COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2013

 

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Décio Lima - Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira e Vicente Candido - Titulares; Alberto Filho, Alexandre Leite, Assis Melo, Chico Alencar, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, João Dado, José Nunes, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Marçal Filho, Márcio Macêdo, Mauro Lopes, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Ricardo Arruda, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Walter Tosta e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Edson Silva, Eduardo Sciarra, Heuler Cruvinel, João Campos, Márcio França, Marcos Medrado, Paulo Maluf, Roberto Freire, Sergio Zveiter, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada em vinte e um de maio. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Memorandos nºs 04 e 05/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando ausência nas reuniões dos dias 9 e 21/5/2013. ORDEM DO DIA: Conforme acordo da Comissão, foram assegurados, desde que presentes os autores, os requerimentos de inversão aprovados na reunião anterior, itens trinta e sete, dois, oito, trinta e seis e trinta e oito da atual pauta. Os requerentes foram os Deputados Assis Melo, Ricardo Berzoini, Luiz Carlos, Iriny Lopes e Andre Moura, respectivamente. Os Deputados Marcos Rogério, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Andre Moura, Esperidião Amin, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Onofre Santo Agostini e Assis Melo ainda requereram, em lista de presença, inversão de pauta para apreciação dos itens sete, doze, treze, dezesseis, catorze, cinco, seis, trinta e dois e três, respectivamente. I – Deliberações com inversões aprovadas. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.465/12 - do Sr. Fabio Trad - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Vieira da Cunha, em 08/05/2013. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Carlos. O Deputado Esperidião Amin solicitou a substituição do termo “cláusula pétreas” por “cláusulas pétreas” constante do voto do Relator (página 03). Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.192/12 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pela Deputada Iriny Lopes. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.044/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 08/05/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. Por acordo, o Projeto foi retirado de pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 129/13 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 7279/2010) - que "requer seja ouvida a Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF sobre o Projeto de Lei nº 7.279, de 2010, nos termos do art. 117, inciso VIII do RICD". Lido o Requerimento pelo Deputado Ricardo Berzoini. Em votação, foi aprovado. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 78/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Sergio Zveiter, em 08/05/2013.  Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.822/03 - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Berzoini. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Berzoini e Marcos Rogério. Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente registrou a presença do Deputado Estadual de Santa Catarina, Gelson Merisio. 8 - PROJETO DE LEI Nº 581/03 - do Sr. Neuton Lima - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone". (Apensados: PL 651/2003 e PL 3206/2004) RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substituto da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 651/2003 e PL 3.206/2004, apensados. Lido o Parecer pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.966/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 215/2009) - que "altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Leonardo Picciani. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.047/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura". EXPLICACAO DA EMENTA: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Relator requereu a retirada de pauta da proposição pelo prazo de cinco sessões. Deferido o requerimento pelo Presidente. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/11 - do Sr. Eduardo Azeredo - que "acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 08/08/2012. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 21/08/2012. Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Suspensa a discussão por falta de "quorum", em 10/04/2013. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Efraim Filho, Leonardo Picciani, Delegado Protógenes e Luiz Carlos. O Deputado Leonardo Picciani solicitou a inclusão de dispositivo com expressa delegação de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) para proferir parecer acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa nas matérias previstas na proposição, preservando a competência da CCJC para os demais assuntos. Usaram da palavra os Deputados Paulo Magalhães, Relator; Arthur Oliveira Maia; Marcos Rogério e Eduardo Azeredo, Autor. O Presidente suspendeu a reunião às onze horas e vinte e seis minutos, para discutir acordo quanto ao texto final da proposição. Reiniciada a reunião às onze horas e vinte e oito minutos, o Relator acatou as propostas apresentadas pelos Deputados Luiz Couto e Leonardo Picciani. Em votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. Os Deputados Marcos Rogério e Arthur Oliveira Maia solicitaram verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, Décio Lima, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Leonardo Picciani, Mauro Benevides, Luiz Carlos, Onofre Santo Agostini, Jorginho Mello, Luiz de Deus, Delegado Protógenes, Taumaturgo Lima, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Eduardo Azeredo, Chico Alencar. Votaram não os Deputados João Paulo Cunha, Marcelo Almeida, Gonzaga Patriota e Sandro Alex. Absteve-se o Deputado José Stédile. Declararam-se em obstrução os partidos PMDB e PDT. Com vinte e três Deputados votantes, não foi atingido quórum suficiente. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos por evidente falta de quórum, antes registrando a presença do Vereador do Município de Itapema/SC, Magnus Guimarães, e convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, vinte e três de maio, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, exceto Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emenda Constitucional. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.