria realizada na quinta feira, dia 23 de maio de 2013, às 18 horas, na Câmara Municipal de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso; e para reunião deliberativa ordinária, que se encontrava agendada para o dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário de número 11 da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Souto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.