Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 4.470/12 - do Sr. Edinho Araújo e outros - que "altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica".
EXPLICACAO DA EMENTA: A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução), em 17/04/2013.
Discussão em turno único, em 17/04/2013.
Discussão em turno único, em 17/04/2013.