Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação das seguintes Leis de Anistia: Lei nº 8878/1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia"; Lei nº 10.790/2003, que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório"; Lei nº 11.282/2006, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"; e Lei nº 10.559/2002, que "regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Chico Lopes - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Andreia Zito e Zoinho - Titulares; e Devanir Ribeiro – Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Átila Lins, Fátima Pelaes, Felipe Bornier, Gorete Pereira, Jhonatan de Jesus, Luiz Alberto, Luiz Couto, Marllos Sampaio, Otavio Leite, Paulo Pereira da Silva, Sandes Júnior, Sandra Rosado, Vanderlei Macris e Vilson Covatti. Justificou sua ausência o Deputado Mendonça Prado. ABERTURA: O Deputado Chico Lopes deu início à reunião e colocou em apreciação a ata da quarta reunião, realizada no dia três de julho de dois mil e doze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. Passou-se à apreciação da ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido, a presente reunião, convocada para Elaboração de Manifesto em conjunto com entidades de anistiandos e anistiados, a ser entregue ao Ministro da Justiça e outras autoridades envolvidas nos processos de anistia política. O Deputado Chico Lopes comunicou de sua intenção de, em vista da falta de respostas das autoridades e órgãos do governo às solicitações da Comissão, elaborar um documento a ser entregue à própria Presidenta da República, para que ela fique ciente dos problemas e inconsistências na concessão de anistias políticas. Agradeceu pela presença de todos e passou a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da Comissão Especial. O Deputado Arnaldo propôs que se espere uma resposta da Advocacia-Geral da União, prometida para início de abril, antes de decidir os rumos da Comissão Especial. Ato contínuo falaram os Deputados Devanir Ribeiro e Zoinho. O Deputado Arnaldo Faria de Sá chamou a atenção para o fato de que a Comissão ainda tem muitas vagas não preenchidas e que este fato dificulta a consecução de quórum para deliberações na Comissão. Também fez uso da palavra o Capitão José Wilson da Silva, da AMPLA - Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais; que propôs, em nome das entidades AMPLA, ABRASPET, ASTAPE, Sindicato de Campinas, AMAPAP, Sindicato dos Metalúrgicos, ABAP, ACIMAR, AMAFABRA, AMPRA, UMNA, Sindicato de São José dos Campos, ANIBRAS, Convergência Socialista, ANAP-BA, MEPPP/RS, a realização de um Encontro da Comissão com as entidades representativas de anistiados e anistiandos políticos nos dias 14 e 15 de maio. O Deputado Chico Lopes propôs que representantes de entidades juntem-se a ele na convocação dos deputados para comparecer ao Encontro dos dias 14 e 15 de maio. Em seguida fez uso da palavra o Senhor Lindovaldo Duque, representante da ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos, e o Senhor José Bezerra da Silva, da ADNAM – Associação Democrática e Nacionalista de Militares, que se colocaram à disposição para fazer o trabalho de convocação. ENCERRAMENTO: O Presidente, Deputado Chico Lopes, pôs termo à reunião, antes convocando Encontro da Comissão com entidades associativas de anistiados e anistiandos políticos para os dias 14 e 15 de maio, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, _______________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _______________________, Deputado Chico Lopes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx