Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sérgio Moraes – Presidente, com a presença dos Deputados Rubens Otoni e Flaviano Melo - Vice-Presidentes; Adrian, Alberto Filho, Eurico Júnior, Fernando Lopes, José Nunes, Mauro Mariani, Nilmar Ruiz, Paulo Ferreira, Paulo Foletto, Weverton Rocha e Wilson Filho - Titulares; Celso Maldaner, Edinho Araújo, Heuler Cruvinel, João Leão, Junji Abe, Nelson Padovani, Rosane Ferreira e William Dib – Suplentes. Compareceram também os Deputados Esperidião Amin e Ivan Valente. Os Deputados Walney Rocha e Roberto Britto apresentaram justificativa de ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 6ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 7ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, ambas realizadas no dia vinte e quatro de abril do corrente ano. O Deputado Junji Abe solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. O Presidente transmitiu aos membros o convite da Comissão Especial do Estatuto da Metrópole para o Fórum Regional do Sul sobre o Estatuto da Metrópole, a realizar-se no dia vinte e três de maio de 2013, às nove horas, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. ORDEM DO DIA: Sobre a Mesa, requerimento de inversão de pauta da Deputada Rosane Ferreira para apreciar o item número seis da pauta antes dos demais. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/12 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo". RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente, Eurico Júnior, Nilmar Ruiz e Sérgio Moraes. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Sobre a Mesa, requerimento de inversão de pauta do Deputado Junji Abe para apreciar o item 4 da pauta, a seguir. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 80/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado JUNJI ABE. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. O Deputado Francisco Escórcio apresentou voto em separado. Sobre a Mesa, requerimento de inversão de pauta do Deputado João Leão para apreciar o item 2 da pauta, a seguir. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/13 - do Sr. João Leão - que "requer a realização, no dia 06/06/2013, do Seminário Cidades Inteligentes, Cidades do Futuro - uma iniciativa para a implementação de ações que tornem nossas cidades mais humanas". Discutiu o requerimento o Deputado Eurico Júnior. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com alteração sugerida pelo Deputado Eurico Júnior, de incluir, dentre os convidados, um pesquisador de uma Universidade brasileira, o Secretário de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades e um representante da Sociedade Civil organizada. 1 - REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Ministério das Minas e Energia - MME, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil - ANPV, e do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba - CODIVAP, a fim de promover amplo debate acerca da transferência das responsabilidades e dos custos pela iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes o orçamento reduzido, constante da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL". Discutiram o requerimento os Deputados Mauro Mariani, Sérgio Moraes, Junji Abe, Flaviano Melo, José Nunes e Eurico Júnior. Em votação, foi provado unanimemente o requerimento, com alterações sugeridas pelo autor e pelo Presidente, de incluir dentre os convidados o Sr. José Aníbal, Secretário de Energia Elétrica do Estado de São Paulo e a Associação dos Vereadores, respectivamente. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/12 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.404/11 - da Sra. Teresa Surita - que "prevê medidas de proteção ambiental no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.977, de 2009; obriga a instalação de lixeiras para coleta seletiva e gerenciamento dos resíduos sólidos nos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida. RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Paulo Ferreira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.094/13 - do Sr. Tiririca - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Deputado Paulo Foletto requereu verbalmente que o Sr. Aurélio Cápua Dallapícula, representante do Presidente do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, Sr. João Teodoro da Silva, participasse, como palestrante, da Audiência Pública sobre Terrenos de Marinha. A solicitação foi acatada pelo Colegiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária deliberativa, no dia 29 de maio, quarta-feira, às 10 horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu, Iracema Marques __________________________, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Sérgio Moraes ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.  x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –