Às dez horas e trinta minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almeida de Jesus, Anivaldo Vale, Átila Lins, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Rosinha, Edir Oliveira, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, João Matos, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Milton Monti, Moreira Ferreira, Osvaldo Biolchi, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Sarney Filho, Themístocles Sampaio, Waldir Pires e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Aloysio Nunes Ferreira, Augusto Farias, Cezar Schirmer, Dr. Antonio Cruz, Eurico Miranda, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Luciano Bivar, Marcos Rolim, Moroni Torgan, Renato Vianna, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação as Atas da quadragésima nona reunião ordinária e da qüinquagésima reunião extraordinária, realizadas no dia dez de dezembro de dois mil e dois. O Deputado André Benassi requereu dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.295/02 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL. Ao longo da reunião, os Deputados Paulo Magalhães e José Antônio Almeida requereram constasse na ata que votavam contrariamente à Redação Final do projeto. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh apresentou requerimento no mesmo sentido, extendendo o pedido à bancada do PT. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.399/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2175/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado IGOR AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.491/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2281/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.577/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2726/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Vilmar Machado e Asdrubal Bentes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cento e vinte e dois e seis, respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.871/02 - do Sr. Gastão Vieira - que "institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari." RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.660/96 - do Poder Executivo - (MSC 1288/1996) - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado André Benassi requereu inversão da pauta para apreciação do item setenta e dois, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.702/94 - do Sr. Eduardo Jorge - que "dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências." RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado José Antônio Almeida procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh indagou o Senhor Presidente se a íntegra da Redação Final constante do item 1 fora de conhecimento dos Deputados quando da votação da matéria. Questionou ainda acerca do PL n.º 4.560/01, cujo parecer primitivo fora rejeitado, tendo sido designado relator do parecer vencedor o Deputado Paulo Magalhães. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh inquiriu o Senhor Presidente se o relator já dispunha do parecer vencedor para conhecimento do Plenário e indagou se a matéria seria novamente submetida a votação. Em resposta, o Senhor Presidente esclareceu que, quando da votação do item 1, fora dado conhecimento da matéria ao Plenário, sem nenhuma argüição de desconhecimento. Com relação ao PL n.º 4.560/01, esclareceu que a Comissão ainda aguardava a apresentação do parecer vencedor e acrescentou que, sendo omisso o Regimento Interno, entendia que o voto vencedor, desde que examinado pela Mesa e em acordo com a decisão soberana do Plenário, seria encaminhado à Presidência da Casa, não cabendo renovação de votação sobre matéria já deliberada, sendo dado no entanto amplo conhecimento ao Plenário do parecer vencedor. Salientou que o Deputado Paulo Magalhães, independentemente da posição adotada no debate, tinha por obrigação redigir um voto vencedor que refletisse a decisão soberana do Plenário e que a Presidência não acataria seu Substitutivo em respeito a essa decisão. O Deputado Inaldo Leitão ponderou que, como cabia a esta Comissão apenas a análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, tendo sido rejeitado o parecer que abonava o projeto, o parecer vencedor deveria se limitar a declarar a inconstitucionalidade da matéria, não sendo possível adotar Substitutivo nem adentrar o mérito. O Deputado José Roberto Batochio manifestou-se no mesmo sentido. O Senhor Presidente reiterou então a diretriz fixada, declarando caber à Presidência da Comissão apreciar o voto vencedor, que, estando de acordo com a deliberação do colegiado, seria dado a conhecer ao Plenário, sem votação confirmatória. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.261/02 - do EXEC - (MSC 903/2002) - que "dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal." RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.421/00 - do Sr. José Roberto Batochio - que "altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)." (Apensado: PL 3888/2000) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3888/2000, apensado. Adiada a discussão a requerimento do Relator, em 26/11/02. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.760/02 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Edir Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ EDUARDO GREENHALGH, FERNANDO CORUJA E EDIR OLIVEIRA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens dezessete, cento e dezenove e cento e vinte e um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 11 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.049/00 - do Sr. José Pimentel - que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso"." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/93 - dos Srs. Paulo Rocha e Aloizio Mercadante - que "altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo." (Apensados: PL 182/1999, PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2406/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000, PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001 e PL 6858/2002) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1041/1999, do PL 2732/2000, do PL 3132/2000, do PL 4900/2001, do PL 6858/2002, do PL 656/1995, com emendas, do PL 1004/1995, com emendas, do PL 1445/96, com emendas, do PL 2094/1996, com substitutivo, do PL 2287/1996, com emendas, do PL 2406/1996, com substitutivo, do PL 3941/1997, com emendas, do PL 182/1999, com emendas, do PL 1136/1999, com emenda e do PL 2681/2000, apensados, com emenda. Pela inconstitucionalidade do PL 2017/1996, do PL 2502/1996, do PL 4488/1998 e do PL 2688/2000. Pela injuridicidade do PL 3550/2000. Os Deputados Inaldo Leitão e Aloysio Nunes Ferreira apresentaram votos em separado. Adiada a votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Prof. Luizinho, em 04/12/02. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento do Deputado Professor Luizinho para adiar o início da votação da matéria por 2 sessões, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno. O Senhor Presidente esclareceu que, já tendo sido adiada a votação da matéria uma vez, nos termos do artigo 193, § 1º, do mesmo diploma, apenas seria possível fazê-lo novamente por acordo do Plenário, que, consultado, apoiou a providência. O Deputado Fernando Coruja requereu inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e cinco e trinta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira, Luiz Antonio Fleury e Regis Cavalcante, em 30/10/2002. O Deputado Mendes Ribeiro Filho apresentou voto em separado em 05/11/2002. Adiada a discussão em 19/06/02. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS BISPO RODRIGUES, EDIR OLIVEIRA, WILSON SANTOS E FERNANDO CORUJA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Paulo Magalhães requereu inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e seis e setenta e três, e o Deputado Osmar Serraglio, do item cinqüenta e um. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/00 - do Sr. Aldir Cabral - que "altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso." RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edir Oliveira e Zulaiê Cobra, em 27/11/2002. O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 10/12/2002. Adiada a discussão em 10/12/02. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, EDIR OLIVEIRA, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, EDMAR MOREIRA, OLIVEIRA FILHO, OSVALDO BIOLCHI, BISPO RODRIGUES, ALCEU COLLARES, ALDIR CABRAL, RAIMUNDO SANTOS, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E GERSON PERES. O Deputado Gerson Peres requereu fosse consignado em Ata seu voto contrário, ao que anuiu o Senhor Presidente. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALDIR PIRES, FERNANDO CORUJA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, LUIZ EDUARDO GREENHALGH E GERSON PERES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/02 - do Poder Executivo - (MSC 45/2002) - que "altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Alceu Collares procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 564/02 - do Sr. José Roberto Batochio - que "dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.997/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Oliveira Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Gerson Peres, Bispo Rodrigues e José Antônio Almeida requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e dois, sessenta e seis e noventa, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.657/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Bispo Rodrigues, em 26/11/2002. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.032/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que "torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e doze minutos, antes convocando reunião extraordinária para realização imediata. E, para constar, eu ______________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.