CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214, DE 2000

III - PARECER DA COMISSÃO


A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Gerson Peres, pela admissibilidade, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 214/2000, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Rita Camata. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Átila Lins, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Mauro Benevides, Moreira Ferreira, Osvaldo Biolchi, Themístocles Sampaio, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente

 

 

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

 

 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214, DE 2000

 

 

SUBSTITUTIVO ADOTADO - CCJR

 

Dá nova redação ao § 7º, do art. 226, da Constituição Federal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 7º, do art. 226, da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226.........................................................................

........................................................................................

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é um direito a ser exercido através da livre decisão do casal, competindo ao Estado:

I – propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;

II – atender, de modo irrecusável, na rede hospitalar pública ou conveniada, a livre decisão do casal que, já possuindo dois ou mais filhos, pretenda a limitação definitiva de sua prole através de procedimento cirúrgico próprio a que se submeta o homem ou a mulher." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2002

 

 

 

 

Deputado NEY LOPES

Presidente