Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Esther Grossi – Presidenta; Iara Bernardi e Gastão Vieira - Vice-Presidentes; Agnelo Queiroz, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Clementino Coelho, Eduardo Seabra, Flávio Arns, Gilmar Machado, Itamar Serpa, João Matos, Jonival Lucas Júnior, Miriam Reid, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho, Pastor Amarildo, Paulo Lima e Walfrido Mares Guia - Titulares; Almerinda de Carvalho, Cesar Bandeira, Eurípedes Miranda, Fernando Gonçalves, Ivan Paixão, Joel de Holanda, Lidia Quinan, Medeiros, Milton Monti, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Zé Índio - Suplentes. Assinaram a lista de presença os Deputados Eduardo Jorge, Gerson Peres e Wilson Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dino Fernandes, Luis Barbosa, Nice Lobão, Tânia Soares e Zezé Perrella - ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 29ª reunião, realizada no dia 20 de novembro de 2002. A Deputada Almerinda Carvalho requereu a dispensa da leitura da Ata que, sem discussão, foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A senhora Presidenta informou que, nos termos do Art. n.º 163, I, combinado com o Art. 164 § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou prejudicado o Projeto de Lei n.º 5.620/01, do Senado Federal, que " dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria" . A -– REQUERIMENTOS: 1 – Requerimento n.º 38/02 - do Sr. Gilmar Machado – que "requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 7.262, de 2002, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo’". Discutiram a matéria os Deputados Gilmar Machado e Esther Grossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 2 - Requerimento n.º 39/02 - do Sr. Clementino Coelho – que "requer o encaminhamento de moção de repúdio da Comissão de Educação, Cultura e Desporto ao art. 8º do Decreto n.º 4.465, de 13 de novembro de 2002, que atribui à Universidade Federal do Espírito Santo a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, orçamentos e finanças e controle interno da recém-criada Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Inicialmente, discutiram a matéria os Deputados Marisa Serrano, Gilmar Machado e Átila Lira. Retomando a discussão, o Deputado Clementino Coelho fez a defesa de sua proposição. A seguir, fizeram uso da palavra os Deputados Osvaldo Coelho, Gastão Vieira, Átila Lira e Marisa Serrano. O Deputado Clementino Coelho, acatando sugestões do senhor Deputado Gastão Vieira, alterou o requerimento de sua autoria para uma Indicação da Comissão ao Poder Executivo, onde esteja expresso o desejo manifesto deste Plenário de alteração do Art. § 8º do Decreto n.º 4.465, de 13 de novembro de 2002. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Indicação. PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO PRIORIDADE : 3 – PROJETO DE LEI n.º 1.844/99 – do Senado Federal (PLS 158/01) – que "altera dispositivo da Lei n.º 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PLs n.º 190/99, 1.296/99, 2.655/00, 2.680/00 e 6.353/02). Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação deste e rejeição dos PLs n.ºs 190/99, 1.296/99, 2.655/00, 2.680/00 e 6.353/02, dos apensados. O Deputado Gilmar Machado pediu e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do Art. 24, XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES – Art. 24 II. PRIORIDADE : 4- PROJETO DE LEI N.º 6.854/02 – do Senado Federal (PLS 244/01)– que "altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei n.º 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Lima. O Deputado Átila Lira procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Marisa Serrano, Almerinda de Carvalho e Átila Lira. Em votação, foi rejeitado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Átila Lira foi designado relator do parecer vencedor que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Clementino Coelho, Agnelo Queiroz, Gerson Peres e Wilson Santos apresentaram requerimentos de inversão de pauta, para imediata apreciação dos itens n.º 38, n.º 14, n.º 34 e n.º 35 da pauta, respectivamente. Em votação, foram aprovados por unanimidade os requerimentos. ORDINÁRIA: 5 – PROJETO DE LEI N.º 6.875/02 – do Sr. Dr. Rosinha – que "altera o § 5º do art. 1º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que ‘dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências’". Relator: Deputado Clementino Coelho. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Gastão Vieira solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos regimentais. 6 - PROJETO DE LEI N.º 3.826/00 – do Sr. Agnelo Queiroz – que "institui a bolsa-atleta".(Apensado: PL n.º 4.648/01).Relatora: Deputada Tânia Soares. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.648/01, apensado, com emendas. O Deputado Flávio Arns procedeu à leitura do parecer do relator. O Deputado Agnelo Queiroz, no uso da palavra, defendeu a sua proposição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7- PROJETO DE LEI N.º 5.465/01 – do Sr. Gerson Peres – "que dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Flávio Arns procedeu à leitura do parecer do relator. O Deputado Gerson Gerson Peres, no uso da palavra, fez a defesa da sua proposição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 8 - PROJETO DE LEI N.º 6.099/02 – do Sr. Wilson Santos – que "extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes das escolas técnicas federais, centros de educação tecnológicas e escolas agrotécnicas federais". Relatora: Deputada Tânia Soares. Parecer: pela aprovação. A Deputada Miriam Reid procedeu à leitura do parecer da relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 9 - PROJETO DE LEI N.º 4.429/01 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "altera a redação da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais".(Apensado: PL 6.980/02).Relator: Deputado Flávio Arns. Parecer: pela rejeição deste e do PL n.º 6.980/02, apensado. Não deliberado. 10- PROJETO DE LEI N.º 4.880/01 – do Sr. João Coser – que "considera Patrimônio Nacional a "Pedra do Penedo", situada no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". Relatora: Deputada Tânia Soares. Parecer: pela aprovação, com adoção do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Não deliberado. 11- PROJETO DE LEI N.º 5.330/01 – da Sra. Nair Xavier Lobo – que "acrescenta dispositivos à Lei n.º 8.685, de 20 de julho de 1993, que ‘cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências’". Relatora : Deputada Miriam Reid. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 12- PROJETO DE LEI N.º 6.786/02 – do Sr. Joel de Hollanda – que "cria no âmbito do Ministério da Cultura o Prêmio de Artes Plásticas Marcantônio Vilaça e dá outras providências. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI N.º 7.081/02 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14 – PROJETO DE LEI N.º 5.149/01 – dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que "dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de inscrição do vestibular". (Apensados: PLs n.ºs 5.928/01 e 6.707/02). Relator: Deputado Clementino Coelho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs n.ºs 5.928/01 e 6.707/02, apensados. Não deliberado. 15 – PROJETO DE LEI N.º 2.874/00 – da Sra. Jandira Feghali – que "dispõe sobre o financiamento das universidades federais e institui o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior (FADES)". Relatora : Deputada Esther Grossi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado.16 - PROJETO DE LEI N.º 5.203/01 – do Sr. Lavoisier Maia – que "institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior". (Apensados: PLs 5726/01 e 5793/01). Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 5726/01 e 5793/01, apensados. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI N.º 6.789/02 – do Sr. Márcio Matos – que "dispõe sobre o ressarcimento total ou parcial do financiamento estudantil". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 18 -PROJETO DE LEI N.º 5.715/01 – do Sr. André Benassi – que "reconhece o futebol de salão – futsal, como manifestação de criação nacional". Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI N.º 6.282/02 – do Sr. José Carlos Coutinho – que "determina a inclusão de jornalistas nas delegações esportivas oficiais brasileiras". Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI N.º 5.530/01 – do Sr. Wigberto Tartuce – que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de material escolar para alunos comprovadamente carentes da rede pública de ensino fundamental". (Apensado: PL 6.157/02). Relatora: Deputada Miriam Reid. Parecer: pela aprovação do PL 6.157/02, apensado, e pela rejeição do PL 5.530/01. Não deliberado. 21- PROJETO DE LEI N.º 6.203/02 – do Sr. Carlos Nader – que "dispõe sobre a quantidade máxima de alunos em sala de aula, nas turmas de ensino fundamental". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI N.º 6.780/02 – do Sr. Airton Dipp – que "dispõe sobre horário integral na educação fundamental". Relator: Deputado Osvaldo Coelho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI N.º 4.047/01 – do Sr. Givaldo Carimbão – que altera o art. 16 do Decreto-lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967, para definir os horários de veiculação e a duração dos programas educativos. Relator: Deputado Luís Barbosa. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 5.469/01 – do Sr. Nelson Marchezan – que "acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de forma a considerar o transporte de alunos como critério para a distribuição de recursos da cota federal do salário-educação". Relatora: Deputada LIDIA QUINAN. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI N.º 434-A/99 – do Sr. Magno Malta – que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e a psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências". (Apensados: PLs n.ºs 3.099/00, 5.433/01 e 6.472/02)Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs n.ºs 3.099/00; 5.433/01 e 6.472/02, apensados. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 4.164/01 – do Sr. Roberto Rocha – que "dispõe sobre o ensino de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior". Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 27-PROJETO DE LEI N.º 5.432/01 – do Sr. Nilson Mourão – que "dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Noções de Direito no currículo escolar do ensino médio" (Apensado: PL N.º 6.448/02).Relator: Deputado Joel de Hollanda. Parecer: pela rejeição deste e do apensado. Não deliberado. 28 -PROJETO DE LEI N.º 5.654/01 – do Sr. Pinheiro Landim – que "dispõe sobre obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino do País". Relator: Deputado Avenzoar Arruda. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 6.123/02 – do Sr. Clementino Coelho – que "dispõe sobre critérios de regionalização na distribuição de bolsas científicas e dá outras providências". Relator: Deputado Ivan Paixão. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 29 -PROJETO DE LEI N.º 4.637/01 – do Sr. Leo Alcântara – que "dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos profissionais do ensino". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30- PROJETO DE LEI N.º 6.371/02 – do Sr. Milton Monti – que "acrescenta novo parágrafo ao artigo 2º da Lei 10.219/01, que cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação – Bolsa Escola". Relator: Deputado Cesar Bandeira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 5.871/01 – da Sra. Ana Corso – que "assegura alínea ao § 3º do art. 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999".Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 32 – PROJETO DE LEI N.º 4.146/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que "dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências". Relatora: Deputada Miriam Reid. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33- PROJETO DE LEI N.º 4.006/01- do Sr. Themístocles Sampaio – que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI N.° 5.490/01 – do Sr. Clementino Coelho – que "dispõe sobre a responsabilidade das mantenedoras diante dos resultados da avaliação de IES". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. 35 – PROJETO DE LEI N.º 5.735/01 – do Sr. Wilson Santos – que "dispõe sobre a concessão de desconto para professores na compra de livro didático". Relator : Deputado Medeiros. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 4.244/01 – do Sr. Ricardo Berzoini – que "adiciona ao art. 1º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências". Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 5.718/01 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990".Relatora: Deputada Miriam Reid. Parecer : pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 1532/99 – da Sra. Angela Guadagnin – que "dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos". Relator: Deputado Zezé Perrella. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 5.873/01 – da Sra. Telma de Souza – que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Walfrido Mares Guia. Parecer: pela aprovação. 41 –PROJETO DE LEI N.º 6.057/02 – do Sr. Jaime Martins – que "denomina "Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha – Carlos Drummond de Andrade" o aeroporto da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Relator: Deputado Cunha Bueno. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. A Deputada Marisa Serrano, no uso da palavra, teceu comentários sobre a legislatura que se finda e parabenizou a Presidenta pela sua notável atuação na condução dos trabalhos da Comissão. 42 - PROJETO DE LEI N.º 6.856/02 – do Sr. Pompeo de Mattos – que "institui o Dia do Técnico em Segurança do Trabalho, a ser comemorado em 27 de novembro". Relator: Deputado Cesar Bandeira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. O Deputado Eduardo Jorge apresentou requerimento extra-pauta que solicitava a imediata apreciação do Projeto de Lei n.º 856/99. Aprovado o requerimento, passou-se à apreciação do referido projeto. PROJETO DE LEI N.º 856 – do Sr. Eduardo Jorge – que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências". Relatora: Deputada Esther Grossi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora e não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi unanimemente aprovado o parecer da relatora. A Deputada Miriam Reid fez um breve declaração sobre a importância e a significação para o País do trabalho que a Deputada Esther Grossi vem desenvolvendo no cenário da educação nacional. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Esther Grossi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.