Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, João Leão, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Paulo Pimenta, Raul Lima, Vanderlei Macris, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Aelton Freitas, Arolde de Oliveira, Aureo, Carlos Alberto Leréia, Fábio Ramalho, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Renzo Braz, Ricardo Izar, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Diego Andrade, Marinha Raupp, Newton Cardoso, Washington Reis e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª Reunião Deliberativa Ordinária e 5ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias 3 e 10 de abril de 2013. O Deputado Jose Stédile solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. O Deputado Osvaldo Reis assumiu a Presidência dos trabalhos. EXPEDIENTE: a) Comunicação das matérias distribuídas aos Relatores. O Presidente informou ao Plenário que foram realizadas as designações de números 03 e 04 do ano de 2013, respectivamente nos dias 3 e 10 de abril de 2013. O Deputado Rodrigo Maia reassumiu a Presidência da Sessão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 189/13 - do Sr. Zequinha Marinho - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação e Transportes para debater as condições do transporte coletivo de passageiros intermunicipal e transporte coletivo de passageiros interestadual que fazem viagens no Estado do Pará". O Deputado Zequinha Marinho encaminhou sua proposição. O Deputado Mauro Lopes discutiu a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. O Deputado Hugo Leal assumiu a Presidência da Mesa para que o Deputado Rodrigo Maia pudesse encaminhar proposição de sua autoria. 2 - REQUERIMENTO Nº 190/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Ministro dos Transportes, Sr. César Borges, e o Presidente do Grupo CCR, Sr. Renato Vale, para debaterem sobre os serviços prestados e os preços praticados pelo referido grupo". O Deputado Rodrigo Maia encaminhou o requerimento. Discutiram a matéria os senhores deputados Mário Negromonte, Mauro Lopes, e Edson Ezequiel. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a substituição do Ministro dos Transportes por um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.  O Deputado Rodrigo Maia tornou a presidir os trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 191/13 - do Sr. Aureo - que "requer sejam convidados o Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos - Diretor Geral em Exercício da ANTT; O Sr. Volney Zanardi Júnior - Presidente do IBAMA; o Sr. Roberto Ricardo Vizentin - Presidente do IMCBio Instituo Chico Mendes; a Sra. Jurema de Sousa Machado - Presidente do IPHAN; o Sr. José Alberto Beranger Gallo - Diretor Superintendente da Autopista Fluminense; o representante do TCU; e o representante do MPF, para prestarem esclarecimentos acerca das matérias veiculadas pelos meios de comunicação referentes à Concessão de Licença Ambiental para as Obras de Duplicação da BR 101/RJ Norte, trecho Rio Bonito - Campos dos Goytacazes". Retirado de pauta de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 192/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio - TBP." Retirado de pauta de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 193/13 - do Sr. Luiz Argôlo - que "requer a realização de audiência pública sobre os potenciais mecanismos de desburocratização para as obras de infraestrutura logística de interesse nacional". Retirado de pauta de ofício. 6 - REQUERIMENTO Nº 194/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Seminário Externo no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, a fim de debater acerca da implantação e ampliação da malha ferroviária no estado". O Deputado Valtenir Pereira encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 7 - REQUERIMENTO Nº 195/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Seminário Externo no município de Lucas do Rio Verde, estado de Mato Grosso, a fim de debater acerca da implantação e ampliação da malha ferroviária no estado". O Deputado Valtenir Pereira encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requeriemnto foi aprovado unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 196/13 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a realização de Seminário Externo no município de Água Boa, estado de Mato Grosso, a fim de debater acerca da implantação e ampliação da malha ferroviária no estado". O Deputado Valtenir Pereira encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requeriemnto foi aprovado unanimemente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 812/13 - do Sr. Jovair Arantes - que "susta os efeitos do Ato Administrativo INFRAERO nº 3139/PR/2012, de 18 de setembro de 2012, que institui procedimento normativo para a concessão de áreas operacionais destinadas às atividades próprias das empresas prestadoras de serviço aéreos públicos nos aeroportos da rede Infraero". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, por duas sessões  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: com complementação de voto, Deputado Mauro Lopes, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes procedeu a leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Jaime Martins. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.  13 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010, PL 2582/2011 e PL 5220/2013). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.910/2010, apensado, e pela rejeição do PL 2.582/2011, apensado. Não Deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.538/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail)". (Apensado: PL 3669/2012 (Apensado: PL 3810/2012)) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.669/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.810/2012, apensado. Não Deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valtenir Pereira. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Presidente informou ao recinto que este projeto havia sido lido na reunião realizada por este órgão técnico no dia 3 de abril de 2013 e, portanto, colocaria a matéria em discussão. Discutiram o projeto os Senhores Deputados Mauro Lopes e Jesus Rodrigues. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.578/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela aprovação. O Deputado Mauro Lopes solicitou ao Presidente que ele pudesse ler o relatório e voto elaborado pelo Deputado Jaime Martins, relator da matéria. O Presidente anuiu. Após a leitura, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edinho Araújo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.858/11 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa". (Apensado: PL 4169/2012) Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 4.169/2012, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jesus Rodrigues. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Valtenir Pereira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012. Retirado de pauta pelo Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.214/12 - do Sr. Vieira da Cunha - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela CDC. Retirado de pauta pelo Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Edinho Araújo. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zeca Dirceu. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jose Stédile encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os Senhores Deputados Hugo Leal, Mauro Lopes e Edson Ezequiel. O projeto foi retirado de pauta pelo Relator, por 10 sessões. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Nâo deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Bras. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.236/12 - do Sr. Ratinho Junior - que "regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Mauro Lopes procedeu a leitura de seu relatório e voto. O Deputado Hugo Leal discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado por unanimidadde o parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária deste Colegiado a ser realizada no dia 24 de abril de 2013, às 10 horas, no Plenário 11.  E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.