Às onze horas e trinta minutos do dia dezoito de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Grupo de Trabalho para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei Eleitoral, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados com a presença dos senhores Deputados Cândido Vaccarezza - Coordenador; Anthony Garotinho, Carlos Sampaio, Júlio Delgado, Luis Tibé, Marcelo Castro, Rosane Ferreira e Sergio Zveiter - Titulares. Compareceu também o Deputado Ronaldo Caiado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Chico Alencar, Chico das Verduras, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Fernando Francischini, Roberto Freire e Rubens Otoni. O senhor Coordenador iniciou os trabalhos, fez a leitura do Ato de constituição e declarou instalado o Grupo de Trabalho. Em seguida, o coordenador destacou a importância do tema a ser debatido, falou da intenção de convidar o Ministro Dias Toffoli do Tribunal Superior Eleitoral e solicitou a indicação de sugestões de convidados a serem ouvidos pelo grupo.  O coordenador falou da intenção de criação de um projeto de lei, a partir dos debates a serem realizados pelo grupo e que o texto seja consensual ou pelo menos amplamento majoritário na Casa. A seguir foi apresentada uma proposta de plano de trabalho, indicando que o grupo deverá debater os seguintes itens: a) registro de candidatura,  necessidade de apresentaçao de atestados de quitação junto à justiça eleitoral, prazo de preclusão de ações relativas ao registro; b) campanha eleitoral: pré-campanha, tamanho de placas; c) posse: direitos do empossado, prazo de preclusão dos processos eleitorais; d) assunção de substituto de prefeito e governador cassado. O Deputado Anthony Garotinho perguntou se a questão da prestação de contas estava incluída na proposta e o coordenador destacou que sim e apresentou o próximo item; e) prestação de contas: necessidade de apresentação de declaração de doações financeiras, limites para doação e suas implicações. O coordenador salientou que o grupo deverá apresentar um resultado em três ou quatro semanas e, posteriormente, em um prazo maior, deverá fazer a consolidação de toda a legislação eleitoral, em substiutição às seguintes leis: lei nº 9.504/1997, lei nº 12.034/2009, código nº 4.737/1965, lei complementar nº 135/2010 e lei nº 9.096/2005. O coordenador passou a palavra para os Deputados inscritos. O Deputado Anthony Garotinho felicitou o coordenador pelo plano de trabalho e apresentou as seguintes ideias: a) fixar que a interposição de recurso tempestivo suspenda ações judiciais até o trânsito em julgado, evitando o afastamento temporário de prefeitos eleitos; b) criar ação de impugnação de proclamação do resultado; c) estabelecimento de limites das multas aplicadas pela justiça eleitoral, ao máximo de dez por cento da renda bruta do cidadão; d) constitui abuso de autoridade a custódia de carro de som por mais de vinte e quatro horas. Por fim o Deputado disse que possui ainda outras propostas e que elas serão encaminhadas em breve. O Deputado Carlos Sampaio elogiou a metodologia proposta, disse que encaminhará oportunamente matérias para o debate e sugeriu que sejam ouvidos os senhores Fernando Neves  e José Eduardo Alckmin, ex-ministros do TSE com grande conhecimento sobre o tema. O coordenador solicitou que todas as sugestões sejam encaminhadas para a secretaria da Comissão. O Deputado Ronaldo Caiado destacou a necessidade de revisão das regras eleitorais, e disse que na próxima reunião encaminhará suas propostas. O Deputado Sérgio Zveiter disse que trará sugestões que estão sendo elaboradas pelo partido, entre as quais destacou: a) aplicação subsidiária do código de processo civil junto ao código eleitoral;  b) campanha eleitoral nas redes sociais; c) discussão sobre a promoção de debates eleitorais no rádio e na televisão. A Deputada Rosane Ferreira solicitou esclarecimentos sobre a duração do grupo de trabalho, destacou que a Comissão não pode ser um desdobramento da comissão de reforma política, sob pena de nascer com a mácula do insucesso e solicitou que fosse esclarecido se os projetos de lei que tramitam na Casa sobre o tema farão parte do escopo de trabalho da Comissão. Salientou que existe projeto de lei de sua autoria que torna obrigatória a realização de debates promovidos pela Justiça Eleitoral. Em relação aos Tribunais de Contas, falou da necessidade de discutir o tema com bastante cuidado. Por fim parabenizou e desejou sucesso aos trabalhos da Comissão. O coordenador disse que responderia aos questionamentos ao final da fala de todos. O Deputado Marcelo Castro destacou os seguintes itens: a) questão da preclusão: citou o caso de um candidato que teve sua candidatura impugnada e passou toda a campanha sem que o Tribunal julgasse o caso, o que prejudicou a campanha e um mês depois o Tribunal decidiu por 7 votos a zero que ele era elegível. Disse que já apresentou um projeto, na reforma política, no sentido de que, se até vinte dias antes do pleito, o caso não tiver sido julgado, o caso não valerá mais para aquela eleição; b) prestação de contas: entende que as despesas pessoais não devem fazer parte da prestação de contas. Despesas com telefone pessoal, deslocamenteo com carro próprio, motorista pessoal, despesas próprias de hotel, entre outras,  não devem ser computadas como despesas de campanha; c) pessoas que se candidatam e que, comprovadamente, não fazem campanha, não devem ter necessidade de prestar contas; d) doação de sala para comitê: a Justiça Eleitoral aceita a doação mas não aceita que as contas de água, luz, etc. sejam pagas pelo doador, o que deveria ser permitido; e) prazo de convenção partidária: as convenções são de dez a tribta de junho, o prazo é longo e distante das campanhas. Sugere que seja alterado para ocorrer entre os dias quinze a trinta de julho, coincidindo quase totalmente com o recesso parlamentar do Congresso Nacional; f) a questão das placas: proibição de placas fixas, com permissão somente de placas móveis. O coordenador disse que iria enviar um ofício em nome do grupo, solicitando que os partidos enviem sugestões para a pauta de trabalho e disse que iria responder aos questionamentos feitos anteriormente. Respondendo à deputada Rosane Ferreira, disse que não iria trazer para a Comissão interesses específicos do governo e nem da oposição e que iria trabalhar com as leis existentes e não com projetos de lei em andamento. Esclareceu que já solicitou aos consultores da Comissão que façam um levantamento do que pode ser revogado nas leis em vigor. O Deputado Anthony Garotinho interveio dizendo que a parte mais cara das campanhas são os advogados e que as leis devem ser mais simples e claras. O Deputado Sérgio Zveiter disse que a OAB possui uma Comissão que está fazendo um trabalho nesse sentido, que poderia ser solicitado pelo grupo. O coordenador adiantou a ideia da criação de um comitê eleitoral com um representante de cada partido que disputou a respectiva eleição. Caso o comitê aceite o resultado de forma consensual, acaba a discussão na Justiça Eleitoral sobre aquele pleito e o resultado é proclamado. O Deputado Anthony Garotinho questionou se existe Justiça Eleitoral em outro país. O coordenador lembrou que a Justiça Eleitoral só existe no Brasil. A deputada Rosane Ferreira demonstrou receio de que a ideia da criação de um comitê seja deturpada pela sociedade. O coordenador destacou o excesso de burocracia na prestação de contas das campanhas eleitorais, disse que pretende revogar itens das leis citadas anteriormente, criando um texto que poderia ser chamado de normas para as eleições. Esclareceu a pretensão de que o grupo posteriormente possa apresentar um código eleitoral consolidando todas as normas existentes.  O Deputado Anthony Garotinho sugeriu o nome de disposições transitórias para as eleições 2013. O Deputado Sérgio Zveiter esclareceu que existem vinte e oito mil resoluções do TSE em vigor. O Deputado Anthony Garotinho sugeriu a inclusão da lei 64/1990 no debate, por se tratar da lei da inelegibilidade. O Deputado Sérgio Zveiter considerou muito importante o fato de os partidos poderem indicar os temas a serem discutidos. O coordenador afirmou que vai procurar o senador Renan Calheiros para informá-lo da existência do grupo e esclareceu que pretende ter um projeto de lei pronto em três a quatro semanas para que o projeto seja votado na Câmara e no Senado até o final de agosto, para que possa valer para a próxima eleição. Disse que não quer trazer para o debate interesses ideológicos partidários e quer uma lei orientada pela transparência e ética. O Deputado Anthony Garotinho disse que essa nova norma vai diminuir os três maiores custos das campanhas atuais que são: marketing/televisão, advogados e placas. O coordenador convocou todos líderes para que haja celeridade no momento de votação da matéria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e dois minutos, antes convidando os membros da Comissão para a próxima reunião a realizar-se no próximo dia vinte e cinco de abril às 10h da manhã. E, para constar, eu _______________, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Cândido Vaccarezza __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxx.