CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA-PRIMEIRA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2013

Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes – Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Davi Alcolumbre, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fátima Pelaes, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Gladson Cameli, Guilherme Mussi, Luiz Alberto, Luiz Fernando Machado, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rose de Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet e Weliton Prado – Titulares; Adrian, Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Sergio Guerra, Valmir Assunção, Vanderlei Siraque, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Quintão e Oziel Oliveira, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão e Wandenkolk Gonçalves. O Deputado José Rocha apresentou justificativa à sua ausência às reuniões realizadas no período de vinte e oito de abril a dois de maio do corrente ano, em razão de Missão Oficial a Havana, Cuba, durante as comemorações do dia primeiro de maio. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia dezessete. O Deputado Luiz Fernando Machado requereu dispensa da leitura da Ata, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, submeteu-se à votação a Ata, que foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou sua pretensão de viajar aos Estados Unidos da América, no período de seis a onze de maio próximo, com o fim de tratar acerca da exploração de gás de xisto naquele País, ao que obteve a absoluta anuência do Colegiado. O Senhor Presidente explicou que, em face da viagem em questão, far-se-ia necessária a alteração da data de realização do Seminário sobre o Novo Marco Regulatório do Setor Mineral, inicialmente agendada para o dia nove de maio do corrente ano. Posto isso, o Senhor Presidente anunciou o dia vinte e três de maio próximo como a nova data para a realização do evento em tela. Em seguida, o Colegiado aprovou unanimemente a indicação do Deputado Wandenkolk Gonçalves para representar esta Comissão nas audiências públicas que discutirão o Projeto Alumina Rondon, nos próximos dias vinte e cinco e vinte e seis de abril, nos municípios de Rondon do Pará e Don Eliseu, no Estado do Pará. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO 192/2013 - do Sr. Adrian - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de confinamento) à Petrobras S/A". A Proposição não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação desta. O Senhor Presidente declarou o Requerimento prejudicado. 2 – REQUERIMENTO Nº 201/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia, com o objetivo de discutir a resolução n. 3, de 2013 do CNPE". A Proposição não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação desta. 3 – REQUERIMENTO Nº 203/13 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "requer a instituição de comissão externa temporária para acompanhar as ações e medidas que envolvam o armazenamento de material radioativo no município de Itu-SP". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre os motivos da propositura. O Senhor Presidente sugeriu ao Deputado Missionário José Olímpio que o objeto do Requerimento não importasse ônus para a Câmara dos Deputados, tendo em vista a celeridade processual. O Autor acatou a sugestão aposta pelo Senhor Presidente. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado, sem ônus para a Câmara dos Deputados. 4 - REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. Marcio Junqueira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no estado de Mato Grosso". A Proposição não foi submetida à deliberação, em razão da ausência do Autor no momento da apreciação desta. 5 – REQUERIMENTO Nº 205/13 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer o envio de indicação ao Banco Central do Brasil para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado". O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 6 - REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Fazenda para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado". O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 7 - REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer o envio de indicação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para editar regulamentação que permita às sociedades de economia mista estaduais, titulares de concessão de serviço público de gás canalizado a que se refere o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, a contratação de operações de crédito em instituições financeiras públicas ou privadas, para investimento na implantação ou expansão das redes de distribuição de gás canalizado". O Autor discorreu sobre as razões da propositura. O Deputado Paulo Magalhães discutiu a matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 8 - REQUERIMENTO Nº 208/13 - do Sr. José Rocha - que "requer seja convidado o Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, para expor sobre a execução do Programa ‘Luz para Todos’". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. 9 - REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. José Rocha - que "requer a realização de visita de membros da Comissão de Minas e Energia, às obras da usina Belo Monte, município de Altamira-PA, para verificar a execução das obras e a aplicação dos recursos públicos". O Autor discorreu sobre as motivações da Proposição. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Deputado José Rocha assumiu a presidência dos trabalhos, em obediência aos artigos quarenta e quarenta e três do Regimento Interno da Casa. 10 - REQUERIMENTO Nº 210/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer a realização de audiência pública para discutir a devolução dos valores recebidos indevidamente pelas distribuidoras de energia elétrica em razão da falha metodológica no contrato de concessão". O Autor discorreu sobre as motivações da propositura. Os Deputados Alexandre Santos, Luiz Alberto, Paulo Magalhães, José Rocha, Márcio Junqueira e Luiz Fernando Machado discutiram a matéria. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Eduardo da Fonte reassumiu a presidência dos trabalhos. B – PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.078/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa e a limitação de sua radiação residual". Relator: Deputado Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação da emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.078/2007. O Parecer deixou de ser deliberado em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Em seguida, o Senhor Presidente reportou-se à Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no último dia vinte de março, oportunidade em que o Senhor Julião Silveira Coelho, Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, em pronunciamento, afirmara que a Revisão Tarifária do Terceiro Ciclo, realizada junto à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, traria redução de um vírgula oitenta e um pontos percentuais na tarifa de energia elétrica para as residências pernambucanas e de seis vírgula sessenta e seis pontos percentuais para as indústrias daquele Estado da Federação. O Senhor Presidente acrescentou que havia comparecido à audiência pública realizada em semana passada, no Estado de Pernambuco, quando o Diretor em questão anunciara um aumento de sete por cento na tarifa de energia elétrica para os consumidores residenciais e uma redução de três por cento para os consumidores industriais daquele Estado. O Senhor Presidente declarou-se surpreso diante do último pronunciamento feito pelo mesmo Diretor em audiência pública realizada ontem, no Estado de Pernambuco, pela Aneel, no sentido de elevar, novamente, a conta de energia elétrica do consumidor residencial pernambucano em zero vírgula setenta e nove pontos percentuais, e em zero vírgula setenta e nove pontos percentuais para o consumidor industrial pernambucano. O Senhor Presidente afirmou considerar irresponsável a maneira como a referida Agência se tem conduzido no que respeita à matéria, tendo em vista que o Diretor mencionado, em menos de quarenta dias, havia anunciado, conforme o exposto, três disposições diferentes relativamente às tarifas de energia elétrica estabelecidas naquele Estado. O Senhor Presidente acrescentou que a Aneel tem prestado o que considerava desserviço ao Brasil, mediante conduta desprovida da transparência requerida à condução de políticas públicas no País. O Senhor Presidente declarou que, em face do exposto, requereria, na qualidade de parlamentar desta Casa, medidas no sentido de que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal exigissem explicações por parte da Aneel acerca dos respectivos anúncios ora mencionados. O Senhor Presidente assinalou a obrigação da Comissão de Minas e Energia no sentido de apurar o fato narrado, que considerou lastimável, tendo em vista a evidência de que a Aneel havia faltado com a verdade em seu pronunciamento no curso da Audiência Pública realizada pela Comissão no último dia vinte de março. O Deputado Márcio Junqueira manifestou-se favoravelmente ao posicionamento declarado pelo Senhor Presidente.   ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às onze horas e dezessete minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública a realizar-se em seguida. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.