COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE
2013.
Aos dezessete
dias do mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier e Eli Correa Filho -
Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando
Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Iracema Portella, Ivan
Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe,
Ricardo Izar, Sérgio Brito e Severino Ninho – titulares; Augusto
Coutinho, César Halum, Deley, Dr. Luiz Fernando, Isaias Silvestre, Jorge Tadeu
Mudalen, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Sérgio Moraes, Silvio Costa,
Walter Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Roberto
Teixeira. A Deputada Antônia Lucia, suplente, encaminhou expediente justificando
sua ausência. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão as Atas da quinta e sexta reuniões, cujas
leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação,
foram as Atas aprovadas. Com a
palavra, o Deputado Ivan Valente lembrou a seus pares que na reunião da semana
anterior apresentara
Requerimento de inclusão em pauta, para votação imediata, do Requerimento nº
167/13, de sua autoria, que deixou de ser aprovado por falta de quórum em
plenário. Acrescentou que, conforme orientação da presidência da Comissão, reapresentaria este Requerimento, que visa à redistribuição
do Projeto de Decreto Legislativo nº 3034/10, “que susta os efeitos da Consulta
Pública da ANVISA nº 112, de 29 de novembro de 2010”, com a finalidade de que o
seu mérito fosse analisado também pela Comissão de Defesa do Consumidor. Por
fim, apesar da informação do Presidente da Comissão de que idêntica solicitação
apresentada à Presidência da Casa pelo Deputado Luiz Couto fora indeferida,
considerou que o Colegiado deveria insistir na apreciação do Projeto de Decreto
Legislativo em questão. Em atenção a esse Parlamentar, o Presidente alegou que
não incluíra o Requerimento 167/13 na pauta para não ter a solicitação negada
pela Presidência da Câmara e relevou que, com vistas à solução da questão, se
deveria manter um contato prévio com o Presidente Henrique Eduardo Alves, ou a
reapresentação do Requerimento de solicitação de inclusão extrapauta da matéria,
para que o Colegiado o deliberasse. O Deputado César Halum, ao avaliar a
prejudicialidade que a inclusão de matéria na pauta causava à apreciação dos
demais itens, requereu a preferência para votação do item sete da pauta. O
Presidente prontificou-se em atender à solicitação desse Parlamentar ao término
da apreciação dos Requerimentos e deu início à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
162/13 - do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência Pública para
ouvir o senhor Ministro de Estado das Comunicações, o presidente da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) e os presidentes das quatro maiores
operadoras de telefonia móvel em operação no Brasil (Oi, Claro, Tim e Vivo),
acerca da cobrança abusiva do minuto médio falado no telefone celular neste
país". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Reguffe, Deley,
Nelson Marchezan Junior, José Chaves, César Halum, Francisco Chagas, Ricardo
Izar e Chico Lopes. Durante a discussão, subscreveram a Proposição os Deputados
Deley, José Chaves e César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
convidados, do Presidente da Nextel; 2) Requerimento
nº 166/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão de Defesa do
Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de Minas e
Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa Social de
Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços".
Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Carlos Souza. Em votação,
foi o Requerimento aprovado; e 3) Requerimento nº170/13 - do Sr. César Halum e outros
- que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir as
bases de cálculo das tarifas dos planos pré-pago e pós-pago, bem como os
serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel". Encaminhou a votação do
Requerimento o autor, Deputado César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com o entendimento de que a
reunião de audiência pública atenderia seus termos e os do Requerimento nº
162/13, item um da pauta. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ivan Valente,
solicitando a inclusão na pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 167/13, do mesmo Parlamentar,
que “requer a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034/10
pela Comissão de Defesa do Consumidor”. O Deputado César Halum, ao observar que
a inclusão de matéria na pauta prejudicaria a apreciação das demais Proposições,
que mereceriam prioridade por parte do Colegiado, requereu prioridade para
votação do item sete da pauta. Em resposta a esse Parlamentar, o Presidente
comunicou-lhe que, concluída a apreciação da inclusão de proposição extrapauta,
sua solicitação seria deliberada. E em seguida, reiterou aos seus pares que não
incluíra o Requerimento nº 167/13 em pauta, em razão de idêntica solicitação ter
sido encaminhada à mesa da Casa e indeferida. O Deputado Sérgio Brito, ao dar
conhecimentos aos Deputados de que o Projeto de Decreto Legislativo em questão
tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde fora dado
prazo, que venceria na semana subsequente, para que as empresas celebrassem um
acordo, solicitou que, por esse motivo, fosse o Requerimento do Deputado Ivan
Valente em apreciação retirado momentaneamente, no aguardo da efetivação do
referido acordo. O Deputado Ricardo Izar informou aos presentes que seria
realizada reunião dos representantes das empresas do setor com os da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com vistas à
promoção do ajuste e, por fim, avaliou que o Requerimento nº 167/13 não deveria
ser incluído na pauta da reunião. Usaram da palavra, corroborando a proposta
desses Parlamentares, os Deputados Francisco Chagas, César Halum, Chico Lopes e
Júlio Delgado. O Deputado Ivan Valente destacou a importância da discussão da
matéria no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, por sua afinidade com as
atribuições regimentais do Órgão Técnico e, tendo em vista a manifestação do
Colegiado, aquiesceu à retirada do Requerimento de inclusão, com o compromisso
do Presidente da Comissão em pautar o Requerimento nº 167/13, caso o acordo
entre as empresas não fosse satisfatório. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado César Halum,
solicitando preferência para votação do item sete da pauta. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à
apreciação da matéria: 7) Projeto de Lei nº 417/11
- do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer:
pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Roberto Teixeira em vinte e um de
novembro de dois mil e doze. Precedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
César Halum. Discutiram a matéria os Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar,
Silvio Costa, Aureo, Ivan Valente e Reguffe. Em votação, foi o Parecer contrário
do Relator aprovado. A requerimento do Deputado
Ivan Valente, passou-se à Verificação de Votação. Com onze votos
favoráveis e cinco contrários, foi o Parecer contrário do Relator
aprovado, contra o Voto dos Deputados Ivan Valente, Henrique Oliveira,
Reguffe, Eli Correa Filho e Deley; Sobre a mesa, Requerimento, do
Deputado Aureo, de inclusão na pauta, para votação imediata, do Requerimento nº
161/13, do mesmo Parlamentar e outros, que ”requeremos a V. Exa. a
constituição de SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a tratar dos assuntos afetos às
relações de consumo no âmbito da prestação de serviço de planos e seguros
privados de assistência à saúde regidos pela Lei n.º
9.656/98”. Com a palavra, o Presidente ressaltou que, desde o início dos
trabalhos da Sessão Legislativa vigente, reputara o tema
planos de saúde de grande importância para os trabalhos da Comissão,
tanto que fora chamado o Ministro da Saúde para prestar esclarecimentos sobre
esse tema em audiência pública. Prosseguindo em sua alocução, destacou que a
criação da subcomissão poderia prejudicar o projeto da Comissão. Por fim,
formulou apelo a seus pares, para que fosse o assunto tratado no âmbito da
Comissão plena. O Deputado Sérgio Brito manifestou-se favoravelmente à criação
da subcomissão ou, alternativamente, à elaboração de Proposta de Fiscalização e
Controle sobre o assunto. Ouvidos os Deputados Aureo, Júlio Delgado, Ivan
Valente, Nelson Marchezan Junior, Severino Ninho, Sérgio Brito, Deley e
Reguffe, foi o Requerimento de inclusão retirado pelo autor, Deputado Aureo,
ficando decidida a elaboração de proposta de fiscalização e controle, cuja
relatoria caberia ao Deputado Aureo, de acordo com proposta apresentada pelo
Deputado Sérgio Brito. Durante esse período, o Presidente comunicou aos membros
da Comissão que participara de encontro com o Presidente do Tribunal de Contas
da União naquela manhã, oportunidade em que expressou sua preocupação com os
planos de saúde, obtendo daquela autoridade o compromisso de contribuir com os
trabalhos da Comissão no que se refere a esse setor da saúde. Deu-se
prosseguimento à apreciação da pauta, sendo o seguinte item deliberado
sob a Presidência do Deputado Eli Correa Filho, 2º Vice-Presidente, em
cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
4) Projeto de Lei nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta
parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá
outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário
de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente".
Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05,
6.724/06 e 3.366/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.366/08, 2.515/03, 3.807/04,
4.269/04, 5.521/05 e 6.724/06, apensados, com Substitutivo. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiu a
matéria o Deputado Reguffe. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar; 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 45/11 - do
Sr. Maurício Quintella Lessa - que "propõe que a Comissão de Defesa do
Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle na Eletrobrás Distribuição Alagoas de Eletricidade de
Alagoas". Relator: Deputado Nelson Marchezan Junior. Relatório Prévio: pela
implementação da Proposta, nos termos do Plano de
Execução e Metodologia de Avaliação. Vista concedida ao Deputado
Silvio Costa em trinta e um de outubro de dois mil e dois. A
Proposta de Fiscalização e Controle não foi deliberada; 6)
Projeto de Lei nº 396/11 - do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o
fracionamento de medicamentos e dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto
nº 74.170, de 10 de junho de 1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11.
Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação
do Projeto de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 8)
Projeto de Lei nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei
nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos".
Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura
do Parecer o Deputado Eli Correa Filho, designado Relator Substituto. Em
votação, foi o Parecer da Relatora aprovado; 9)
Projeto de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre
campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras
providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição.
Vista concedida ao
Deputado César Halum em quatro de julho de dois mil e doze. O Projeto de Lei nº não
foi deliberado; 10)
Projeto de Lei nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o
§ 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Foi concedida
vista ao Deputado Eli Correa Filho;
e 11) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que
"dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou
avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator:
Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da
Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Eli Correa Filho. Sob
a presidência do Deputado Eli Correa Filho, 2º Vice-Presidente, foi apreciado a
seguinte Proposição: 12) Projeto de Lei nº 4.078/12 - do Sr. Giroto - que
"obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam
à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço".
Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiu a
matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação foi o Parecer contrário do Relator
aprovado. O Presidente referiu-se ao
Requerimento nº 159/13, do Deputado Marcelo Matos, apresentado à Comissão em
dezenove de março, em que é solicitada a realização de mesa redonda no Estado do
Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Economia da Assembleia
Legislativa, com o fim de se discutir os problemas relativos às constantes
interrupções no fornecimento de água nos diversos municípios daquele Estado.
Prosseguindo em sua alocução, destacou que outros dois Requerimentos sobre
questões do setor de energia elétrica e de cunho mais abrangente foram
apresentados pelos Deputados César Halum e Reguffe. Diante do exposto, ao
considerar a matéria de cunho regional e contrário a dispositivo regimental que
não permite a realização de reunião da Comissão fora das dependências da Câmara
dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o referido Requerimento. O
Presidente aquiesceu à solicitação do Deputado Reguffe de que as audiências
públicas não fossem realizadas conjuntamente com outras Comissões e informou-lhe
que a audiência sobre as questões de energia elétrica se realizaria no dia
quinze de maio. E nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta minutos,
o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária
deliberativa para o dia vinte e quatro de abril, quarta-feira, às dez horas, no
plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu
.......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.