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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/06/2013
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Audiência Pública: |
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DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 4.119/2012 (E SEU APENSADO, N.º 4.196/2012), QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA PESCA NA ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE TAMOIOS, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS E PARATI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Requerimento n.º 217/2013, do Deputado Sarney Filho (PV-MA) Doutora MONIQUE CHECKER DE SOUZA, Procuradora da República no Município de Angra dos Reis-RJ Senhor RICARDO TOLEDO, Secretário Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis-RJ Senhor ROBERTO BRANDÃO CAVALCANTI, Secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente REGIS PINTO DE LIMA, Chefe da Estação Ecológica de Tamoios do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Senhor RICARDO VOIVODIC, Coordenador de Gerenciamento Costeiro do INEA - Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro Professor MARCOS BASTOS PEREIRA, Diretor do CEADS - Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentavél da UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro
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