COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia sete de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cesar Colnago, Danilo Forte, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Assis Melo, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Eli Correa Filho, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Janete Capiberibe, João Dado, Jose Stédile, Júnior Coimbra, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Nazareno Fonteles, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Ricardo Arruda, Rogério Carvalho, Sandro Alex e Sandro Mabel – Suplentes. Compareceu também a Deputada Keiko Ota, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Fábio Ramalho, José Genoíno, José Mentor, Lourival Mendes, Márcio França, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Renato Andrade e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Zezéu Ribeiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de abril. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 098/2013, da Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião de 24 de abril 2013; 2 – Ofício nº 400/2013 do Deputado Jorginho Mello, justificando sua ausência às reuniões de 23, 24 e 25 de abril 2013; 3 – Ofício nº 033/2013, do Deputado Luiz Carlos, justificando sua ausência à reunião de 25 de abril 2013; 4 – Ofício nº 74/2013, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência durante o período de 29/04 a 05/05; 5 – Moção n. 148/2013 aprovada na Câmara Municipal de Campinas, contra a PEC 215/2000, que faz alterações e dá exclusividade ao Congresso Nacional para a aprovação da demarcação de terras indígenas e quilombolas. ORDEM DO DIA: O Presidente manifestou-se sobre as informações prestadas ao Supremo Tribunal Federal referentes à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional nº 33/2011, votada na última reunião da CCJC. Usaram da palavra os Deputados Esperidião Amin, Odair Cunha Vieira da Cunha, João Cunha, Jutahy Junior. Como líder do PMDB, o Deputado Eduardo Cunha expressou posição contrária à aprovação de admissibilidade da referida proposição, assim como o Deputado Beto Albuquerque, líder do PSB. O Deputado Esperidião Amin advertiu que apresentou parecer sobre o tema enquanto figurou como relator. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a quatro da pauta, e Redações Finais de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na Comissão, itens seis a oito da pauta. O item cinco, Projeto de Lei nº 3.392/04, foi retirado de pauta a pedido do Relator. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e cinco a quarenta e quatro da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Serra do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 126/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 5.696/09 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 2.907/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Abelardo Luz, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI Nº 4.158/12 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "declara a raça de cavalos Mangalarga Marchador Raça Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1568/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caravelas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.979/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Seabra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 151/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 159/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Divino, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 218/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vilhena, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 796/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do Ouro - ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. Os Deputados Márcio Macêdo, Luiz Couto, João Paulo Cunha, Luiz Carlos, Onofre Santo Agostini, Sandro Mabel, Esperidião Amin, Odair Cunha, Vilson Covatti, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Efraim Filho, João Campos, Dr. Grilo, Félix Mendonça Júnior, Assis Melo requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, trinta e três, sessenta e oito, sessenta, doze, vinte e três, setenta e um, cinquenta e oito, vinte e seis, quarenta e nove, vinte e um, dezessete, trinta e quatro, treze, setenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Solicitado pelo Deputado Felipe Maia, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 1.086/1999, item nove. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/12 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado". RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Marcos Rogério, em 27/11/2012. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 24/04/2013. O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha e João Paulo Lima. O Relator complementou seu parecer, acatando as emendas nºs 1 e 2 apresentadas no voto em separado. Em votação, foi aprovado o Parecer do Deputado João Paulo Lima, com complementação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.214/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e das Emendas de nºs 2 a 4 apresentadas nesta Comissão, com subemenda à de nº 3; e, pela rejeição das de nºs 1 e 5 a 10. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Valtenir Pereira encaminhou contrariamente. O Deputado Dr. Grilo também se manifestou. Em votação, foi aprovado o requerimento, registrados votos contrários dos Deputados Valtenir Pereira, Luiz Couto, Sandra Rosado e João Paulo Lima. O Deputado Valtenir Pereira solicitou verificação de votação e, em seguida, o Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alceu Moreira, Danilo Forte, Cesar Colnago, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Benjamin Maranhão, Luiz de Deus, Félix Mendonça Júnior, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Gadelha, Antonio Bulhões, Alberto Filho e Ademir Camilo. Votaram não os Deputados Décio Lima, João Paulo Lima, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Valtenir Pereira e Felipe Maia. Declararam-se em obstrução o PMDB e o PSB. O Deputado Décio Lima verificou a inexistência do número regimental necessário. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e um minuto por evidente falta de quórum, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, oito de maio, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, asseguradas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.