COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

                                       ATA DA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2013.

 

Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às dez horas e trinta minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Aureo, Carlos Souza, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Ivan Valente, Júlio Delgado, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, Deley, Dr. Luiz Fernando, Guilherme Mussi, Isaias Silvestre, Manuel Rosa Neca, Marcelo Matos, Nelson Marchezan Junior e Weliton Prado – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Henrique Oliveira, Iracema Portella, José Chaves, Paulo Freire e Sérgio Brito. A Deputada Cida Borghetti, suplente, encaminhou expediente justificando sua ausência. Havendo quórum, o Deputado Felipe Bornier, 1º Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 157/13 - do Sr. Eli Correa Filho - que "requer seja realizada audiência pública para discutir e debater o PL n° 178/2011 e seus apensos (PL 1390/2011 e PL 2606/2011), que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo e entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Eli Correa Filho e Reguffe. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, como convidado, do Senhor Marcelo Manhães de Almeida, Presidente da Comissão de Direito Urbanístico da OAB / São Paulo; 2) Requerimento nº 158/13 - do Sr. Marcelo Matos - que "solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretária de Aviação Civil da Presidência da República -SAC/PR". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Marcelo Matos e Paulo Wagner. Durante o encaminhamento, subscreveram a Proposição os Deputados Aureo, Eli Correa Filho, Francisco Chagas, Ivan Valente, Reguffe, Paulo Wagner e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, como convidados, de representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon/MJ; 3) Projeto de Lei nº 6.448/09 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela aprovação parcial da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Francisco Chagas; 4) Projeto de Lei nº 417/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Roberto Teixeira em vinte e um de novembro de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 5) Projeto de Lei nº 1.312/11 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 6) Projeto de Lei nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". Relatora: Deputada Iracema Portella. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado César Halum em quatro de julho de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 7) Projeto de Lei nº 2.433/11 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Francisco Chagas; e 8) Projeto de Lei nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". Relator: Deputado José chaves. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em trinta e um de dezembro de dois mil e doze. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Eli Correa Filho, designado Relator Substituto. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado. Sobre a mesa Requerimento, do Deputado Francisco Chagas, solicitando a inclusão em pauta, para votação imediata, do Requerimento nº 160/13. Em votação, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi o Requerimento aprovado com quinze votos favoráveis. Passou-se à votação da Proposição: Requerimento nº 160/13 – do Sr. Francisco Chagas – que “requer a realização de audiência pública para esclarecimento de quais as providências adotadas, pela Unilever, com relação as denúncia de que foram encontradas substâncias tóxicas em embalagens de sucos da marca AdeS”. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Aureo, Paulo Wagner, Ivan Valente, Júlio Delgado, Isaias Silvestre, Severino Ninho e Francisco Chagas. Durante o encaminhamento, subscreveram o Requerimento os Deputados Aureo e Paulo Wagner. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Às onze horas e doze minutos, o Presidente, Deputado José Carlos Araújo, assumiu a direção dos trabalhos e, ouvidos os Deputados Reguffe, Francisco Chagas e Ivan Valente, decidiu agendar reunião de audiência pública para quarta-feira, dia vinte e sete, sobre as denúncias envolvendo os sucos da marca AdeS, pendente de consulta à mesa da Casa sobre o funcionamento do plenário naquela data, e, para quarta-feira subsequente à Semana Santa, audiência pública sobre os planos de saúde. Prosseguindo, o Presidente referiu-se à nota da imprensa sobre a Agência Nacional de Telecomunicações, que, segundo a matéria, vem apresentando entraves a aportes de investimentos pelas concessionárias de telefonia para a melhoria dos serviços, enquanto não fossem quitadas as dívidas oriundas de multas. Em sua alocução, o Presidente acrescentou que cabe às empresas promover o aprimoramento dos seus serviços em benefício dos consumidores, independente de débitos existentes com aquela Agência Reguladora. Por fim, ressaltou que esse procedimento não poderia subsistir, cabendo à Anatel prestar esclarecimentos à Comissão e à sociedade sobre a questão em comento. Usaram da palavra para se manifestarem acerca da matéria apresentada pelo Presidente os Deputados Roberto Teixeira, Severino Ninho, Aureo, Chico Lopes, Francisco Chagas, Carlos Souza, Deley e Isaias Silvestre. Durante esse período, foram ainda abordados temas referentes aos planos de saúde. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos,   antes convocando reunião ordinária para o dia vinte e sete de março, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da    reunião   foi    gravado,    passando    o    arquivo    de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para  constar,  eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.