Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 116/13 - do Sr. Junji Abe - que "requer a realização de Audiência Pública com a participação de representantes do Ministério das Minas e Energia - MME, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil - ANPV, e do Consórcio de Desenvolvimento Integrado do Vale do Paraíba - CODIVAP, a fim de promover amplo debate acerca da transferência das responsabilidades e dos custos pela iluminação pública às cidades brasileiras com até 30 mil habitantes o orçamento reduzido, constante da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/12 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.778/09 - da Sra. Rose de Freitas - que "determina que os postes que dão sustentação às redes aéreas de distribuição de energia elétrica sejam preferencialmente colocados nas divisas dos lotes de terreno, na área urbana".
RELATOR: Deputado WEVERTON ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 80/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 03/08/2011.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/12 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.692/12 - do Sr. José Humberto - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências" para permitir como beneficiários pessoas incluídas em cadastro de inadimplentes ou de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.