Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Amauri Teixeira - Presidente; Otoniel Lima, Liliam Sá e Antônia Lúcia - Vice-Presidentes; Mauro Benevides - Relator; Assis Carvalho, Augusto Coutinho, Carmen Zanotto, Dilceu Sperafico, Lincoln Portela, Luiz Couto, Padre Ton e Valtenir Pereira - Titulares; Alessandro Molon, Andre Moura, Chico Lopes, Erika Kokay, Jose Stédile, Laercio Oliveira, Policarpo, Roberto Britto e Vilson Covatti - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Santana de Vasconcellos, Bonifácio de Andrada, Cida Borghetti, Edson Silva, Fabio Trad, Geraldo Thadeu, Jô Moraes, João Campos, Júlio Campos, Marcos Rogério e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/12 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PEC 82/2011) - que "altera o art. 134 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 98/2011 (Apensado: PEC 100/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA: Garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição das de nºs 100/2011 e 98/2011, apensadas. APROVADO O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Amauri Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.