Reunião Deliberativa:

A - Apreciação das Atas das seguintes Reuniões:

- 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18/12/2012.
- 10ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 19 e 20/12/2012.
- 1ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20/03/2013.
- Reunião de Instalação e Eleição da Mesa Diretora, realizada no dia 26/03/2013.
- Reunião de Eleição da Mesa Diretora, realizada nos dias 2 e 3/04/2013.
- Reunião de Eleição da Mesa Diretora, realizada no dia 10/04/2013.
- Reunião de Eleição da Mesa Diretora, realizada nos dias 16 e 17/04/2013.

Relatórios:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596/12 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Senador IVO CASSOL.
PARECER: voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, em decorrência da aprovação da emenda de nº 00003. Quanto às emendas de nº's 00001, 00002, 00004 e 00005, o relator indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas nºs 45 a 53.

PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/13 - da Presidente da República - que "altera o caput do art. 2° e o Anexo IV.1 da Lei n° 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Anexado às folhas de nºs. 23 a 25.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/13 - do Sr. Efraim Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, alterado pelo Decreto nº 7.654, de 23 de dezembro de 2011, no que tange à inscrição, à execução e ao cancelamento de restos a pagar".