Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Srs. Arnaldo Jardim e Rubens Bueno - que "requerem a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para esclarecer os esquemas de pagamento de propina e desvio de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Ministério das Cidades".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/12 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 80/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
PARECER: pela rejeição. 

Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 03/08/2011.