Às dez horas e vinte e dois minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 2 da Câmara dos Deputados. Presentes os deputados: Giacobo - Presidente; Moreira Mendes e Abelardo Lupion - Vice-Presidentes; Alexandre Toledo, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Magno, Celso Maldaner, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Nogueira, Giovanni Queiroz, Hélio Santos, Homero Pereira, Humberto Souto, Jairo Ataíde, Júnior Coimbra, Junji Abe, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Marcelo Castro, Marcon, Natan Donadon, Nelson Meurer, Nelson Padovani, Nilson Leitão, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Azambuja, Roberto Balestra, Valmir Assunção e Vitor Penido - Titulares; Alceu Moreira, Alfredo Kaefer, Bernardo Santana de Vasconcellos, Chico das Verduras, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Pimenta, Eduardo Sciarra, Eleuses Paiva, Heuler Cruvinel, Jerônimo Goergen, Josias Gomes, Leomar Quintanilha, Márcio Marinho, Mário Heringer, Nelson Marquezelli, Newton Cardoso, Padre João, Paulo Cesar Quartiero, Valdir Colatto, Wellington Fagundes e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Akira Otsubo, Geraldo Resende, Ivan Valente, Mandetta, Marinha Raupp, Vilson Covatti e Waldir Maranhão, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenório, Josué Bengtson, Leandro Vilela e Luci Choinacki. ABERTURA - Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e convidados e esclareceu que a reunião destinava-se à discussão do seguinte tema: "Prestar esclarecimentos acerca da identificação e delimitação das terras indígenas no Brasil", objeto do Requerimento Nº 345/13, de autoria dos deputados Luis Carlos Heinze - PP/RS -, Duarte Nogueira - PSDB/SP -, Valdir Colatto - PMDB/SC -, e Domingos Sávio - PSDB/MG -, convocada a ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, senadora Gleisi Helena Hoffmann, que compareceu acompanhada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, convidados à Mesa. O Presidente esclareceu as regras para o procedimento da Reunião, e concedeu a palavra à ministra-chefe da Casa Civil. Gleisi Hoffmann agradeceu a presença de parlamentares e demais participantes da Reunião, agricultores e indígenas, imprensa, assessores e público, com saudação especial aos que representavam o agronegócio e aos agricultores familiares; citou números dos resultados agrícolas que seriam reveladores da importância do setor para os resultados positivos tanto do Produto Interno Bruto nacional como de economias estaduais nas últimas décadas. A ministra disse que o governo tem trabalhado para articular o setor público ao setor privado; pela expansão do crédito, com políticas para o grande, o médio e o pequeno produtor; pela redução dos juros de financiamento agropecuário; e que o plano Safra de 2012/13 assim como as diretrizes para a Safra de 2013/14 demonstravam a valorização estabelecida pelo Governo Federal para o setor. Aduziu que o País era diversificado no que se referia aos interesses dos variados segmentos da população; e isso impunha uma atitude de tolerância de todos os lados, para que se evitassem conflitos evitáveis; que hoje, em todos os aspectos, o Brasil vinha se tornando um País mais equilibrado e mais justo, com a participação de praticamente todos na consolidação da democracia, na afirmação dos direitos e da liberdade. Gleisi Hoffmann destacou o reconhecimento dos direitos indígenas pela Constituição Federal de 1988, inclusive de terras aos índios que tradicionalmente as ocupam; afirmou que um país seria grande quando seu povo não fosse excluído; que os massacres de índios e de negros eram um dado histórico, e que o resgate desses segmentos fora uma meta da Carta Magna de 1988, e se constituía um desafio à sociedade efetivá-lo, pois permaneciam direitos originais, inclusive à terra, ainda não resgatados até o momento. Afirmou a chefe da Casa Civil da Presidência da República que os indígenas haviam sido perseguidos desde o descobrimento até 1988, e que a Fundação Nacional do Índio – Funai - fora constituída como órgão protetor há muitas décadas. Gleisi Hoffmann informou que havia 90 áreas em fase de demarcação, e que o Executivo esperava uma definição do Supremo Tribunal Federal – STF -, em fase de embargos no julgamento da Reserva Raposa Serra do Sol, para adotar uma posição alinhada sobre as demarcações. As indefinições existentes seriam, afirmou a ministra, limitantes, assim como havia outras limitações decorrentes das dificuldades de realização dos direitos. Ela anunciou que era prevista a vigência da Portaria 303 da Advocacia-Geral da União – AGU – para logo após as decisões ainda pendentes do STF. Explicitou a ministra que a ausência das decisões finais do Supremo não eximia o Governo de adotar as melhores decisões possíveis, e avaliou que as decisões da Funai nem sempre contavam com um sistema de informações que garantisse a clareza e a objetividade na tomada de decisões. Acrescentou que, em alguns casos, os conflitos vinham sendo dolorosos, e isso havia levado o Governo a instituir um grupo de trabalho que apresentaria sugestões para que fosse aperfeiçoado o sistema de informações prévias à tomada de decisões; e que as decisões deveriam levar em conta a possibilidade de haver conflitos, e até que deveriam ser acompanhadas por outros órgãos, além da Funai. Acrescentou que conflitos não interessavam a qualquer segmento, que a intolerância deveria ser evitada. A ministra afirmou que havia grupos de índios sem ocupação estimulados por externos às suas comunidades, e a Funai não vinha tendo uma avaliação precisa do risco de conflitos; que estes poderiam fazer parte de um jogo de perde-perde que não interessaria ao governo, nem às comunidades indígenas, nem aos produtores. Gleisi Hoffmann aludiu à falta de regulamentação de dispositivos constitucionais por parte do Poder Legislativo, a quem caberia atuar também na mediação de conflitos; que seria inconsequente que grupos se pintassem para a guerra, que decisões também cabiam ao Poder Judiciário. A chefe da Casa Civil Informou que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa - havia sido instada pelo Governo à colaboração para a resolução dos problemas relativos à demarcação de terras indígenas, de modo que apresentasse dados sobre o território brasileiro e a ocupação produtiva. Ao encerrar a exposição, a ministra disse que o Governo estava condicionado ao cumprimento dos comandos constitucionais. Em seguida, a palavra foi concedida aos autores do Requerimento que deu origem à Audiência. O Deputado Luis Carlos Heinze justificou a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, que qualificara como ato extremo, tendo citado convites a ministros e visitas de titulares de ministérios que não teriam alcançado resultados efetivos. Informou que deu ciência ao Governo de irregularidades em processos de demarcação que alcançaram 18 municípios do Rio Grande do Sul; desqualificou como coniventes a Funai e o Ministério da Justiça; afirmou que um governo que fosse sério não expropriaria terras de quem possuía escritura, acrescentando que havia escrituras obtidas no século XIX. Afirmou que algumas organizações não-governamentais – ONGs - envolvidas em conflitos indígenas, e o Conselho Indigenista Missionário – CIMI – recebiam recursos da Noruega, por decisão do Rei daquele país; que ministros do Governo Federal acobertavam índios, negros e comunidades em confronto com agricultores; que havia interesses em reservas minerais escamoteados na luta de comunidades indígenas pela terra, escamoteamento semelhante ao adotado contra Sadam Hussein, que teria sido assassinado em decorrência da defesa de interesses dos Estados Unidos da América em reservas petrolíferas. O Deputado Luis Carlos Heinze avaliou que o Governo cedera a pressões de índios em três episódios: instalação da PEC 215/2000; da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI - relativa à Funai; e  suspensão da Portaria 303 da AGU. Disse que o Governo se gabava de contar com reservas da ordem de 400 bilhões, que essas reservas viriam do trabalho agropecuário. Aduziu que o Governo não poderia se omitir em agir. O Deputado Abelardo Lupion solicitou, e lhe foi concedida, a palavra para anunciar a chegada do presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, Deputado Homero Pereira, que comparecera à Audiência Pública, apesar de licenciado para cuidar da saúde. Em seguida, a palavra foi concedida ao coautor do Requerimento 345/13, Deputado Duarte Nogueira.  Indagou o parlamentar se a ministra responderia primeiro ao Deputado Luis Carlos Heinze, e intercalaria as respostas às falas. O Presidente da Comissão informou que todos os autores falariam antes de a ministra se manifestar em resposta. O Deputado Duarte Nogueira informou que a Câmara detinha a prerrogativa de convocar ministro, e isso acontecera após haver se estabelecido uma situação que combinava insegurança jurídica e conflitos gerados por demarcações levadas a efeito sob denúncia de laudos falsos, de importação de índios do Paraguai. Além de constatações, disse Nogueira, de falhas nos serviços de educação e de saúde às comunidades indígenas, que seriam responsabilidade da Funai. Tudo isso revelaria a ausência de uma política indigenista por parte do Governo. Duarte Nogueira citou frase do ministro da Justiça, Deputado José Eduardo Cardoso, por meio da qual o ministro indicara que o órgão que defendesse um lado em conflito não deveria decidir sobre o conflito. Realçou que havia uma leniência do Governo no tratamento dos conflitos cujas causas seriam demarcações de terras em situações de insegurança. Enfatizou que o governo deveria suspender as demarcações, a exemplo do que ocorrera, por decisão da Casa Civil, no Estado do Paraná, terra natal da ministra. E indagou se o governo pretendia proceder à revisão das demarcações já decididas e se suspenderia as atuais ações demarcatórias. Disse que, em torno da construção da Usina de Belo Monte, houve uma proliferação de aldeias indígenas, de 19 em 2010 para 34 em 2012, que índios teriam recebido compensações mensais da ordem de 30 mil reais, que a Funai estaria alienada das negociações que ocorriam em prol de lideranças e de ONGs e em prejuízo de comunidades indígenas. Em seguida, usou da palavra mais um coautor do Requerimento, Deputado Valdir Colatto, que iniciou a fala explicando que a convocação se devera à dificuldade de obtenção de presença ministerial. Avaliou que o titular da AGU fazia uma interpretação ideológica do Art. 231 da Constituição Federal, que, por essa interpretação, não associava a expressão “tradicionalmente ocupam” ao caráter de permanência na habitação. Declarou que, em reunião com o presidente do STF, este teria dito que não havia necessidade de regulamentação ou de outra decisão relativamente às orientações do Supremo expressas no julgamento da Demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol. Na finalização da fase de manifestações dos autores do Requerimento, foi concedida a palavra ao Deputado Domingos Sávio, que defendeu a prática de convocações de ministros. Sobre o tema, disse haver constatado, como a ministra, que a Funai não recebia informações precisas; que havia grupos irresponsáveis, e esses estimulavam a reivindicação de demarcações de terras indígenas por índios e por pessoas não indígenas. Citou irregularidades ocorridas nos municípios de Martinho Campos e Pompéu, no Estado de Minas Gerais, e chamou a atenção da ministra para cópias de documentos que comprovariam as irregularidades, as quais pretendia entregar diretamente à Chefe da Casa Civil. Em conclusão, Domingos Sávio sustentou que não havia motivo jurídico para a suspensão da vigência da Portaria 303 da AGU. Para que falasse agora sobre as manifestações dos autores do Requerimento que originara a Reunião, a palavra foi novamente concedida à ministra Gleisi Hoffmann. Inicialmente, questionou partes da fala do Deputado Luis Carlos Heinze: sobre a seriedade do Governo; a crítica de que setores do Governo acobertavam indígenas; e a pouca importância que o Governo atribuiria à atividade agropecuária. A ministra disse que era esperado pelo Governo que o ministro Gilberto Carvalho recebesse movimentos sociais e que isso não fosse objeto de censura. Avaliou que a Funai é órgão protetivo, que isso traria dificuldades para fazer a mediação e a antecipação de conflitos. Estimou, em nome do Governo, que a questão está de fato judicializada no Supremo, e que o Governo acerta ao decidir esperar a decisão do STF nos embargos da Ação sobre a Reserva Raposa Serra do Sol. Afirmou que essa decisão não eximia o Governo de melhorar os procedimentos de caráter administrativo. Defendeu que deveria haver a solicitação de pareceres do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA -, do Ministério das Cidades, quando a questão envolvesse terra urbana, e reafirmou que a Embrapa poderia ajudar com informações já requisitadas.  Explicou que os estudos sobre demarcações no Paraná foram concluídos primeiro, e por esse motivo teria havido primeiro medidas governamentais relativas àquele Estado. Sustentou que um importante trabalho a ser feito é o mapeamento das terras brasileiras com relação à produtividade. Destacou que não havia metas para a demarcação de terras indígenas, e que estudos melhores eram necessários. Relativamente à constituição de uma CPI, Gleisi Hoffmann afirmou que o Governo não define, pois é papel da Câmara decidir. A ministra dividiu as demarcações de terras indígenas em duas fases: a das grandes demarcações e a atual, com conflitos especialmente no Centro-sul e no Sul. Reiterou que a Câmara dos Deputados tinha um papel regulamentador da Constituição Federal a ser cumprido, e finalizou com a afirmação de que o Judiciário deveria decidir definitivamente para não haver vácuo em decisões judiciais. O Presidente, Deputado Giacobo, concedeu a palavra, no tempo que seria reservado à ministra, para manifestação do Advogado-Geral da União, a Luís Inácio Lucena Adams. O titular da AGU sustentou que a Portaria 303 não era constitutiva de direitos ou restrições, e que estendera os critérios do STF, não julgados como de aplicação geral, a toda a Administração Pública; afirmou que certamente as orientações definidas pelo Supremo no julgamento da ação relativamente à Reserva Raposa Serra do Sol eram orientações jurisprudenciais, mas outros ministros do STF haviam questionado a aplicação extensiva das condicionantes definidas naquela ação a todos os casos. Luís Inácio Adams avaliou que era mais indicado esperar a consolidação da posição do Supremo, e isso se daria no julgamento dos embargos, para que houvesse uma posição juridicamente estável. Afirmou que a suspensão da Portaria 303 da AGU não significava a revogação dos seus dispositivos, nem mesmo no período entre a suspensão e a esperada decisão do STF, exceto aquilo que não se compatibilizasse com a decisão do Tribunal.  A palavra foi novamente concedida, em réplica, aos autores do Requerimento 345/13. Inicialmente, a usou o Deputado Luis Carlos Heinze, que ressaltou a existência de milhares de processos decorrentes de demarcação de terras relativas a quilombolas e a índios, e que haveria centenas de processos de demarcação. O Deputado Heinze reafirmou o posicionamento anterior, que a Portaria poderia ser aplicada e defendeu a reedição imediata dessa norma suspensa. Com a palavra, o Deputado Duarte Nogueira afirmou que o Governo optara por suspender a Portaria da AGU quando deveria ter optado por suspender as demarcações. Indagou da ministra da Casa Civil se concordava com a mencionada opinião, que seria do ministro da Justiça, de que a Funai não deveria fazer as demarcações. Em sua vez, o Deputado Valdir Colatto disse que ouvira, como opinião do ministro Presidente do STF, que a Portaria 303 seria até desnecessária, ante a clareza das orientações do Supremo. O Deputado Domingos Sávio, finalizando esse bloco, avaliou que, em verdade, não havia uma indecisão jurídica, mas se manifestava uma decisão política do Governo. E indagou se a ministra determinaria a suspensão da demarcação de 5.500 hectares de terras em Minas Gerais. Para se manifestar após os autores do Requerimento, a palavra foi concedida pelo Presidente à ministra Gleisi Hoffmann, que cobrou respeito ao Poder Executivo durante a Audiência na Casa Legislativa. Informou que seria posição do governo não concluir qualquer processo antes de o STF decidir. Disse que concordava com o ministro da Justiça na afirmação de que outros setores além da Funai deveriam ser ouvidos. Depois, na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos deputados inscritos, seguindo-se a ordem da lista de inscrições anunciada pela Mesa. Com a palavra, o Deputado Carlos Sampaio defendeu a ampliação do âmbito da definição das demarcações de terras indígenas para além do Ministério da Justiça; disse que havia milhões de hectares de terras férteis em áreas de conflito; e sustentou que os estudos demarcatórios deveriam ser suspensos até que um órgão imparcial fosse instituído para definir as demarcações. Em seguida, o Deputado Moreira Mendes declarou-se indignado, pois avaliava que o Governo não tomava providências ante a situação conflituosa relativa à demarcação de terras, e ao considerar que o Executivo minimiza o Legislativo, como teria ficado demonstrado na manifestação de oposição da ministra Gleisi Hoffmann à fala do Deputado Luis Carlos Heinze. O Deputado Moreira Mendes criticou também o que classificou de ideologização da Funai, que viria desde o Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, e alertou para a possibilidade de o acirramento dos conflitos por terra potencializar uma espécie de guerra entre civis. Na sequência, o Deputado Nilson Leitão prestou a informação de que a presidente Dilma Rousseff assinara decreto, quinze dias antes, relativo a demarcação de terra indígena, e solicitou imediata revisão do decreto assinado pela presidente. Nilson Leitão afirmou que os conflitos relativos a demarcação de terras indígenas foram iniciados por um órgão do Governo, a Funai, o qual não seria mais considerado órgão confiável, respeitável, conforme avaliou, e solicitou a suspensão dos voos de aeronaves que intimidam agricultores, além da reversão das demarcações das reservas Kayabi e Suiá Missu. Em continuidade à lista de inscritos, o Deputado Alceu Moreira, com a palavra, adotou a tese de que se não havia marco regulatório para regular os conflitos, as demarcações não poderiam ser efetivadas. Moreira criticou laudos antropológicos que utilizavam como base de avaliação narrativas orais, memoriais. Aduziu que os constituintes previram o prazo de cinco anos para a demarcação de terras indígenas, e que esse prazo já havia se passado. O Deputado Alceu Moreira anunciou aos pares que estava prestes a apresentar requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a Funai. Em seguida, a palavra foi concedida ao Deputado Reinaldo Azambuja, que afirmou ter o Governo poder para reeditar a Portaria 303 da AGU, mas faltava-lhe vontade política. Acrescentou que havia no Mato Grosso do Sul inúmeras invasões de terras, tendo citado caso de mortes no estado, de índio e de produtor rural, e que o Governo havia agido com discriminação ao enviar a ministra dos Direitos Humanos apenas para demonstrar indignação com a morte do índio. Em sequência, usou da palavra o Deputado Geraldo Simões, que contradisse a afirmação de que o Governo não vinha tratando com dignidade o setor rural. Informou que o Supremo Tribunal Federal já ampliara área delimitada com tamanho menor pela Funai. E que o Governo tem buscado atender agricultores e índios. Simões declarou-se favorável à tese de que a Funai não deveria ser o único órgão a definir  demarcações. Depois, o líder do PT, José Guimarães, apresentou questão de ordem para reivindicar o direito de o líder poder falar a qualquer tempo. O Presidente Giacobo decidiu seguir artigo regimental que indicava a fala dos líderes ao final de audiência com convocação de ministro. O Deputado José Guimarães anunciou que apresentaria recurso à decisão do presidente da Comissão. O Deputado Ivan Valente sugeriu que se estabelecesse que a ministra falasse a cada bloco de determinado número de inscritos. O Presidente disse que encaminharia a fala após dez inscritos. Em seguida, o Presidente deu continuidade à lista de inscritos. O Deputado Abelardo Lupion avaliou que a Reunião se constituía em um momento importante para a Comissão, e isso era ilustrado pela presença de aproximadamente 1.700 produtores rurais em Brasília, mobilizados por entidades do setor. O Deputado Abelardo Lupion afirmou que havia na Funai um bando de criminosos, que se notava diferença entre intenções e ações, e indagou à ministra qual era a efetiva ação do Governo. Em seguida, usou da palavra o Deputado Beto Faro, que avaliou como positiva o que considerou prevalência, no Governo, de espírito democrático, que ensejaria o atendimento a todos os segmentos da população, que essa atitude se revelava também no que se refere aos produtores rurais, e que isso seria demonstrado no crescimento de recursos, na última década, de 2,4 bilhões de reais para 18 bilhões de reais ao setor agropecuário, também expressivo e inédito para a Agricultura Familiar. Realçou outras políticas que atenderiam a outros segmentos sociais, como Luz para Todos, Bolsa Família. Depois, na ordem de inscritos, o Deputado Nelson Padovani citou números relativos à economia do Estado do Paraná, que avaliou como fruto da trabalho do homem do campo. Afirmou que a economia do estado estaria ameaçada por um processo que pretendia desapropriar aproximadamente 100 mil hectares. O Deputado Padovani registrou que haveria insegurança com as reivindicações frequentes de índios, quilombolas e sem-terras; que fraudes em laudos antropológicos conduziam até a reconhecimento de cemitérios de comunidades indígenas que não correspondiam ao local original de onde ossadas eram retiradas e de lá transferidas. Reivindicou Padovani a vigência da Portaria 303 da AGU. Nesse momento, o Presidente retomou a palavra e a conduziu à ministra Gleisi Hoffmann, após o primeiro bloco de dez inscritos. A chefe da Casa Civil assumiu o compromisso de levantar informações sobre todos os casos específicos levantados e a retornar aos parlamentares o posicionamento governamental. Salientou que o processo de decisão não é somente do Poder Executivo, e eram consideradas as manifestações do Ministério Público, do Judiciário, do Legislativo e inclusive das diversas comunidades envolvidas. A ministra destacou o ano da criação da Funai, 1967, decidida em determinado momento da história, e que não avaliava a instituição como abrigo para realização de crimes. Acrescentou, na condição de esclarecimento, que não houvera dito que a Funai agiria sem critérios, e sim que o órgão não dispunha de critérios para atuar em situações de conflito, que para demarcar terras seria capaz, competente. Manifestou a concordância de que era necessário reestruturar o procedimento demarcatório em seu conjunto, para agregar informação qualificada de diversos órgãos do Poder Executivo. Informou que grupo de trabalho fora constituído no final de 2012, e que estava estabelecido prazo até o final deste semestre para a conclusão da proposta de reestruturação daquele procedimento. Novamente afirmou que a suspensão de processos demarcatórios no Paraná havia sido formalmente reivindicada ao Governo, assim como havia reivindicações relativas aos estados do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e que anotara situações trazidas para a Audiência Pública, localizadas em estados: Mato Grosso, Maranhão, Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Declarou ainda que o Governo analisaria todos os casos; que trabalhava a criação de um sistema de informações da ocupação territorial brasileira; que se considerava convencida de haver necessidade de maior diálogo entre órgãos do governo, intensificado o diálogo entre a Casa Civil, a AGU e o Ministério da Justiça. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Advogado-Geral da União. Luís Adams informou que o Supremo considerara prazo impróprio a determinação de que as demarcações teriam de ser encerradas cinco anos após a promulgação da atual Constituição, e isso ficara demonstrado na demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, em 2005, dezessete anos após a vigência da atual Carta. Após falar, o Advogado-Geral da União declarou compromisso funcional em sessão do STF que o obrigaria a retirar-se da Reunião. Após a saída de Adams, o Presidente Giacobo anunciou que a Comissão encaminharia, mediante Ofício à Casa Civil, todas as situações pontualmente elencadas na Reunião e outras que se quisesse encaminhar. Dando continuidade à lista de inscritos, a palavra foi concedida ao Deputado Giovanni Queiroz, que considerou necessário o Governo adotar a indenização em vez de usar forças policiais para expulsar pessoas que habitavam terras consideradas indígenas. Queiroz afirmou que 80% dos índios vivem na miséria, com necessidade de consumir cestas básicas; que a Funai não cumpre as obrigações. Defendeu a revisão de portarias e decretos presidenciais relativos a demarcações e o restabelecimento da Portaria 303 da AGU. Na sequência, falou o Deputado Vilson Covatti, que classificou a Reunião como a principal Audiência Pública no período de dois mandatos que vinha exercendo, um marco que dividiria a história recente da Câmara em dois períodos, antes e depois do evento. Declarou que só restava um objetivo na Audiência: a suspensão de todas as demarcações até o Supremo tomar suas decisões e a reedição da Portaria 303 da AGU. Declarou que em nenhuma hipótese aceitaria invasões e tomada arbitraria de terras, e lembrou a tramitação do PLP 227/12 que regulamentava o Art. 231 da Constituição. Com a palavra, o Deputado Ronaldo Caiado avaliou que tem havido conduta do Governo em contradição ao Estado Democrático de Direito, contra a ordem constitucional e jurídica do País. Afirmou que era uma prerrogativa da Casa Civil suspender as demarcações, e alertou para a possibilidade de as pessoas desacreditadas na lei recorrerem ao enfrentamento físico, que a não atenção a produtores rurais e o atendimento a outros segmentos estimulavam a ideia de guerra civil. Em seguida, o Deputado Valmir Assunção concordou com a imagem de que a Audiência estava inserida em um divisor de épocas, que era preciso afirmar uma nova época, em distinção a anterior, em que centenas de milhares de índios haviam sido assassinados. Disse que os mesmos setores políticos que se manifestariam contrários aos interesses indígenas haviam se posicionado por facilitar a compra de terras por estrangeiros em recente debate legislativo. Valmir Assunção defendeu a análise caso a caso. Com a palavra, o Deputado Mandetta disse que o intuito do legislador era a da retirada de invasores e não a expropriação de possuidores de título de terras. Declarou que, por isonomia ao Paraná, todos os processos de demarcação deveriam ser suspensos. Seguindo a lista, usou da palavra o Deputado Sandro Alex, que defendeu a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000, que restabeleceria a ordem ali perseguida. Logo após, o Deputado Dilceu Sperafico defendeu a indenização no valor real da propriedade como alternativa à expropriação. Disse Sperafico que índios do Paraguai e da Bolívia estavam sendo beneficiados por processos de demarcação de terras indígenas no Brasil. Nesse momento o líder do PT, pela ordem, solicitou tratamento isonômico nas restrições de manifestações de índios e de outros participantes da Audiência Pública. O Presidente Giacobo informou que essa orientação era a praticada pela Mesa condutora dos trabalhos. Com a palavra, na ordem da lista de inscrição, o Deputado Paulo Cesar Quartiero disse que havia uma importação de índios da Guiana, da Venezuela, que no Estado de Roraima índios sofriam com a Beribéri e outras doenças, moravam em favelas, e que, após a instituição da Reserva Raposa Terra do Sol, esse quadro havia piorado. Paulo Cesar Quartiero afirmou que os índios estavam sendo dizimados pela política indigenista do governo, que havia um risco de  perda de soberania com o despovoamento de fronteiras devido à saída de agricultores e de índios. Em seguida, o Deputado Marcon avaliou que o Governo Lula trouxera muitos incentivos à Agricultura Familiar e também ao Agronegócio, que era falsa a polarização, entre pequenos agricultores e índios, que setores empresariais e políticos, conforme estimou, buscariam estabelecer. Afirmou que 196 proprietários de terras deteriam 336 mil hectares no Brasil, e rememorou o que considerou injustiças praticadas contra esses dois segmentos nos campos brasileiros, como os assassinatos de camponeses e do Padre Josimo, este morto vinte e sete anos atrás. Dando continuidade, a palavra foi concedida ao Deputado Renan Filho. O parlamentar afirmou que as ações do Legislativo não são devidamente consideradas pelo Governo, e isso teria desaguado na convocação da ministra Chefe da Casa Civil. Disse que havia uma desproporção muito acentuada entre o número de índios e os hectares a eles destinados em Alagoas. Nesse momento, adentrou o Plenário da Audiência Pública o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que ocupou assento ao lado da ministra Gleisi Hoffmann. O Presidente Giacobo concedeu a palavra, seguindo a lista, ao Deputado Geraldo Resende, que sugeriu ao Governo uma indagação aos índios: se eles gostavam da Funai. Com a palavra, o Deputado Marcelo Castro disse que, embora no Piauí não existisse área de conflito nem índios, opinava igualmente no sentido de que o processo de demarcações de terras que teria levado a inúmeros conflitos seja revisto. Com a palavra, na ordem da lista indicada pela Mesa, o Deputado José Guimarães, líder do PT, disse que concordava com a reformulação do arcabouço legal na avaliação, julgamento e na análise das demarcações. Avaliou que a Funai precisaria atuar melhor e tem havido mais conflito do que soluções pacificadas. O Deputado Weverton Rocha, na sequência, citou dois conflitos no Maranhão: uma área da Reserva Gurupi, na fronteira com o Pará, e a de Governador, na cidade de Amarante, e solicitou providências do Governo que possam resolvê-los. O Deputado Bohn Gass, com a palavra, avaliou que a convocação da ministra fora desnecessária, que a reunião explicitara isso, que apenas se objetivava um debate político e não a busca de soluções, e o mesmo se dera com o debate do Código Florestal, em que se constituíra falsa dicotomia entre preservacionismo e produtivismo. Em seguida, falou o Deputado Celso Maldaner, que afirmou haver falta de infraestrutura logística, carência que afetava o desenvolvimento agropecuário e florestal e a situação das comunidades indígenas. Realçou que seu partido não dera um voto sequer para a convocação da ministra à Comissão, mas acontecida, posicionava-se pela revisão dos procedimentos, em acordo com a avaliação do Governo. O Deputado Francisco Escórcio, seguinte na lista de inscritos, afirmou que a instalação de área indígena em uma área de desenvolvimento progressista no Maranhão levou ao definhamento da área produtiva, e que não teria havido amparo aos índios após a demarcação. Com a palavra, o Deputado Lira Maia sugeriu à ministra que o Governo cessasse os processos de demarcação até a vigência da Portaria 303 da AGU. Logo após, o Deputado Valtenir Pereira solicitou a suspensão dos processos até que o grupo de trabalho mencionado pela ministra apresentasse os resultados. Pereira associou a onda de demarcação de terras a uma fase de desinclusão social. Com a palavra, o Deputado Márcio Junqueira afirmou que juízes federais haviam denunciado muitas vezes há tempos a existência de laudos antropológicos falsos emitidos em processos de demarcação de terras indígenas. Junqueira sugeriu que se levantasse o mapa mineral das reservas indígenas, e solicitou que fosse procedida a audiência das comunidades indígenas, além da nomeação urgente, pelo Governo, do novo ministro do STF para que fosse preenchida a vaga existente no Tribunal. Encerrando-se a lista de inscritos que mantiveram a inscrição, o Deputado Asdrubal Bentes sugeriu ao Governo que fosse ao campo para avaliar o resultado obtido com a implantação de reservas indígenas, com outros órgãos independentemente da avaliação da Funai. Encerrada a lista de deputados inscritos, passou-se a palavra às lideranças. O líder do PSOL, Deputado Ivan Valente, opinou que faltaram à Mesa um cacique indígena e um representante do pequeno agricultor. Aduziu que o aumento da produtividade, com a descoberta de técnicas e o uso de tecnologia, demonstraram que não era necessário expandir a fronteira agrícola. Disse que os índios Waimiri foram dizimados; que a ideia de criação de uma CPI seria boa até para que se reavivassem questões anteriores, como genocídios e ações levadas a efeito pela Funai e pelo extinto Serviço de Proteção ao Índio. Declarou que não caberia ao Congresso Nacional demarcação de terras, com a alegação de que não haveria estrutura suficiente para isso. O líder da Minoria, Deputado Nilson Leitão, disse que o índio vinha sendo usado e não tinha culpa pelos conflitos, que a culpa era do governo. Cobrou a presença do secretário Gilberto Carvalho em residências de expropriados, e não apenas em acampamentos indígenas. Disse que grupo de trabalho para tratar os conflitos foram solicitados muito antes de o Governo resolver instalar o atual meses depois. Que a ampliação de reservas após a instalação do grupo gerava insegurança. Solicitou que o decreto da reserva Kayabi e os demais instrumentos demarcatórios dos últimos três anos sejam revistos. Reivindicou resposta no decorrer desta Audiência. O líder do PV, Deputado Zequinha Sarney, afirmou que as questões dirigidas à ministra da Casa Civil deveriam ter sido dirigidas ao ministro da Justiça, por divergência de atribuições. Disse que considerava injustiça retirar, sem indenização, pessoas que habitavam a terra, que era preciso fazer justiça sem incorrer em novas injustiças. Encerrada a fala de líderes, a palavra foi concedida para considerações finais à ministra Gleisi Hoffmann. A chefe da Casa Civil afirmou que acima do Órgão que dirige há a Constituição Federal e a Legislação. Sugeriu que a Comissão organizasse as reivindicações, denúncias e demandas, relativas à demarcação de terras indígenas, apresentadas pelos parlamentares, para encaminhamento à Casa Civil, e afirmou que a politização equivocada da questão das terras indígenas não contribuirá para a solução do problema.  Ao finalizar, declarou que é atitude do Governo envidar esforços para o desenvolvimento com inclusão social. Treplicando, o Deputado Nilson Leitão, líder da Minoria, declarou que a ministra não respondera a todas as indagações. Logo após, o Presidente agradeceu a presença da ministra Chefe da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann, do Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, dos membros da Comissão, líderes e demais parlamentares presentes. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Giacobo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.