COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE MAIO DE
2013
Às catorze horas e cinquenta
minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e
Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura,
Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar
Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Sciarra,
Esperidião Amin, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny
Lopes, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José
Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de
Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Onofre Santo Agostini,
Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente
Candido e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Assis Melo,
Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Eli Correa
Filho, Francisco Escórcio, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Jose Stédile,
Lincoln Portela, Luciano Castro, Márcio Macêdo, Moreira Mendes, Nazareno
Fonteles, Oziel Oliveira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Arruda,
Ricardo Tripoli, Rogério Carvalho e Sandro Mabel – Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto
Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho,
Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Márcio França, Marcos Medrado,
Mendonça Prado, Odair Cunha, Renato Andrade, Roberto Freire, Sergio Zveiter,
Vicente Arruda e Vieira da Cunha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima oitava reunião ordinária
deliberativa e da décima nona reunião ordinária de audiência pública, realizadas
em oito e nove de maio, respectivamente. O Deputado Onofre Santo Agostini
requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 43/2013 do
Deputado Cândido Vaccarezza, justificando sua ausência às reuniões dos dias 06,
13, 19 e 20 de março e 02, 09, 10, 21, 23 e 24 de abril de 2013; 2 - Ofício nº
1004/2013, do Presidente Henrique Eduardo Alves, autorizando o Deputado Roberto
Freire a se ausentar no período de 9 a 13 de maio de 2013; 3 - Ofício nº
044/2013, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência à reunião de 10
de abril de 2013; 4 - Ofício nº 006/2013, de 24.04.2013, da Comissão Nacional
dos Pontos de Cultura, solicitando participação no processo de construção do
PL-757/2011, que instituirá o Cultura Viva – Programa Nacional de Cultura,
Educação e Cidadania; 5 - Ofício nº 745/2013, do Deputado Delegado Protógenes,
justificando sua ausência à reunião de 07 de maio de 2013; 6 - Ofício nº
913/2013, comunicando a designação do Deputado Zezéu Ribeiro para participar do
Fórum Latino-Americano sobre Instrumentos Notáveis de Intervenção Urbana, no
Equador, no período de 4 a 12 de maio de 2013; 7 - Correspondência do Sr.
Procurador-Geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza divulgando
a realização do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e
Militar, a se realizar no Auditório da Procuradoria-Geral da Justiça Militar –
PGJM, no período de 20 a 22 de maio de 2013; 8 - Ofício nº 745/2013, do Deputado
Delegado Protógenes, justificando sua ausência à reunião de Audiência Pública do
dia 09 de maio 2013; 9 -
Ofício nº 41/2013, do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência no período
de 21 de maio a 02 de junho 2013; 10 - Recebimento de publicações do CNJ
(Conselho Nacional de Justiça): I. Justiça Infanto-juvenil – Situação atual e
critérios de aprimoramento – Relatório de Pesquisa – CNJ/IPEA; II. Panorama
Nacional – A Execução das Medidas Socioeducativas de Internação; III.
Características da vitimização e do Acesso à Justiça no Brasil – 2009 –
CNJ/IBGE; IV. Justiça em Números – 2010; V. Relatório sobre o Seminário Justiça
em Números 2010; VI. A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário; VII.
Panorama do Acesso à Justiça no Brasil, 2004 a 2009; VIII. Demandas Repetitivas
e a Morosidade na Justiça Cível Brasileira; e IX. Estudo Comparado Sobre
Recursos, Litigiosidade e Produtividade: A Prestação Jurisdicional no Contexto
Internacional; 11 - Ofício nº 542, da Câmara Municipal de Sorocaba, encaminhando
cópia da Moção 12/2013, manifestando apoio a PEC’s em tramitação na Câmara que
tratam da redução da maioridade penal. ORDEM DO DIA: I
– Votações em bloco. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta
foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos
Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão,
itens um a quinze da pauta, e Redações Finais de Projetos de Lei apresentados
conclusivamente na Comissão, itens dezesseis a vinte e dois da pauta. Segundo
bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta
e oito a cinquenta e nove da pauta. Bloco I. 1 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/06 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2006) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 2 -
REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 478/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e
TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Varzelândia, Estado de Minas Gerais.” RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. 3 -
REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.774/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 1377/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado
MARCOS ROGÉRIO. 4 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2785/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Empresa de Comunicações Jatobá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás”. RELATOR:
Deputado MARCOS ROGÉRIO. 5
- REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
579/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2947/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 6 -
REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do
Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos
Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
7
- REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
652/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 8 -
REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 181/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Goiânia, Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 9 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 81/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí”. RELATOR: Deputado ONOFRE
SANTO AGOSTINI. 10 -
REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 788/12 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2012) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de
Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca
do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 12 -
REDAÇÃO FINAL DE REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1595/2009) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. 13
- REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito
Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio
Grande”. RELATOR: Deputado MARCOS
ROGÉRIO. 14 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair -
que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios
na Justiça do Trabalho". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei n° 5.452, de
1943. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 15 -
REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
LEI Nº 2.776/08 - do Sr.
Neilton Mulim - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais
de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. -16
-
REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE LEI Nº
6.472/09 - do Poder Executivo - que
"altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a
Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC”. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
17 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO
DE LEI Nº 2.162/11 - do Sr. Marcos Montes -
que "altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional
ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha
Mercante - FMM, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Obriga a
divulgação dos valores arrecadados pelo AFRMM. RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO
AGOSTINI. 18 -
REDAÇÃO
FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 - do Poder Executivo -
que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA,
por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 19 -
REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
LEI Nº 2.206/11 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste
do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA,
e dá outras providências”. Relator: Deputado MARCOS ROGÉRIO. 20 - REDAÇÃO FINAL DE
PROJETO DE
LEI Nº 2.208/11 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri -
UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado ONOFRE
SANTO AGOSTINI. O Presidente anunciou a
votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de
radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. Bloco II. 21 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 130/11 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2690/2011) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio,
Estado de Goiás". RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 597/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2012) - que "aprova o ato que
outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23
- PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 609/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 24
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 25
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2010) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Iguapé, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 27
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 28
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 728/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2012)
- que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento
Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faria Lemos,
Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 732/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 130/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Betim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. -31
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale
"ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 748/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de
Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2012) - que "aprova o ato que
outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
768/12 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado
ODAIR CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 781/12
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 229/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão do Primeiro de Maio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 36 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 791/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do
Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol,
Estado do Piauí". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 37
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2012) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 38
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2012) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 39
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2012) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio
Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 40 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 804/12 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2012) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina
das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado
do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 41
-
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
807/12 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2012) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Parque Rio São Lourenço a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Juquitiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 42 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 817/13 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2012) - que "aprova o ato que
outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São
Paulo". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto
Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em
votação, foram aprovados os Pareceres. II –
Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Onofre Santo Agostini, Félix Mendonça
Júnior, Marcos Rogério, Alessandro Molon, Valtenir Pereira, Sandro Mabel,
Esperidião Amin, Vilson Covatti, Luiz Couto, Assis Melo, Ricardo Berzoini, Luiz
Carlos, Iriny Lopes e Andre Moura requereram, em lista de presença e conforme
acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens setenta
e três, vinte e três, vinte e cinco, vinte e quatro, setenta e nove, setenta e
dois, sessenta e seis, setenta e três (repetido), vinte e oito, oitenta e dois,
dois, trinta, oitenta e um e oitenta e três, respectivamente. Foram os
requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.280/08 - do
Sr. Beto Mansur - que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do
permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente
bancário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PITIMAN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer. Discutiram a
matéria os Deputados Paulo Maluf, Lourival Mendes, José Genoíno, Efraim Filho,
Onofre Santo Agostini, Mauro Benevides, Delegado Protógenes, Andre Moura e
Vilson Covatti. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº
1.978/11 - do Sr. Félix Mendonça
Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica o crime de
denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. RELATOR: Deputado MENDONÇA
FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendonça Filho
(DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com subemenda ao Substitutivo do relator. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos
Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério
e Ronaldo Fonseca, em 12/03/2013. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia. Mantida a inscrição
do Deputado Leonardo Picciani, em 12/03/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Efraim
Filho, que o encaminhou favoravelmente. O Deputado Marcos Rogério o encaminhou
contrariamente. Por acordo, a matéria foi retirada para inclusão na pauta da
reunião da próxima terça-feira, dia vinte e oito de maio. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 4.357/12 - da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro
de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em
Municípios no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado VIEIRA DA
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Foi
concedida vista ao Deputado Delegado Protógenes. 46 - PROJETO DE LEI Nº
4.356/12 - da PROCURADORIA-GERAL
DA REPÚBLICA - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos,
cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do
Trabalho". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria os cargos de Subprocurador-Geral do
Trabalho. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer.
Foi concedida vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Delegado
Protógenes. 47 - PROJETO
DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr.
Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da
Justiça do Trabalho e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4
apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de
nºs 1 e 5 a 10. Lido o Parecer. Foi concedida vista ao Deputado Arnaldo Faria de
Sá. 48 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- que "cria os Conselhos Federal e
Regionais de Zootecnia e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR
SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
das Emendas do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Esperidião Amim. Após
leitura, o Deputado registrou, com vistas à correção gramatical, a necessidade
de se alterar a palavra “invalide” para “invalidem” no voto do Relator. Foi
concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 49 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 237/08 - do Sr. Pedro Wilson -
que "modifica o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, incluindo o Pampa na
lista dos biomas considerados patrimônio nacional". (Apensado: PEC 424/2009)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado
NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 424/2009,
apensada. Lido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Não houve oradores inscritos
para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 3.465/12
- do Sr. Fabio Trad - que
"estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos
crimes que menciona". RELATOR: Deputado ASSIS MELO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Proferido
o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Ronaldo Fonseca e Vieira da Cunha, em
08/05/2013. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de
retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Dr. Grilo, que o encaminhou
favoravelmente. O Deputado Assis Melo encaminhou-o contrariamente. Orientaram as
bancadas os Deputados Luiz Couto (PT), Delegado Protógenes (PCdoB), Alceu
Moreira (PMDB). Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Félix
Mendonça Júnior requereu verificação de votação. Declararam-se em obstrução os
partidos PT, PSDB, PCdoB, PP e PDT. O Presidente concluiu a verificação em razão
do quórum reduzido. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente
encerrou a reunião às dezesseis horas e doze minutos por evidente falta de
quórum, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e
dois de maio, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta,
asseguradas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban
Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados.