Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595/12 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Alltera as Leis nºs 10.233, de 2001; 10.683, de 2003.
Revoga as Leis nºs 8.630 de 1993; 11.610 de 2007, o art. 21 da Lei nº 11.314, de 2006 e o art. 14 da Lei 11.518, de 2007.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 08/05/2013.
Adiada a votação em face do encerramento da sessão, em 08/05/2013.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 14/05/2013.
Adiada a votação em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I), em 14/05/2013.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 14/05/2013.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 14/05/2013.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO), em 15/05/2013.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 15/05/2013.
Discussão em turno único, em 08/05/2013.
Continuação da discussão em turno único, em 08/05/2013.
Votação em turno único, em 14/05/2013.
Continuação da votação em turno único, em 14/05/2013.
Continuação da votação em turno único, em 15/05/2013.
Continuação da votação em turno único, em 15/05/2013.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 597/12 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão (RICD, art. 71, I), em 14/05/2013.