Às dez horas e quarenta e três minutos do dia oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; João Lyra - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Genecias Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e Vaz de Lima - Titulares; André Figueiredo, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Osmar Júnior, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho e Toninho Pinheiro - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, José Otávio Germano, José Priante, Manoel Junior, Mário Feitoza, Pedro Novais, Ricardo Arruda, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª Reunião, realizada no dia 24 de abril de 2013. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Aelton Freitas. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram efetuadas designações de relatorias nos dias 23, 24, 25 e 30 de abril de 2013, cujo relatório fora enviado aos gabinetes dos senhores membros, por email, e estaria disponível aos demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados. Deu conhecimento da manifestação da Comissão Prótempore do I Fórum Nacional dos Pedevistas, com posicionamento acerca dos PL’s 4.293/2008 e 7.546/2010. Acrescentou que o Parlamentar que tivesse interesse na matéria deveria solicitar cópia junto à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 167/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminários sobre inovação tecnológica e o Programa Inova Empresa". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 169/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à inflação". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 170/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater a demora na concessão de crédito aos agricultores familiares atingidos pela seca". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 171/13 - do Sr. João Dado - que "requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que "Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências"". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 172/13 - do Sr. Amauri Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater descentralização do Banco Central do Brasil". NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas". (Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado: PLP 431/2008), PLP 546/2009 e PLP 71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP's nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 299/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria - RN". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros - que "dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios". EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Mário Feitoza, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/2007) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 334/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 44/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL's nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional". EXPLICACAO DA EMENTA: Susta a aplicação das alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL's nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 950/07 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 - do Senado Federal - José Maranhão - (PLS 210/2004) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subsequente ao de competência". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos PL's nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 - do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - (PLS 500/2007) - que "acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados". (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL's nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 297/2007) - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 310/2006) - que "altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e João Dado, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.260/07 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 11/2007) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.231/08 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 10/2007) - que "altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15 (quinze) dias, contados da intimação, para interposição de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.220/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.226/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em 24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/12 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda da CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CTD. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica os municípios em: município rural, município relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões". RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 996/07 e da Emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.129/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 537/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.865/12 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos"". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 7.254/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural" EXPLICACAO DA EMENTA: Eleva para 30% (trinta por cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 175/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas"". EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 727/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002". EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do crédito presumido das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuários utilizados como insumo de produção industrial, como compensação ou restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 07/05/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.955/09 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". (Apensado: PL 5404/2009) EXPLICACAO DA EMENTA: Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas ao recebimento de recursos federais para as ações da Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 663/11 - do Sr. André Figueiredo - que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 663/11 e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO. O Presidente constatou a de ausência de número para deliberar, após o pedido de verificação de votação apresentado pelo Deputado Eduardo Cunha, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, quando da apreciação de Requerimento de inversão de pauta proposto pelos Deputados Aelton Fritas e Julio Cesar. Anunciaram obstrução o PMDB, PSDB e DEM. O Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia quatorze de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente. x - x - x -