A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.279-A/1999, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do de nº 2.901/2000, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Nair Xavier Lobo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, André Benassi, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Átila Lins, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Lincoln Portela, Mauro Benevides, Moreira Ferreira, Orlando Fantazzini, Osvaldo Biolchi, Waldir Pires e Wilson Santos.

Sala da Comissão, em 10 de dezembro de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente