A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.819/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldir Cabral.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Roland Lavigne, Zenaldo Coutinho, Almeida de Jesus, Anivaldo Vale, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Dilceu Sperafico, João Matos, Moreira Ferreira, Osvaldo Biolchi, Professor Luizinho, Sarney Filho, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 11 de dezembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente