Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela - Presidente; Glauber Braga, Dr. Grilo e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; Celso Jacob, Leomar Quintanilha, Luiza Erundina, Nilson Leitão, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Isaias Silvestre, Nilmário Miranda, Padre Ton e Professor Sétimo – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Carlos Sampaio, Marcelo Guimarães Filho, Paulão, Paulo Pimenta e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 24 de abril, que tendo a leitura dispensada, a pedido da Deputada Luiza Erundina, foi aprovada sem observação. Feito isso, o Sr. Presidente fez comunicados relativos às designações de relatorias, ocorridas nos dias 25 e 29 de abril, e à participação da Comissão, por intermédio dos servidores da Comissão, na Oficina de Atuação do Parlamento, um evento realizado pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 55/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a alta significação do movimento Diretas Já, para a Democracia brasileira, objetivando instituir data comemorativa". Não deliberado. O Sr. Presidente, em cumprimento ao disposto no Art. 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Glauber Braga para assumir a direção dos Trabalhos. 2) - REQUERIMENTO Nº 56/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer realização de Seminário para debater o papel das Igrejas Evangélicas na sociedade, que comemoram 158 anos de existência no Brasil". O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, explanou os motivos que o levaram a apresentar o requerimento. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado unanimemente. B) Sugestões: 3) - SUGESTÃO Nº 197/10 - da Associação Pankararu Fonte da Serra e Centro de Etnoconhecimento Sócio Ambiental Cauieré - que "sugere Projeto de Lei para criar o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Relator, usando da palavra, solicitou à Presidência a retirada de pauta deste item, tendo em vista a necessidade de mais estudo da matéria. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, agradeceu a posição tomada pelo relator da matéria. O Deputado Padre Ton, usando da palavra, sugeriu a realização de audiência pública para uma maior discussão do tema em questão. O Deputado Lincoln Portela, acatando a sugestão do Deputado Padre Ton, propôs requerimento conjunto, a ser apresentado posteriormente na Secretaria da Comissão. Concluídas as colocações, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o pedido de retirada de pauta da Sugestão 197/10, que foi aprovado unanimemente. Retirado de pauta. O Deputado Lincoln Portela reassumiu a direção dos trabalhos. 4) - SUGESTÃO Nº 20/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei 9.503/97, para definir o conceito de sucata". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: Parecer pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, fez a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro, que, embora tenha parabenizado o relator pelo bom trabalho realizado, achou necessário solicitar vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. Em consequência da ausência, momentânea, de alguns relatores, o Sr. Presidente explicou a necessidade da apreciação de itens da pauta cujo relator encontrava-se presente em plenário. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, sugeriu à Presidência, para maior celeridade dos trabalhos, que fosse feita a designação de relator substituto para os itens incluídos na pauta e cujo relator não tenha comparecido a três reuniões. O Sr. Presidente colocou em discussão a referida proposta. O Deputado Celso Jacob, no uso da palavra, foi favorável à designação de relator substituto quando da ausência do relator por duas reuniões. A Deputada Luiza Erundina, juntamente como Deputado Glauber Braga, manifestaram-se favoráveis à sugestão do Deputado Leonardo Monteiro. O Sr. Presidente colocou em votação a sugestão do Deputado Leonardo Monteiro, que foi aprovada unanimemente. Após isso, o Sr. Presidente informou que a contagem do prazo para adoção do novo procedimento teria início na próxima reunião deliberativa. 5) – SUGESTÃO Nº 60/13 - da Associação Nacional de Educação Domiciliar - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de audiência pública para apresentar à sociedade a modalidade de ensino intitulada "Educação Domiciliar", suas vantagens e a necessidade de regulamentação". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, nos termos do requerimento que apresenta. O relator, no uso da palavra, apresentou os motivos para a realização da audiência.  Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina, que levantou pontos a serem tratados quando da realização do evento. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Glauber Braga anunciou a apreciação do item 8 da pauta. Na sequência, O Deputado Leomar Quintanilha, usando da palavra, solicitou à Presidência a apreciação, em momento oportuno, do item 6, do qual era relator. O Deputado Leonardo Monteiro, em antecipação aos trabalhos, informou que pediria vista do item relatado pelo nobre par. O Deputado Lincoln Portela fez uso da palavra para que fosse atendida, de imediato, a solicitação do Deputado Leomar Quintanilha. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, tendo em vista a necessidade de comparecer a outras reuniões da Casa, solicitou à Presidência a continuidade dos trabalhos da forma que se seguia. O Deputado Lincoln Portela, sensível ao apelo da nobre par, sugeriu à Presidência a apreciação do item da pauta cuja Deputada era relatora. Estando todos de acordo, passou-se à apreciação do item 5 da pauta. 6) - SUGESTÃO Nº 34/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá transparência na gestão de contratação de professores por Instituições de Ensino Superior". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma de uma Indicação ao Executivo. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, devolveu a Sugestão sem manifestação escrita.  Após a relatora fazer a leitura e explicação do parecer, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, colocou em discussão a matéria. Usou da palavra o Deputado Lincoln Portela, que parabenizou a relatora pelo trabalho realizado. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Glauber Braga colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Permanecendo na direção dos trabalhos, o Deputado Glauber Braga anunciou a apreciação do item 6 da pauta. 7) – SUGESTÃO Nº 43/12 - do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Especiais de Transporte Coletivo, Rodoviário, Intermunicipal, interestadual e Internacional de passageiros - que "sugere Projeto de Lei para incluir as empresas de transporte terrestre turístico de passageiros no Simples Nacional". Relator: Deputado Leomar Quintanilha. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta. O Deputado Leomar Quintanilha fez a leitura e explicação do relatório apresentado. Na sequência, a palavra foi concedida ao representante do Sindicato, o Sr. José Bueno da Silva, o qual ressaltou a importância da aprovação da matéria. O Sr. Presidente, agradeceu a presença do representante do Sindicato e fez breve explicação regimental sobre o que é o pedido de vista. Na sequência, discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro e Dr. Grilo, os quais parabenizaram o relator e o representante do Sindicato. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 8) – SUGESTÃO Nº 67/13 - da Associação de Bombeiros Civis de Três Marias - ABCT - TM - que "Sugere a realização de seminário visando à discussão de projetos que permitam a manutenção das instituições filantrópicas que atuam com resgaste, salvamento terrestre e aquático, combate a incêndio urbano e florestal e apoio à Defesa Civil dos Municípios". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Lincoln Portela, usando da palavra, fez, primeiramente, a apresentação dos representantes da Associação que se encontravam presentes em plenário e, na sequência, realizou a leitura integral do relatório apresentado. Concluída a fala do relator, a palavra foi concedida ao Sr. Fabrício de Oliveira, Presidente da ABCT – TM, o qual destacou os motivos pelos quais ensejava a aprovação da matéria. Durante a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Dr. Grilo, que parabenizou a Associação pela Sugestão apresentada e o Deputado Lincoln Portela pelo relatório oferecido. Após isso, o Deputado ressaltou a importância da aprovação da matéria. Encerrada a discussão da matéria, o Deputado Glauber Braga registrou a aprovação, no último ano, da Lei nº 2.608/12 – que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e colocou-se à disposição dos nobres pares para ajudar no que fosse preciso. Na sequência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Lincoln Portela, que reassumiu a Presidência,  parabenizou o Deputado Glauber Braga pelo trabalho que tem realizado na Câmara dos Deputados. 9) – SUGESTÃO Nº 68/13 - do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON SINDICAL - que "sugere a realização de audiência pública para debater os 10 anos de existência da Controladoria-Geral da União (CGU)". Relator: Deputado Dr. Grilo. Parecer: pela aprovação, nos termos do Requerimento e da Indicação que apresenta. O Deputado Dr. Grilo, após realizar a leitura do relatório, registrou a presença em plenário do Presidente do Sindicato UNACON SINDICAL. O Sr. Presidente,  com base no Regulamento Interno da CLP, franqueou o uso da palavra ao Sr. Rudinei Marques, Presidente do Sindicato. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, após fazer os avisos finais, às dezesseis horas e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.