Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência dos Deputados Otavio Leite, Keiko Ota, Pinto Itamaraty e Fernando Francischini. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; Alessandro Molon - Vice-Presidente; Assis do Couto, Delegado Protógenes, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio, Paulo Freire, Pinto Itamaraty e Zeca Dirceu - Titulares; Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Sávio, Edio Lopes, Edson Santos, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Pastor Eurico e Ronaldo Benedet – Suplentes. Compareceu também o Deputado Vanderlei Siraque, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza, João Campos e Otoniel Lima. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 8ª e 9ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Enio Bacci. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter designado ao Deputado Alessandro Molon a relatoria do Projeto de Lei nº 3.892/12, no dia 17 de abril de 2013. Depois comunicou o recebimento das seguintes correspondências: ofício da Liderança do PSDB, indicando o Deputado João Campos para exercer a função de coordenador do Partido na Comissão; ofício do Senhor Deputado Delegado Protógenes, justificando ausência na reunião realizada em 10 de abril de 2013. Em seguida solicitou a compreensão e colaboração dos senhores Deputados para que a Comissão cumprisse os prazos regimentais para relatoria e apreciação das proposições, lembrando que, de acordo com o art. 52 do Regimento Interno, os prazos para o relator eram de vinte sessões, quando se tratasse de matéria em regime de tramitação ordinária, cinco sessão, quando se tratasse de matéria em regime de prioridade, e três sessões em caso de regime de urgência. Anunciou, então, a presença, na reunião, de alunos da Escola Castanheiras, de Santana do Parnaíba, São Paulo, participantes de projeto escolar daquela instituição para conhecerem a estrutura política do Brasil. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens 11, 12, 1, 10 e 24 da pauta, de autoria dos Deputados Zeca Dirceu, os dois primeiros, e Enio Bacci, Fernando Francischini e Enio Bacci, os demais, respectivamente. Como autor, o Deputado Otavio Leite anunciou que, em cumprimento a acordo anteriormente elaborado, retirava da pauta o item 11, REQUERIMENTO Nº 215/13 - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "Requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para tratar do Relatório Final da "Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos"". Assim sendo, o Presidente colocou em votação, em bloco, os demais requerimentos de preferência, que foram aprovados. Antes do anúncio da matéria seguinte, o Deputado Enio Bacci pediu a palavra para informar que havia sido aprovado, na Comissão de Agricultura e Política Rural, um requerimento de teor similar ao Requerimento nº 216/11, que previa a convocação da Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Gleisi Hoffmann. O Deputado Fernando Francischini adiantou que o acordo previa que fosse aprovado um requerimento solicitando à Casa Civil o inteiro teor do Relatório Final da Comissão de Sindicância sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que seria examinado pelos membros da Comissão em reunião reservada. O Deputado Edson Santos disse que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado era o fórum adequado para debate sobre o tema, não obstante respeitasse a decisão da Comissão de Agricultura e Política Rural de aprovar requerimento sobre a matéria. O Deputado Zeca Dirceu também pediu a palavra e parabenizou a todos pela confecção do acordo para votação dos requerimentos. Assumiu a presidência a Deputada Keiko Ota e imediatamente anunciou o item 12 da pauta,” REQUERIMENTO Nº 216/13 – dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio – que “Requer seja convocada a Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre o Relatório Final da ‘Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da operação Porto Seguro da Polícia Federal e demais atos e fatos conexos’”. Com a palavra, o Deputado Otavio Leite explicou que, por acordo, o requerimento original seria convertido em requerimento de informação à Casa Civil para solicitar o inteiro teor do Relatório Final da “Comissão de Sindicância Investigativa implantada para apurar irregularidades noticiadas por meio da Operação Porto Seguro da Polícia Federal, para que tal relatório fosse examinado pela Comissão em reunião reservada. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a conversão da convocação em requerimento de informação à Casa Civil, para solicitar o inteiro teor do Relatório Final da “Comissão de Sindicância Investigativa, com vistas a apurar, no prazo de trinta dias, eventuais irregularidades noticiadas por meio da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, e demais atos e fatos conexos”, para que este fosse examinado pelos membros da Comissão, em reunião reservada. O Deputado Otavio Leite reassumiu a presidência da reunião e anunciou o REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas". O Deputado Enio Bacci defendeu a aprovação do requerimento, ressaltando a relevância do tema para o País, que ao abrigar eventos internacionais poderia estar sujeito a atos de terrorismo, como o acontecido poucos dias antes na cidade de Boston, nos Estados Unidos da América, ou mesmo a alarmes falsos, como ocorrido no dia anterior no Aeroporto Internacional de Brasília. O Deputado Fernando Francischini apoiou a aprovação do requerimento, destacando a necessidade de troca de informações entre as polícias brasileiras e internacionais, uma vez que os eventos atrairiam grande número de turistas estrangeiros. Disse ainda que, além do terrorismo, outra grande preocupação deveria ser o tráfico de pessoas, especialmente com vistas à prostituição, pois isso havia ocorrido durante a Copa do Mundo da Fifa realizada na África do Sul, no ano de 2010. Pela relevância, opinou que a subcomissão deveria ser instalada o mais rápido possível. O Deputado Edson Santos parabenizou ao autor e também defendeu o requerimento, lembrando os atos terroristas, contra atletas israelenses, ocorridos na cidade de Munique, Alemanha, durante as Olimpíadas de 1972. Aproveitou para solicitar que seu nome fosse incluído dentre os membros da subcomissão a ser criada. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 214/13 - dos Srs. Fernando Francischini e Hugo Leal - que "Requer que seja realizada uma reunião de Audiência Pública para discutir propostas de redução da maioridade penal". Encaminhando a favor, o Deputado Fernando Francischini primeiramente solicitou ao Presidente Otavio Leite que enviasse à Presidência da Casa uma reclamação formal, assinada por todos os membros da Comissão, contra a recentemente anunciada criação de uma subcomissão especial para tratar do tema, pois, em sua opinião, já existia na Casa um local específico pra tratar do tema, que era exatamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Disse, ainda, que o tema era extremamente complexo, e que não se tratava simplesmente de propor o encarceramento de menores, mas sim do estabelecimento de regras claras que tratassem do assunto e que, fundamentalmente, atendesse aos anseios da população. O Deputado Enio Bacci afirmou que também não via com bons olhos a criação de uma subcomissão especial, em detrimento da CSPCCO. Falou que, pessoalmente, era defensor da redução da maioridade penal para dezesseis anos, mas reconhecia a dificuldade de aprovação da proposta. Por isso, achava que a discussão deveria ser mais abrangente, motivo pelo qual sugeriu ao autor que a reunião tratasse também de alternativas de possibilitassem a responsabilização de menores infratores. O Deputado Hugo Leal lembrou que o tema suscitava emoções e radicalismos, o que de maneira alguma contribuía para a solução de problemas. Disse estar convicto que a redução da maioridade penal não era solução para os problemas de violência entre os menores. Falou, ainda, que era autor de cinco propostas sobre o tema, ainda não votadas. Posicionou-se, no entanto, a favor do debate e da aprovação do requerimento. O Deputado Edson Santos sugeriu ao autor que fosse também convidado um representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos. O Deputado Efraim Filho também defendeu a aprovação do requerimento, opinando que a Câmara dos Deputados teria sistematicamente se negado a discutir a matéria, a despeito de sua importância para a segurança da população. Afirmou, por fim, ser favorável à redução da maioridade penal, mas que se colocava, principalmente, a favor do debate e da discussão. O autor, Deputado Fernando Francischini, acatou as sugestões dos Deputados Enio Bacci e Edson Santos, e solicitou ao Presidente o empenho para que a audiência contasse com a presença dos convidados listados no requerimento, e não de representantes, como era comum acontecer. O Deputado Efraim Filho sugeriu ao autor que se convidasse, também, o senhor Contardo Calligaris, colunista do jornal Folha de S. Paulo, e a senhora Lya Luft, colunista da revista Veja. Por fim, o Deputado Hugo Leal solicitou subscrever o requerimento, prontamente acatado pelo autor. O Presidente anunciou que acatava o pedido de reclamação dos membros da Comissão, em sua opinião de pertinência inatacável, uma vez que a CSPCCO jamais se furtaria a debater tema de sua competência, independentemente de outras iniciativas da Casa. Colocou então votação o requerimento, que foi aprovado, com alteração da ementa para “...propostas de redução da maioridade penal e outras alternativas de responsabilização infracional ou criminal”, e da inclusão, dentre os convidados, da Secretária Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República, do senhor Contardo Calligaris, colunista do jornal Folha de S. Paulo, e da senhora Lya Luft, colunista da revista Veja. Em seguida, foi retirado, em razão da ausência momentânea do relator, o item 24 da pauta, PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001. RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente anunciou, então, o REQUERIMENTO Nº 204/13 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "requerem seja convidado o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira para esclarecer a cerca da situação da segurança pública do Estado de São Paulo bem como a atuação do PCC e sua ramificação nos demais Estados Brasileiros". Antes do autor se pronunciar, o Deputado Enio Bacci sugeriu-lhe convidar também os secretários de segurança pública dos Estados do Paraná e Santa Catarina. Da mesma forma, o Deputado Delegado Protógenes lembrou que havia sido aprovado, na sessão legislativa anterior, requerimento de sua autoria que tratava do tema. Aproveitou para sugerir fossem convidados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo e um representante de associações dos policiais militares e civis. O Deputado Assis do Couto, coautor do requerimento, esclareceu que a proposição era de iniciativa do Deputado Nelson Pellegrino, que lhe havia solicitado a subscrição, o que havia feito com todo o prazer, pois compartilhava das mesmas preocupações sobre o recrudescimento da violência, não apenas em São Paulo, mas também no Paraná e em Santa Catarina, razão pela qual acatava a sugestão do Deputado Enio Bacci. Pediu licença para não acatar a sugestão do Deputado Delegado Protógenes, uma vez que na audiência já seriam ouvidos os responsáveis superiores pela segurança pública estaduais, que eram os secretários, e que portanto não fazia sentido ouvir os policiais, que eram seus subordinados. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão dos seguintes convidados: Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná e Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. Assumiu a Presidência o Deputado Pinto Itamaraty. Devido à ausência momentânea do autor, foi retirado de pauta o REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA". REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de audiência pública para debater a Segurança Pública durante a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em julho de 2013". O autor, Deputado Otavio Leite, informou que, juntamente com o Deputado Hugo Leal, havia estado com o Arcebispo do Rio de Janeiro, D. Orani João Tempesta, que lhes havia confirmado a presença do Papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude, para a qual havia a previsão da chegada à cidade do Rio de Janeiro de mais de vinte mil ônibus. Tudo isso requereria, em sua opinião, uma logística de segurança própria, que seria alvo de debate da audiência requerida. O Deputado Delegado Protógenes sugeriu que fossem convidadas autoridades de São Paulo, uma vez que o Papa Francisco provavelmente também iria à cidade de Aparecida, naquele Estado. Aproveitou para solicitar sua subscrição como autor. O Deputado Hugo Leal, que também solicitou subscrição, sugeriu que a audiência fosse transformada em seminário a fim de que esse fosse realizado no Rio de Janeiro, sede do evento. O autor, depois de aceitar ambas as subscrições, ponderou que o melhor lugar para a audiência talvez fosse Brasília, uma vez que o evento envolveria várias autoridades sediadas na Capital Federal. Disse ainda que, aceitando a sugestão do Deputado Delegado Protógenes, incluiria, dentre os convidados, o prefeito de Aparecida, São Paulo, e algum representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do prefeito de Aparecida e de representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Deputado Otavio Leite reassumiu a presidência e anunciou o REQUERIMENTO Nº 208/13 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a necessidade do fortalecimento do disque denúncia nos estados". A autora solicitou apoio à aprovação do requerimento que, em votação, foi aprovado. O Deputado Otavio Leite anunciou que, com a aprovação do Requerimento 16/11, havia sido esgotado o número regimental de subcomissões especiais para a sessão legislativa, razão pela qual retirava de pauta o REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Major Fábio - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para fiscalizar as Fronteiras do Brasil". Assumiu a presidência o Deputado Fernando Francischini, que imediatamente anunciou o REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiências públicas para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública"". O autor leu o requerimento que, em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "requer a realização de visita técnica à base da Polícia Federal em São Miguel do Iguaçu - PR". O Deputado Otavio Leite encaminhou favoravelmente, argumentando que seria uma oportunidade para que a Comissão conhecesse de perto os veículos aéreos não tripulados. Os Deputados Edio Lopes e Enio Bacci apoiaram o requerimento, ressaltando a importância de se verificar de perto as condições da segurança das fronteiras internacionais do País. O Deputado Assis do Couto chamou a atenção para o conflito existente na região de Foz do Iguaçu, que dizia respeito à interdição da chamada “Estrada do Colono”, e indagou se haveria possibilidade de a Comissão aproveitar a ida à região para se inteirar do problema. Aproveitou ainda para solicitar sua subscrição ao requerimento. Os Deputados Major Fábio e Lourival Mendes, que solicitou sua subscrição como autor, falaram da importância do fortalecimento da segurança nas fronteiras como instrumento de combate às drogas e ao tráfico de armas no País. Ambos apoiaram a aprovação da matéria. O Deputado Fernando Francischini informou que havia recebido ligação do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, que havia se colocado à disposição para acompanhar os Deputados na viagem ao Paraná. Com a palavra o autor acatou a sugestão do Deputado Fernando Francischini, incluindo o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal dentre os convidados. Dirigindo-se ao Deputado Assis do Couto, argumentou que o objetivo da viagem era especificamente para que os Deputados tomassem conhecimento da real situação do uso, pelas forças de segurança, de veículos aéreos não-tripulados. Sugeriu, no entanto, que fossem tomadas providências para que os membros da Comissão presentes em São Miguel do Iguaçu recebessem, no local, documento escrito pelos interessados em que fossem explicitados os problemas e demandas relativas à “Estrada do Colono”. A sugestão foi prontamente aceita pelo Deputado Assis do Couto. Respondendo a questão do Deputado Edio Lopes, o Deputado Fernando Francischini esclareceu que as aeronaves em questão foram adquiridas com recursos próprios da Polícia Federal. Em seguida o requerimento foi colocado em votação e aprovado, com a inclusão do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal dentre os convidados. Passou-se então à apreciação do REQUERIMENTO Nº 213/13 - do Sr. Moreira Mendes - que "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Defesa, Senhor Celso Amorim, sobre dados referentes às Campanhas de Desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil". O autor retificou o requerimento, que continha uma incorreção, onde lia-se “...Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim...” passar-se-ia a ler “...Ministro da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo...”. Indagado pelo Deputado Lourival Mendes sobre a possibilidade de também se requerer dados sobre explosivos, o autor explicou que a competência quanto a isso era do Ministério da Defesa. Os Deputados Edio Lopes e Enio Bacci deram depoimentos pessoais sobre a dificuldade de obtenção da renovação de registro e portes de armas. Este último aproveitou para sugerir que também fossem formuladas questões sobre o número de homicídios por arma de fogo de calibre restrito ocorridos desde o desarmamento e sobre a quantidade de portes e registros de armas deferidos e indeferidos desde a vigência do Estatuto do Desarmamento. A sugestão foi aceita pelo autor. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, com modificação na ementa para “Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, Senhor José Eduardo Cardozo, sobre dados referentes às campanhas de desarmamento e ao controle de armas e munições no Brasil”, e inclusão das seguintes perguntas: Qual o percentual de mortes por arma de fogo de calibre restrito ocorridas desde a vigência do Estatuto do Desarmamento? Quantas renovações de registros de armas de fogo foram concedidas, por ano, desde 2003? Quantas renovações de registros de armas de fogo foram indeferidas, por ano, desde 2003? Quantas renovações de portes de armas de fogo foram concedidas, por ano, desde 2003? Quantas renovações de portes de armas de fogo foram indeferidas, por ano, desde 2003? Procedeu-se em seguida à apreciação do REQUERIMENTO Nº 217/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater as proposições resultantes da 3ª Reunião do Fórum Legislativo de Segurança Pública". O Deputado Otavio Leite encaminhou favoravelmente, explicando que o requerimento era fruto de um pedido feito a ele pelo Deputado Estadual João Leite, do Estado de Minas Gerais. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 218/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da segurança pública nas regiões de fronteiras internacionais". O autor ressaltou a importância do tema, lembrando que a Comissão já havia feito, naquele ano, duas visitas a instalações do Exército, uma ao Centro Logístico e outra ao Sistema de Fronteiras. Apresentava, pois, o requerimento para tratar do assunto das fronteiras que, em sua opinião, tinha maior urgência, sem prejuízo de eventuais requerimentos que tratassem da logística das Forças Armadas. Disse ainda que sua ideia era que membros do Senado Federal fossem convidados a participar da reunião, pela competência constitucional e que em seu requerimento já constava o nome do Senador Delcídio do Amaral, que era especialista no tema de fronteiras. Os Deputados Enio Bacci e Moreira Mendes parabenizaram o autor e relataram suas experiências como representantes de estados que possuíam fronteiras internacionais, Rio Grande do Sul e Rondônia, respectivamente. O Deputado Fernando Francischini sugeriu que também fossem ouvidos representantes da Marinha, da Aeronáutica e do Ministério das Relações Exteriores. Apoiou ainda a proposição o Deputado Alessandro Molon. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, de representantes da Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e do Ministério das Relações Exteriores. O Deputado Otavio Leite reassumiu a Presidência chamando a atenção para o grande número de requerimentos de audiência pública já aprovados. Disse que gostaria de ouvir oportunamente os membros sobre as melhores datas para que as audiências fossem realizadas, inclusive às quartas-feiras. O Deputado Enio Bacci solicitou à Presidência que estudasse a possibilidade de que as audiências não contassem para fins de presença do parlamentar nas reuniões da Comissão, uma vez que, dado o grande número de eventos, muitas vezes o Deputado era impedido de participar de algumas reuniões, por falta de tempo. Em resposta, o Deputado Otavio Leite disse que examinaria a matéria com a assessoria técnica, e, em seguida, anunciou a votação do PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". EXPLICACÃO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo. RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/03/2013. Encaminharam favoravelmente a votação os Deputados Enio Bacci, Lourival Mendes, além do relator, Deputado Edio Lopes. Encaminhou contrariamente o Deputado Alessandro Molon. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Alessandro Molon. O Deputado Amauri Teixeira solicitou verificação de votação. Diante da evidente falta de quórum, o Deputado Otavio Leite anunciou que enceraria a reunião. Deixaram de ser apreciados os Projetos de Lei Nºs 2.297/11, 2.701/11, 2.902/11, 6.971/10, 669/11, 1.360/11, 1.450/11, 1.754/11, 3.408/12 e 4.446/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 7 de maio, terça-feira, no Plenário 6, às quatorze horas, para debater “Políticas de Segurança Pública”, com a presença confirmada do Senhor Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite _____________________, e pelos Deputados Keiko Ota _________________, Pinto Itamaraty _____________________, e Fernando Francischini ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.