LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 10h 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 199/13 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.558/12 - do Sr. Armando Vergílio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". (Apensado: PL 4060/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.

RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 86/12 - do Poder Executivo - (MSC 105/2012) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul"
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 231/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 240/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Limpa, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 246/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joaquim Pires, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 247/13 - do Poder Executivo - (MSC 42/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 253/13 - do Poder Executivo - (MSC 43/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 262/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 268/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pradópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 273/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itarema, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDSON SILVA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 277/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado PAULÃO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 278/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 281/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 286/13 - do Poder Executivo - (MSC 44/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 294/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.080, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Feliz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 300/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.159, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Céu Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 309/13 - do Poder Executivo - (MSC 45/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Mãos Unidas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Auriflama, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 316/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Xavantina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xavantina, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 334/13 - do Poder Executivo - (MSC 46/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipaporanga, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 341/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Banzaê, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 343/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rubim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 347/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 348/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Pinheira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 358/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Flor do Campo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Oriente, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 365/13 - do Poder Executivo - (MSC 47/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porteirão, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 371/13 - do Poder Executivo - (MSC 58/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 376/13 - do Poder Executivo - (MSC 59/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Maracanaú, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 456/13 - do Poder Executivo - (MSC 143/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.526/10 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial".
RELATOR: Deputado SIBÁ MACHADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista ao Deputado Miro Teixeira, em 12/12/2012.

PROJETO DE LEI Nº 188/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 01/2011 apresentada na comissão ao projeto, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sibá Machado, em 10/04/2013.

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 401/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". (Apensado: PL 768/2011)
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a identificação dos responsáveis por publicidades e propagandas.
RELATORA: Deputada LUCIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 768/2011, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 835/11 - do Sr. Claudio Cajado - que "dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br"
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI Nº 1.808/11 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.495/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - que "altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil)".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.906/12 - do Sr. Felipe Bornier - que "acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". (Apensado: PL 4524/2012)
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Margarida Salomão, em 08/05/2013.

PROJETO DE LEI Nº 4.401/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.