COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE
2013.
Aos dez dias do
mês de abril do ano de dois mil e treze, às dez horas e vinte e quatro minutos,
no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José
Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira
- Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho,
Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado,
Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto
Coutinho, César Halum, Deley, Dr. Luiz Fernando, Guilherme Mussi, Marcelo Matos,
Mendonça Prado, Nelson Marchezan Junior, Nilda Gondim, Silvio Costa, Walter
Ihoshi e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Carlos Souza, Iracema Portella, Paulo Freire e Sérgio Brito. O Deputado Henrique
Oliveira encaminhou expediente justificando sua ausência na reunião realizada no
dia vinte de março. Compareceu, ainda, o Deputado Jefferson Campos, não membro
da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação da Comissão as Atas da terceira e quarta reuniões,
cujas leituras foram
dispensadas a requerimento do Deputado Júlio Delgado, por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Em seguida, o Presidente
registrou a presença em plenário do Vereador Mirim Matheus Mendes da Rocha, do
Município de Pilar do Sul - SP. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
163/13 - do Sr. Reguffe - que "requer a realização de Audiência Pública para
ouvir o senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, o presidente da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o diretor geral do Operador Nacional do
Sistema (ONS), o presidente da Companhia Energética de Brasília (CEB), o
presidente da Companhia Energética de Goiás (CELG) e o presidente das Centrais
Elétricas do Pará (CELPA), acerca dos sucessivos e frequentes apagões elétricos
ocorridos neste país". Encaminharam a votação da Proposição os Deputados
Reguffe, Chico Lopes, Deley, Júlio Delgado e Francisco Chagas. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Com a
palavra, o Presidente comunicou aos presentes que daria entrada na mesa da Casa
de projeto de resolução, alterando o art. 50 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, dispondo sobre a exigência de quórum para a realização de reunião de
audiência pública. Nessa oportunidade, deu conhecimento aos Deputados do teor da
referida proposição, justificando sua intenção. Manifestaram-se acerca desse
assunto os Deputados Júlio Delgado, Chico Lopes e César Halum. Em seguida, o
Presidente deu prosseguimento à apreciação dos itens da pauta: 2)
Requerimento nº 164/13 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei n° 720, de 2011, que
dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de
energia elétrica". Encaminharam a votação da Proposição os Deputados
César Halum, Júlio Delgado e Deley. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 3)
Requerimento nº 165/13 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o
Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys (Diretor-Presidente da ANAC), o Sr. Paulo
Sérgio Kakinoff (Presidente da GOL), o Sr. Marco Antonio Bologna (Presidente da
TAM), o Sr. Arturo Spadale (Diretor-Presidente do Sindicato Nacional das
Empresas Aeroviárias), o representante o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o
representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o
representante do PROCON/SP, o representante do Ministério Público Federal, para
prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de
comunicação referentes a: aumento do preço das passagens aéreas; compra da
Webjet pela Gol; e venda de "assentos conforto" pela TAM". Encaminharam a
votação da Proposição os Deputados Aureo, Chico Lopes, Deley, Marcelo Matos,
Felipe Bornier, Paulo Wagner, Júlio Delgado, Francisco Chagas e Reguffe. Durante
a discussão, subscreveram o Requerimento os Deputados Marcelo Matos, Felipe
Bornier, Paulo Wagner e Francisco Chagas. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os
temas, dos recorrentes atrasos dos voos. Durante os debates dessa Proposição,
foi aprovada pelo Colegiado proposta do Presidente da Comissão de realização
das audiência públicas, preferencialmente, às
quartas-feiras, pela manhã, após a reunião ordinária. Deu-se prosseguimento à
apreciação da pauta: 4)
Requerimento nº 166/13 - do Sr. Carlos Souza - que "requer que a Comissão
de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministério de
Minas e Energia, para que a ANEEL informe sobre a forma de cobrança da Tarifa
Social de Energia Elétrica em caso de interrupção do fornecimento dos serviços".
A Proposição não foi apreciada; Sobre a mesa Requerimento, do Deputado Aureo,
solicitando a inclusão em pauta do Requerimento nº 168/13. Em votação, foi o
Requerimento aprovado. Passou-se à
votação da Proposição: Requerimento nº 168/13 – do Sr. Aureo e outros – que
“Requeremos a inclusão do Sr. Paulo Ricardo B. Balduíno (Diretor de
Tecnologia da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televião) e
o Sr. Luis André Hummel (Presidente do Conselho acional de Defesa dos Direitos
dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CONTEL), dentre o rol de
convidados no Requerimento n° 156/2013”. Encaminhou a votação da Proposição o
autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5)
Projeto de Lei nº 3.432/12 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço
nos casos que especifica". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: favorável,
com duas emendas. Foi concedida vista ao Deputado Eli Correa Filho;
6) Projeto de Lei nº 1.110/03 - do Senado
Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e
dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou
permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado
efetivamente". Apensados os Projetos de Lei nº 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04,
5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer:
pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.366/08, 2.515/03, 3.807/04,
4.269/04, 5.521/05 e 6.724/06, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Francisco Chagas; 7) Proposta de Fiscalização e
Controle nº 116/10 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de
Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de
fiscalização e controle com vistas a apurar possível apropriação indevida e/ou
ganhos abusivos pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) no repasse das
perdas comerciais, no período de 2002 a 2009". Relator: Deputado Chico Lopes.
Relatório Prévio: pela implementação. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Discutiu a matéria o
Deputado Francisco Chagas. Foi a matéria retirada de pauta, por solicitação do
Deputado Francisco Chagas, para que seja requerida à Agência Nacional de Energia
Elétrica – Aneel e à Companhia
Energética de Pernambuco - Celpe Informações acerca da matéria, a qual
deverá ser apresentada à Comissão no prazo de dez dias; 8) Proposta
de Fiscalização e Controle nº 5/11 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer
que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de
Contas da União, ato de fiscalização e controle com vistas a auditar o processo
de reajuste tarifário da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), no ano de
2011". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela implementação. Foi a matéria
retirada de pauta, por solicitação
do Deputado Francisco Chagas, pela mesma razão apresentada na apreciação da
Proposição anterior; 9) Projeto
de Lei nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na
conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional
de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.481/08. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer:
pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.481/08, apensado. Vista concedida, em quatro de julho de dois
mil e doze, à Deputada Iracema Portella, que apresentou Voto em Separado em
vinte e dois de agosto de dois mil e doze. Foi a
matéria retirada de pauta de ofício,
por solicitação do Deputado Chico Lopes; 10) Projeto de Lei nº 6.448/09 -
do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". Relator:
Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com emenda, e pela aprovação
parcial da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi concedida vista do
Deputado Aureo; 11) Projeto de Lei nº 141/11 - do Sr. Weliton
Prado - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispondo sobre a
comercialização de energia elétrica". Apensado o Projeto de Lei nº 966/11.
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda nº
1/11 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Projeto de Lei nº 966/11,
apensado, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Chico Lopes em três de agosto de dois
mil e onze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado
Severino Ninho. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 12) Projeto de
Lei nº 333/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito".
Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Procedeu à
apresentação do Parecer o Relator, Deputado Severino Ninho. Em votação, foi o
Parecer do Relator aprovado; Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Ivan Valente,
solicitando a inclusão na pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 167/13, do mesmo Parlamentar,
que “requer a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3.034/10
pela Comissão de Defesa do Consumidor”. Procedida a
votação, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, verificou-se a falta de
quórum para deliberação da matéria. Por este motivo, deixaram de ser
deliberados os seguintes itens da pauta: 13) Projeto de Lei nº 396/11
- do Sr. Dr. Aluizio - que "dispõe sobre o fracionamento de medicamentos e
dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de
1974". Apensado o Projeto de Lei nº 2.358/11. Relator: Deputado Paulo Pimenta.
Parecer: pela rejeição deste; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.358/11, apensado, com Substitutivo; e 14) Projeto de Lei nº
417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César
Halum. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Roberto Teixeira em vinte e um de
novembro de dois mil e doze. Diversa foi a decisão
referente ao item seguinte: 15) Projeto de Lei nº 720/11 - do Sr.
Weliton Prado - que "dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na
cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências". Relator:
Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Gean Loureiro em
quatorze de setembro de dois mil e onze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta,
em virtude da aprovação do Requerimento nº 164/13, item dois da pauta. Ainda deixou de ser deliberado este item: 16) Projeto de Lei
nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de
setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Relatora: Deputada
Iracema Portela. Parecer: pela aprovação. Foram retirados de pauta de ofício as
seguintes Proposições: 17) Projeto
de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha
permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras
providências". Relatora: Deputada Iracema Portela. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado
César Halum em quatro de julho de dois mil e doze. Retirado por solicitação
do autor; 18) Projeto de Lei nº 2.433/11 - do Sr.
Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras
providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Retirado por
solicitação do Deputado Marcelo Matos; 19) Projeto de Lei nº
2.622/11 - do Senado Federal- Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que
"acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o
consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na
comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 1.248/11 e 2.698/11. Relatora: Deputada Iracema Portella.
Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.248/11, apensado, com
Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.698/11, apensado. Vista concedida ao Deputado
Isaias Silvestre em doze de dezembro de dois mil e doze. Retirado por solicitação
do Deputado Júlio Delgado; e 20) Projeto de Lei nº
3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos
governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao
registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator:
Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado por solicitação do Deputado
Ricardo Izar. Também não foram deliberados, pelo motivo exposto
anteriormente, os seguintes itens: 21) Projeto de Lei nº 3.825/12
- do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou
avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de
proteção ao crédito". Relator: Deputado José Chaves. Parecer:
pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor,
com Substitutivo; e 22) Projeto de Lei nº 4.078/12 - do Sr. Giroto
- que "obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou
procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao
serviço". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição.
Comprovada a inexistência de quórum em plenário para deliberação, o Presidente
encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando
reunião extraordinária de audiência pública sobre planos de saúde para aquele
dia, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário
sete do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu
.......................................................................................................................................
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado José Carlos
Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.