COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2013

 

Às catorze horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides e Luiz Carlos – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, José Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alberto Filho, Alexandre Leite, Anthony Garotinho, Armando Vergílio, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, João Dado, Keiko Ota, Laercio Oliveira, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marçal Filho, Mauro Lopes, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Oziel Oliveira, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sandro Mabel e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Figueiredo e Vitor Paulo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Gadelha, Luiz de Deus, Márcio França, Mendonça Prado, Sandra Rosado, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária, realizada em dezessete de abril. O Deputado Onofre Santo Agostini requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 089/2013, da Liderança do PPS, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire à reunião de 17 de abril 2013; 2 - Ofício-Circular nº 01/2013, da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, comunicando a realização do Seminário Sul e Norte-americano de Direito Constitucional e Militar a ser realizado de 20 a 22 de maio 2013; 3 – Ofício nº 380/2013, do Deputado Jorginho Mello, justificando ausência às reuniões dos dias 2, 3 e 4 de abril 2013; 4 – Ofício nº 16/2013 do Deputado Delegado Protógenes, justificando sua ausência às reuniões de 04 e 09 de abril 2013. ORDEM DO DIA: Os Deputados, Onofre Santo Agostini, Lincoln Portela, João Paulo Lima, Nazareno Fonteles, Vilson Covatti, Paulo Magalhães, José Genoíno, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Bonifácio de Andrada, Fabio Trad, João Campos, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto e Félix Mendonça Júnior requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, cinquenta e um, quarenta e dois, vinte e nove, sessenta e seis, quarenta e um, quarenta, quarenta e nove, vinte e quatro, um, sessenta e quatro, trinta e três, setenta e três, trinta e oito, setenta e um e vinte e dois da pauta, respectivamente. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens dois a doze da pauta, e Redações Finais de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na Comissão, itens treze a dezessete da pauta. Entretanto, como houve apresentação de emendas à Redação Final do Projeto de Lei nº 1.391/11, item dezesseis da pauta, foi então retirado do primeiro bloco para apreciação em separado. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens quarenta e cinco a quarenta e oito da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.391/11 - do Sr. Penna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer, e dá providências". Com Emenda de Redação. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Usou da palavra o Relator, Deputado Alessandro Molon. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2800/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Araucária de Pinhal da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2592/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perolândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Três Arroios - ACERATRES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Arroios, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos de Bonito de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonito de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Triângulo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 690/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 133/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Delta do Jacuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 720/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2012) - que "aprova o ato que autoriza a ONG Cultural Goiabalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 200/2012) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 763/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Barão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.814/09 - do Sr. João Dado - que "denomina "Trevo Rodoviário Alcides de Freitas Assunção" o trevo localizado na BR-153 que acessa a cidade de Bady Bassit, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.031/10 - do Sr. Vieira da Cunha - que "denomina "Viaduto Manoel Luiz Nunes" elevada situada no Município de São Leopoldo - RS". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.841/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2010) - que "aprova o ato que autoriza a ACMMJ - Associação Comunitária dos Moradores e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2704/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. O Deputado Décio Lima registrou, às catorze horas e cinquenta e sete minutos, a presença dos atores Odilon Wagner, Beatriz Segall, Caco Ciocler e Tânia Bondezan, e os convidou à Mesa para que se manifestassem. II – Deliberações com inversões aprovadas. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Marcelo Almeida, Ademir Camilo e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Proferido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter, em 26/03/2013. Proferida a complementação de voto, em 23/04/2013. O Relator, Deputado Vicente Candido, fez a leitura da complementação de voto e retirou de ofício a emenda nº 08. Os Deputados José Genoíno, Ronaldo Fonseca, Vitor Paulo, Arthur Oliveira Maia, Ricardo Berzoini, Dr. Grilo, Ademir Camilo e Vieira da Cunha pediram esclarecimentos ao Relator, que se manifestou em seguida. Usaram da palavra como líderes do PDT e PR, respectivamente, os Deputados André Figueiredo e Anthony Garotinho. Discutiram a matéria os Deputados Ademir Camilo e Marcelo Almeida. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu que os membros favoráveis à proposição retirassem suas inscrições em função do início próximo da Ordem do Dia. O Presidente suspendeu a discussão da matéria e manteve a seguinte lista de inscrições para continuação dos debates na próxima reunião: Deputados Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior, Weliton Prado, Daniel Almeida, Alessandro Molon, Onofre Santo Agostini, Jandira Feghali, Paulo Maluf, Weverton Rocha, João Paulo Lima, Benjamin Maranhão, Henrique Fontana, Renan Filho, Esperidião Amin, Vieira da Cunha, Eduardo Azeredo, Ricardo Berzoini, Luiz Couto e Zezéu Ribeiro. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dez minutos em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, vinte e quatro de abril, às dez horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, asseguradas as inversões. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.