Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Antonio Imbassahy, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Dr. Adilson Soares, Efraim Filho, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Iara Bernardi, João Arruda, Jorge Tadeu Mudalen, Júlio Campos, Leomar Quintanilha, Marçal Filho, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Miro Teixeira, Missionário José Olimpio, Newton Lima, Oliveira Filho, Paulo Teixeira, Rogério Peninha Mendonça, Ruy Carneiro, Sandro Alex, Sibá Machado e Takayama - Titulares; Aureo, Colbert Martins, Costa Ferreira, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, Flaviano Melo, Francisco Floriano, Izalci, José Rocha, Josué Bengtson, Márcio Marinho, Milton Monti, Pastor Eurico, Paulo Wagner, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceu também o Deputado Jesus Rodrigues, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Carlos Sampaio, Dalva Figueiredo, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Guimarães Filho, Miriquinho Batista, Nelson Marchezan Junior, Salvador Zimbaldi e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 11ª, 12ª e 13ª reuniões, realizadas nos dias 07, 08 e 14 de maio de 2013. O Deputado Efraim Filho solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1) Convite da TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações para participar do 57º Painel TELEBRASIL, a realizar-se nos dias 21 e 22 do corrente, em Brasília; 2) Solicitação da ESAF – Escola de Administração Fazendária para divulgação do VIII Prêmio SEAE/2013, concurso de monografias que visa estimular estudos e pesquisas acerca dos subjacentes à Defesa da Concorrência e à Regulação da Atividade Econômica; 3) Solicitação da SOF – Secretaria de Orçamento Federal para divulgação do VI Prêmio SOF de Monografias sobre o tema “Qualidade do Gasto Público” e “Aperfeiçoamento do Orçamento Público”; 4) Relatório de atividades/2012 da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações; 5) Relatório de atividades/2012 da Abta – Associação Brasileira de Televisão por Assinatura; 6) Justificativa de ausência dos Senhores Deputados: Ronaldo Fonseca, no dia 10 de abril; Pastor Eurico, nos dias 29 e 30 de abril; e Ruy Carneiro, no período de 14 a 17 do corrente. O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) encaminhou ofício ao Senhor Marco Antonio Raupp, Ministro de Estado da Ciência Tecnologia e Inovação, manifestando apoio à campanha de iniciativa do Fórum Nacional das Entidades Sindicais, especialmente no sentido da recomposição do quadro funcional e da reestruturação das carreiras de C&T, em face do acordo oriundo da última negociação com o governo; e 2)  nos dias 08 e 14 do corrente foram distribuídas aos relatores as proposições constantes das relações encaminhadas por meio eletrônico aos senhores parlamentares, divulgadas na página da comissão e publicadas no Diário da Câmara. O Plenário acatou a inclusão do nome do Senhor Celso Schröder, Presidente da Fenaj - Federação Nacional dos Jornalistas, como convidado na audiência pública sobre o tema “A liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a democratização dos meios de comunicação”. ORDEM DO DIA: O Deputado Aureo apresentou requerimento de inversão de pauta para apreciação do item 49. O Plenário aprovou a inversão. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. AUREO (PRTB-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. Discutiram a matéria os Deputados Margaria Salomão, Sandro Alex e Miro Teixeira. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 199/13 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha". RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EFRAIM FILHO. 2 - REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Silas Câmara - que "requer a realização de audiência pública tendo como convidado o senhor Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, para esclarecer noticia sobre cancelamentos de concorrências de rádio e televisão feitas no governo Fernando Henrique Cardoso, noticiados pelo Jornal Folha de São Paulo em 17 de maio de 2013". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "solicita informações à Excelentíssima Sra. Gleisi Helena Hoffmann, Ministra-chefe da Casa Civil, sobre a não regulamentação da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada". O Deputado Ruy Carneiro assumiu a presidência na apreciação deste item. Usaram da palavra os Deputados Miro Teixeira e Jorge Bittar. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/12 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "susta os efeitos da Portaria nº 461, de 16 de maio de 2012, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que anulou dispositivos sobre a adoção de jornada de trabalho flexível para seus servidores em razão de determinação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em 22/08/2012. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO IZALCI. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". (Apensado: PL 4060/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AUREO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Os itens 6 ao 43 foram apreciados em bloco. 6 - TVR Nº 86/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 230/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1228, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Mato Perso de Comunicação à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 231/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 240/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Limpa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 246/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joaquim Pires, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 247/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 253/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 262/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 268/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pradópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 273/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDSON SILVA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 277/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 278/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO WAGNER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 281/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 285/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Absoluta FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 286/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 291/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Comunicação Comunitária Tropical Embaúba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Embaúba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 294/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.080, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Feliz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 300/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.159, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Céu Azul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 309/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Mãos Unidas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Auriflama, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 310/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 242, de 30 de abril de 2012, que autoriza à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Mamoré executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 316/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Xavantina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xavantina, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 320/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.224, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Apoio à Cultura e aos Serviços de Radiodifusão da Comunidade de Pedra Dourada - Rádio Douradense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 334/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipaporanga, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 341/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Banzaê, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 343/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rubim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 347/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 348/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Pinheira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 355/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 188, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Organização Cidadania e Integração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 358/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Flor do Campo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Oriente, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 361/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 06 de dezembro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Rádio Difusão da Terra dos Gêmeos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 365/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porteirão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 371/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 372/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 376/13 - do Poder Executivo - (MSC 59/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Maracanaú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 401/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 758, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Povoado Josias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Zé Doca, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 403/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 761, de 24 de agosto de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedregulho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 412/13 - do Poder Executivo - (MSC 131/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 930, de 14 de outubro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária de Amaralina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Amaralina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 456/13 - do Poder Executivo - (MSC 143/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial". RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Miro Teixeira, em 12/12/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias". RELATOR: Deputado AUREO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013. DESIGNADO RELATOR, DEP. MARCELO AGUIAR (PSD-SP). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011) RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN. 47 - PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas. RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EVANDRO MILHOMEN. 48 - PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br" RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR, DEP. TAKAYAMA (PSC-PR). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/12 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, objeto da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; Lei nº 9.472, de 16 de julho de 2007, e Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, objeto da Lei nº 11.652, de 07 de abril de 2008; altera a Tabela de Valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, objeto da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria valores específicos para pagamento da Taxa de Fiscalização de instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para serviços de comunicação multimídia. Reduz os valores inerentes à Condecine para serviços de comunicação multimídia. Estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão isentas da TFI, da TFF e da Condecine. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". (Apensado: PL 4524/2012) RELATOR: Deputado ELIENE LIMA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 08/05/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. DESIGNADA RELATORA, DEP. MARGARIDA SALOMÃO (PT-MG). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.