Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Pedro Eugênio - Presidente; Alessandro Molon e Felipe Maia - Vice-Presidentes; Edio Lopes - Relator; Arolde de Oliveira, Esperidião Amin, Nelson Meurer, Nilton Capixaba e Osmar Júnior - Titulares; Antônia Lúcia, Daniel Almeida, Leopoldo Meyer e Sandro Alex - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Cleber Verde, Colbert Martins, Giovanni Queiroz, João Maia, José Genoíno, Leonardo Gadelha, Luiz Fernando Machado, Moreira Mendes, Pedro Novais, Rosane Ferreira e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 24 de abril de 2013. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Sr. Presidente informou ter recebido das Consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira as designações dos consultores incumbidos de prestarem assessoramento à Comissão e ao Relator, Srs.  Helio Martins Tollini, Eber Zoehler Santa Helena, José Fernando Cosentino Tavares e Vander Gontijo e Roberto Bocaccio Piscitelli e  Marcos Tadeu Napoleão De Souza.  ORDEM DO DIA: I - Definição do Cronograma do Trabalho e Apreciação de Trabalhos. Antes de passar ao item I, o Sr. Presidente esclareceu a finalidade do Roteiro de Trabalho: planejar as ações, estabelecendo-se prioridades e critérios para o debate, visando a otimização do tempo, a eficácia e a produtividade.Isso implica em dizer que a concordância do Colegiado com as propostas de  temas, de nomes de expositores, de eventos, etc, não supre a exigência regimental da apresentação dos respectivos  requerimentos. Assim, a realização de reunião de audiência pública, de comparecimento de ministro, de seminários e ou outros eventos pressupõe a  aprovação do respectivo Requerimento, que deverá ser apresentado, por escrito e autenticado,  à Secretaria da Comissão,  com a  antecedência mínima que permita a sua publicação na Ordem do Dia das Comissões.  De outra forma, a definição do roteiro de trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental do Presidente, inscrita no art. 47, do Regimento Interno, de organizar a ordem do Dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão. Isso posto, feitas as devidas considerações, concedeu a palavra ao Deputado Edio Lopes para apresentação de sua proposta para o Plano de Trabalho desta Comissão, que consistiu em:   Realizações de Audiências Públicas destinadas a ouvir Secretário do Tesouro, Secretário do Orçamento MPOG; Representante do TCU; Representante da Sociedade Civil; Sugestão de dias  para as reuniões: terças, quartas ou quintas-feiras  com o propósito de compatibilizar agendas (Comissão x convidados palestrantes); Encomendar à Consultoria de Orçamento estudo sobre a execução das emendas parlamentares referentes aos últimos exercícios. Manifestaram-se os deputados Alessandro Molon e Esperidião Amin. Quanto ao segundo item da pauta “Deliberação de Requerimentos”, o Sr. Presidente informou que  não seria  apreciado dado que  proposições não  foram apresentadas a tempo de serem publicadas na Ordem do Dia das Comissões. Assim sendo, convoco reunião ordinária deliberativa para esse fim (deliberação de requerimentos) para a próxima terça-feira, 14 de maio, às 14h30, no plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Sr. Presidente declarou  encerrada a  reunião. E, para constar, eu ______________________, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Eugênio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental dessa reunião.