CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2013

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão de Minas e Energia, no Plenário Quatorze do Anexo Dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo da Fonte – Presidente; Luiz Argôlo, José Rocha e Marcos Montes - Vice-Presidentes; Aracely de Paula, Camilo Cola, César Halum, Cleber Verde, Dimas Fabiano, Dudimar Paxiuba, Fernando Ferro, Fernando Jordão, Fernando Torres, Gabriel Guimarães, Luiz Alberto, Osmar Júnior, Rodrigo de Castro, Ronaldo Benedet, Rose de Freitas, Sandes Júnior, Vander Loubet, Wandenkolk Gonçalves e Weliton Prado – Titulares; Alexandre Santos, Aline Corrêa, Antonio Imbassahy, Carlos Zarattini, Eliene Lima, Evandro Milhomen, Henrique Oliveira, Jorge Boeira, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marcio Junqueira, Mário Negromonte, Missionário José Olimpio, Nelson Meurer, Paulo Magalhães, Ronaldo Nogueira, Salvador Zimbaldi, Valmir Assunção, Vitor Penido e Zoinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Bernardo Santana de Vasconcellos, Betinho Rosado, Davi Alcolumbre, Fátima Pelaes, Givaldo Carimbão, Gladson Cameli, Guilherme Mussi e Luiz Fernando Machado. O Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos apresentou justificativa, por meio de atestado médico, para sua ausência durante o período de dezesseis a dezoito deste mês. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Reunião e submeteu à apreciação as atas das reuniões ordinária deliberativa e extraordinária de audiência pública, realizadas no último dia dez. O Deputado Eliene Lima requereu dispensa da leitura das atas, o que foi aprovado por unanimidade. Não tendo havido discussão, as referidas atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União havia encaminhado a esta comissão cópia do Acórdão nº 657/2013, que trata dos autos de auditoria que objetiva conhecer e avaliar a forma como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis realiza o controle da medição da produção de petróleo e de gás natural. O Senhor Presidente informou que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente reportou-se à Questão de Ordem nº 218/2012, de autoria do Deputado Felipe Maia, que “pede que a Presidência da Casa declare nula qualquer deliberação tomada na Comissão de Educação e Cultura na manhã de quarta-feira, 22 de agosto, em razão da pauta daquela reunião não ter sido divulgada com a antecedência mínima de 24 horas”. O Senhor Presidente explicou que o então Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, indeferiu a Questão de Ordem em tela, tendo retomado entendimento anteriormente firmado, segundo o qual, diante da falta de regulamentação quanto ao uso de meio eletrônico para divulgação da pauta das reuniões das Comissões, seria recomendável que eventuais alterações fossem informadas com antecedência razoável, podendo ser considerado como horário limite para a referida divulgação o término do expediente da Câmara dos Deputados do dia antecedente à realização da reunião". Em face do exposto, o Senhor Presidente anunciou que, doravante, esta Comissão substituiria o procedimento vigente pelo estabelecido em resposta à Questão de Ordem referida, com vistas à uniformização de métodos. Nesse sentido, o Senhor Presidente explicou que, a partir desta data, ficava estabelecido que o prazo para protocolização de requerimentos na Comissão seria até o final do expediente da Casa às terças-feiras, com vistas à respectiva inclusão na Ordem do Dia da reunião deliberativa imediatamente posterior. A - MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 202/2013 – do Sr. Fernando Torres – que “solicita inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, §1º, do Regimento Interno, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 3.172/2012, item 6 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa de 17/04/2013”. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. ORDEM DO DIA: PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELA COMISSÃO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 - do Sr. César Halum e outros - que "dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais Pis/Pasep e Cofins relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica". (Apensado: Projeto de Lei nº 3.829/2012). Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.829/2012, apensado, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no último dia três. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. B - REQUERIMENTOS: 3 - REQUERIMENTO 192/2013 - do Sr. Adrian - que "requer a realização de audiência pública para debater as condições de trabalho dos empregados terceirizados, que prestam serviços embarcados (regime de confinamento) à Petrobras S/A". Não deliberado em razão da ausência do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 200/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "solicita a constituição de Comissão Externa para acompanhar a prestação de serviços de todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica em funcionamento no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre as motivações da propositura. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados Fernando Ferro, Osmar Júnior, José Rocha, Luiz Argôlo, Fernando Torres e Alexandre Santos discutiram a matéria. O Senhor Presidente propôs que a constituição da Comissão Externa em questão fosse sem ônus para a Casa, com vistas à aceleração dos procedimentos de sua implementação. A Deputada Rose de Freitas manifestou-se em sentido contrário. O Senhor Presidente procedeu à leitura do art. 38 do Regimento Interno desta Casa, tendo alertado os membros presentes que, no caso de se aprovar o Requerimento em discussão com ônus para a Casa, a Proposição necessariamente deveria se sujeitar à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, procedimento que postergaria o propósito da Comissão Externa pleiteada. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade, sem ônus para a Casa. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, no último dia dez. O Relator procedeu à leitura do Relatório Prévio. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados José Rocha e Alexandre Santos discutiram a matéria. O Deputado José Rocha sugeriu que se transformasse a Proposição discutida em Requerimento de Comissão Externa. Em resposta, o Senhor Presidente informou da impossibilidade regimental naquele sentido e orientou o Parlamentar a apresentar, posteriormente, requerimento, que figuraria na Ordem do Dia da reunião subsequente do Colegiado. Em votação, o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/12 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização na obra do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Luiz Alberto. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Fernando Machado, no último dia dez. O Deputado Luiz Alberto procedeu à leitura do Relatório Prévio. Os Deputados Alexandres Santos, José Rocha e Fernando Jordão discutiram a matéria. O Deputado José Rocha sugeriu que se fizesse audiência pública em data posterior, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia e do Tribunal de Contas da União, para debater a matéria. Em votação, o Relatório Prévio foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.823/09 - do Sr. João Herrmann - que "dispõe sobre parâmetros para a frota automotiva nacional, políticas para seu desenvolvimento e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.928/2009, a que estão apensados os Projetos de Lei nºs 5.885/2009 e 7.127/2010). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Projeto de Lei nº 4.928/2009, do Projeto de Lei nº 5.885/2009 e do Projeto de Lei nº 7.127/2010, apensados. O Deputado César Halum procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 - do Sr. Renato Molling - que "altera a lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o poder concedente  deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.594/2012). Relator: Deputado Nelson Meurer. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.594/2012, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Ferro, no último dia dez. O Deputado Fernando Ferro apresentou Voto em Separado, nesta data. O Deputado Nelson Meurer procedeu à leitura do Parecer. Não houve discussão. O Parecer foi aprovado por unanimidade, com Complementação de Voto, em atendimento à sugestão do Deputado Fernando Ferro aposta em Voto em Separado. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.895/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre a atividade de revenda varejista de eletricidade para abastecimento de veículo automotor elétrico ou elétrico híbrido". Relator: Deputado Dudimar Paxiuba. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. A Deputada Rose de Freitas e os Deputados Fernando Jordão e Camilo Cola discutiram a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente informou, em seguida, que a Reunião Ordinária da Subcomissão Marco Regulatório de Mineração no Brasil, agendada para esta tarde, havia sido cancelada. O Senhor Presidente  comunicou, ainda, que a Senhora Maria das Graças Foster, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A., havia confirmado sua presença na Audiência Pública Conjunta agendada para o dia vinte e dois de maio próximo. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Reunião às doze horas e vinte e nove minutos, antes tendo convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária Deliberativa agendada para a próxima quarta-feira. E, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________ Deputado Eduardo da Fonte, Presidente.