COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA NONA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 8 DE MAIO DE 2013.

 

Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, César Halum, Deley, Dr. Luiz Fernando, Guilherme Mussi, Isaias Silvestre, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Souza, Felipe Bornier, Francisco Chagas e Sérgio Brito. O Deputado Paulo Wagner encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência na reunião deliberativa realizada no dia vinte e quatro de abril. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da oitava reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 169/13 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre novas regras de segurança para motoboys e moto taxistas". A propósito da apreciação desse Requerimento, o Presidente comunicou aos Deputados que as datas para realização das audiências públicas se encontravam preenchidas até meados do mês de junho e que os Parlamentares, no afã de solucionar os vários problemas que afetam a população, estavam elaborando requerimentos, cujos temas não guardam conformidade com as atribuições da Comissão, considerando que, nesses casos, as audiências públicas se revelam inócuas. Prosseguindo em sua alocução, o Presidente reputou de grande importância a solicitação do Deputado Severino Ninho, ponderando, porém, não ser a Comissão o fórum apropriado para debate do tema objeto do Requerimento em comento. Por fim, ressaltou que, sobre as argumentações apresentadas, prevaleceria a vontade do Parlamentar. Com a palavra, o Deputado Júlio Delgado, ao concordar com a manifestação do Presidente, esclareceu a seus pares que sempre defendeu o direcionamento do foco das audiências públicas em um ou dois temas, para que se obtivesse um resultado mais efetivo, em atenção aos reclamos dos consumidores. Prosseguindo, discorreu sobre ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS referentes aos planos de saúde, cujas iniciativas partiram desta Comissão. O Presidente discorreu sobre as discussões havidas na Comissão sobre esse setor da saúde, bem como sobre a postura daquela Agência Reguladora, oportunidade em que ressaltou sua disposição em debater, desde sua assunção à presidência da Comissão, os assuntos relativos aos planos de saúde. Dando sequência ao exame da conveniência da apreciação do Requerimento em relevo, o Presidente, após os esclarecimentos apresentados pelo Deputado Severino Ninho, sugeriu que a audiência pública fosse realizada em dia alternativo às quartas-feiras - por exemplo em uma quinta-feira - e deu prosseguimento à apreciação da Proposição. Encaminharam a votação da Proposição os Deputados Aureo e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 171/13 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre as denúncias da existência de cartel em postos de gasolina no Brasil". Encaminharam a votação da Proposição os Deputados Severino Ninho e Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 172/13 - do Sr. Severino Ninho - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito dos investimentos da empresa TIM Brasil no Estado de Pernambuco". Encaminhou a votação da Proposição o autor, Deputado Severino Ninho. O Deputado Aureo subscreveu o Requerimento. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 4) Requerimento nº 173/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Seguridade Social e Família e Turismo e Desporto para debater a Vigilância Sanitária e os Eventos de Massa no Brasil". Encaminhou a votação da Proposição o autor, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sob a mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar, solicitando preferência para votação do item treze da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se à votação da matéria: 13) Projeto de Lei nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezessete de abril de dois mil e treze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em sete de maio de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Ricardo Izar. Discutiram a matéria os Deputados Eli Correa Filho, Júlio Delgado, Severino Ninho e Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Aureo, César Halum, Iracema Portella e, em Separado, do Deputado Eli Correa Filho. Deu-se continuidade à apreciação da pauta na ordem original. 5) Requerimento nº 174/13 - do Sr. José Carlos Araújo - que "requer a realização de Audiência Pública para, em comemoração ao Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, discutir os impactos dos impostos no preço final dos produtos ao consumidor". Encaminharam a votação da Proposição os Deputados José Carlos Araújo e Júlio Delgado. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Essa Proposição foi apreciada sob a Presidência do Deputado Eli Correa Filho, 2º Vice-Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados; 6) Projeto de Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável, com duas emendas. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho em dez de abril de dois mil e treze. O Projeto de Lei não foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.366/08, 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05 e 6.724/06, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Ricardo Izar em dezessete de abril de dois mil e treze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Reguffe e Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, este item foi apreciado sob a presidência do Deputado Eli Correa Filho, 2º Vice-Presidente; 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle na Eletrobras Distribuição Alagoas de Eletricidade de Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Vista concedida ao Deputado Silvio Costa em trinta e um de outubro de dois mil e doze. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Nelson Marchezan Junior, Relator. Em votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em vinte e dois de agosto de dois mil e doze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em quatro de maio de dois mil e onze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 11) Projeto de Lei nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista concedida, em dez de abril de dois mil e treze, ao Deputado Aureo, que apresentou Voto em Separado em vinte e três de abril de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 198/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Souza. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. O Projeto de Lei não foi deliberado; 14) Projeto de Lei nº 3.418/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Teixeira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em trinta e um de outubro de dois mil e doze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 15) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista concedida, em dezessete de abril de dois mil e treze, ao Deputado Eli Correa Filho, que apresentou Voto em Separado em sete de maio de dois mil e treze. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 16) Projeto de Lei nº 4.233/12 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool etílico hidratado e anidro, e dá outras providências". Relator: Deputado Reguffe. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Reguffe. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. O Presidente alertou os Deputados sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família a realizar-se às  quatorze  horas  e  trinta  minutos,  no  plenário  um  do  Anexo  II  –  conforme  Requerimento   nº    173/13,    item    quatro    da    pauta,    e,    nada    mais    havendo    a   tratar,    às   doze    horas    e    quinze   minutos,   encerrou   os   trabalhos.   O   inteiro   teor   da  reunião    foi    gravado,   passando   o   arquivo   de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para constar, eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.