Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Mário Feitoza - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen, João Dado, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Pedro Eugênio, Pedro Novais e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Marcus Pestana e Nelson Marchezan Junior - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Guilherme Campos, João Lyra, José Guimarães, José Otávio Germano, Manoel Junior, Mendonça Filho, Ricardo Arruda, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Décima Reunião, realizada no dia 8 de maio de 2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Eduardo Cunha. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". (Apensado: PLP 275/2013) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia 22 de maio, às dez horas e  cinquenta e cinco minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente. x - x - x -