Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601/12 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (obstrução), em 27/05/2013.
Discussão em turno único, em 27/05/2013.
Discussão em turno único, em 28/05/2013.

Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências". (Apensados: PL 7665/2010 (Apensados: PL 1575/2011, PL 440/2011, PL 1144/2011 (Apensados: PL 1905/2011, PL 1931/2011 (Apensado: PL 2372/2011), PL 3167/2012, PL 3365/2012, PL 3450/2012 e PL 4871/2012) e PL 4911/2012), PL 1693/2011 (Apensado: PL 2600/2011), PL 2930/2011 e PL 2922/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PARECER: Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 9, 12, 13, 15 e 19 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais Emendas.
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 22/05/2013.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 22/05/2013.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 22/05/2013.
Discussão em turno único, em 22/05/2013.
Continuação da discussão em turno único, em 22/05/2013.