COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2013

 

Às dez horas e dezenove minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Décio Lima – Presidente; Mauro Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha e Vilson Covatti – Titulares; Ademir Camilo, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Assis Melo, Daniel Almeida, Davi Alves Silva Júnior, Dilceu Sperafico, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Guimarães, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, Janete Capiberibe, João Dado, José Nunes, Júnior Coimbra, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luciano Castro, Luiza Erundina, Marçal Filho, Marcelo Guimarães Filho, Márcio Macêdo, Mendonça Filho, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Onyx Lorenzoni, Paulo Teixeira, Reinaldo Azambuja, Renan Filho, Ricardo Arruda, Rogério Carvalho, Sandro Alex, Sandro Mabel, Silas Câmara, Walter Tosta e Zezéu Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente e Manuela D'ávila, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Edson Silva, João Paulo Cunha, Mendonça Prado, Paulo Maluf, Roberto Freire e Sandra Rosado. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária, realizada em onze de abril. O Deputado Francisco Escórcio requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 022/2013 do Deputado Hugo Leal, justificando sua ausência à reunião do dia 11 de abril 2013; 2 – Ofício nº ANPT 576/2013, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, anexando notas técnicas produzidas pela ANPT sobre matérias em tramitação na CCJC; 3 – Ofício nº 0019/2013, da Central dos Sindicatos Brasileiros, colocando-se à disposição desta Comissão para participar de audiências públicas e debates relacionados ao movimento sindical e à legislação trabalhista; 4 – Memorando nº 01/2013, do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião do dia 11 de abril 2013; 5 – Ofício nº 12/2013, do Deputado Sandro Alex, justificando sua ausência às reuniões dos dias 4, 9, 10 e 11 de abril 2013. O Presidente informou sua decisão de reduzir a quantidade de avulsos distribuídos em reunião como forma de estimular a utilização mais expressiva da pauta eletrônica. Registrou ainda a presença de funcionários do Centro de Informática (CENIN) em plenário para auxílio aos parlamentares. Em sequência, usaram da palavra os Deputados Alceu Moreira e Marcos Rogério a respeito da manifestação indígena no dia anterior. Antes de os demais inscritos se manifestarem, o Deputado Ricardo Berzoini levantou questão de ordem para retomada da pauta da reunião, que foi acolhida pelo Presidente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Onofre Santo Agostini, Arthur Oliveira Maia, Daniel Almeida, Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Luiz Couto, Francisco Escórcio, Jorginho Mello, Beto Albuquerque, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Hugo Leal, José Genoíno, João Paulo Lima, Vieira da Cunha e Paulo Magalhães requereram, em lista de presença e conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens setenta, cinquenta e cinco, cinquenta e quatro, dois, vinte e três, trinta, cinquenta e três, vinte e oito, cinquenta e seis, setenta e seis, vinte e sete, catorze, trinta e seis, setenta e quatro, dezessete e trinta e sete da pauta, respectivamente. I – Votações em bloco. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Primeiro bloco: Redações finais de Projetos de Decretos Legislativos (PDC's) de renovação ou de outorga de serviços de radiodifusão, itens três a seis da pauta, e Redações Finais de Projetos de Lei apresentados conclusivamente na Comissão, itens sete a treze da pauta. Entretanto, como houve apresentação de emendas às Redações Finais dos Projetos de Lei nº 817/2011 e nº 2.188/2011, itens nove e onze da pauta, foram ambas retiradas do primeiro bloco para apreciação em separado. Segundo bloco: PDC's de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e oito a cinquenta e dois da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 817/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho". COM EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.188/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 11. 771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, para estabelecer a transparência e ampla publicidade do Cadastro das Empresas de Turismo e perda do acesso às linhas de crédito oficiais e ao Fundo Geral do Turismo - FUNGETUR para os casos de infração aos direitos do consumidor e à legislação ambiental". COM EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve oradores inscritos para discussão. Em votação, foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Anhanguera S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado de Lucaia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 69/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente de Vereda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vereda, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 202/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Shalon FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 - do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União". EXPLICACAO DA EMENTA: Cria um cargo em comissão de Oficial de Gabinete e de Assistente para provimento no Gabinete do Auditor. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 - do Sr. Andre Vargas - que "denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e Curitiba, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.753/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "dá denominação a viaduto que especifica". EXPLICACAO DA EMENTA: Viaduto Lírio Rosso, em Criciúma, SC. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 - do Sr. Nelson Bornier - que "dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Antiga Rodovia Rio - São Paulo. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.951/11 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "denomina "Rodovia Landri de Oliveira Cambraia", o trecho da rodovia BR-156, entre as cidades de Macapá e Oiapoque, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. O Presidente anunciou a votação em bloco das Redações Finais dos Projetos de Decreto Legislativo de radiodifusão e dos Projetos de Lei conclusivos. Em votação, foram aprovadas. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.698/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2254/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicações de Santana do Livramento Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2785/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jatobá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2947/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Carijós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Não Governamental Para o Bem da Comunidade do Povoado Coruripe da Cal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado RENAN FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 72/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Cruz Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruz Machado, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Setor Fama e Região - ASCOMFAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 727/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2012) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 730/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 744/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 146/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2012) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 103/2012) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra - APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão de Sertão Santana - ACORASERTÃO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão Santana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Espírito Santo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente anunciou a discussão e a votação em bloco dos Projetos de Decreto Legislativo de Radiodifusão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foram aprovados os Pareceres. II – Deliberações com inversões aprovadas. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.204/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências".  RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda 3 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda; pela injuridicidade da Emenda 1 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda 2 da mesma Comissão. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Jutahy Junior, Marcos Rogério (aparte: Arthur Oliveira Maia), Daniel Almeida, Francisco Escórcio, João Paulo Lima, Renan Filho, Danilo Forte, Luiz Couto, Zezéu Ribeiro, Márcio Macêdo, Luiz de Deus, Efraim Filho e Felipe Maia. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento para inclusão extrapauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/2003, de autoria do Deputado Efraim Filho. Usou da palavra, como líder do PSC, o Deputado Andre Moura. Encaminhou favoravelmente o Deputado Efraim Filho e, contrariamente, o Deputado José Genoíno. Orientaram as bancadas os Deputados Cesar Colnago, pelo PSDB; Francisco Escórcio, pelo PMDB; Esperidião Amin, pelo PP; Felipe Maia, pelo DEM; Ronaldo Fonseca, pelo PR; Beto Albuquerque, pelo PSB; Vieira da Cunha, pelo PDT; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Delegado Protógenes, pelo PCdoB; Lourival Mendes, pelo PTdoB; Márcio Macêdo, pelo PT; Sergio Zveiter, pelo PSD e Fábio Ramalho, pelo PV. O Presidente procedeu à chamada nominal. Os Deputados Márcio Macêdo, do PT; Eduardo Azeredo, do PSDB; Beto Albuquerque, do PSB e Delegado Protógenes, do PCdoB, comunicaram obstrução dos referidos partidos. Votaram sim os Deputados Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Fabio Trad, Mauro Benevides, Sergio Zveiter, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca, Felipe Maia, Luiz de Deus, Félix Mendonça Júnior, Marcos Medrado, Vieira da Cunha, Fábio Ramalho, Arnaldo Faria de Sá, Andre Moura, Leonardo Gadelha, Antônio Bulhões, Dr. Grilo, Vilson Covatti, Lourival Mendes – titulares; Francisco Escórcio, João Magalhães, Renan Filho, Ademir Camilo, Mendonça Filho, Efraim Filho – suplentes. Votaram não os Deputados Leonardo Picciani e Vicente Arruda. Absteve-se o Deputado Décio Lima. Em questão de ordem, o Deputado Arnaldo Faria de Sá alegou que deputado em vaga cedida não deveria votar caso seu partido estivesse em obstrução. O Presidente reafirmou a liberdade de qualquer deputado em seguir a orientação de sua bancada. Feita a contagem, às doze horas e dois minutos o Deputado Décio Lima anunciou a rejeição do requerimento por não ter sido atingida a maioria absoluta de votos favoráveis. Em sequência, usaram da palavra os Deputados Efraim Filho, Renan Filho, Francisco Escórcio, Iriny Lopes, João Paulo Lima, Ivan Valente, Luiz Couto, Sandro Alex, Ricardo Berzoini e Delegado Protógenes. O Deputado Felipe Maia requereu ao Presidente a possibilidade de acesso, pelos terminais do plenário, ao portal de legislação da Presidência da República. O Deputado Andre Moura solicitou ao Presidente que incluísse em pauta na próxima semana o Projeto de Decreto Legislativo nº 494/11, de sua autoria, apenso ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.002/2003. O Presidente explicou que compilaria todos os procedimentos em trâmite na CCJC sobre o mesmo tema para lhes dar célere encaminhamento. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.571/08 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns - (PLS 188/2007) - que "dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. Os Deputados Ademir Camilo e Marcelo Almeida apresentaram votos em separado. Lido o parecer. Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Alexandre Leite, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Felipe Maia, Hugo Leal, Lourival Mendes, Luiz Couto, Odair Cunha, Onofre Santo Agostini, Roberto Freire e Sergio Zveiter, em 26/03/2013. Parecer com complementação de voto, Deputado Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas nºs 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, nos termos do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela inconstitucionalidade das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e das de nºs 4 e 5 apresentadas nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Marcos Rogério e Dr. Grilo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Marcos Rogério e, contrariamente, o Deputado Leonardo Picciani. Usou da palavra como líder do PCdoB a Deputada Manuela D’Ávila. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Azeredo, pelo PSDB; Renan Filho, pelo PMDB; Márcio Macêdo, pelo PT; Esperidião Amin, pelo PP; Ademir Camilo, pelo PSD; Hugo Leal, pelo PSC; Ronaldo Fonseca, pelo PR; e Dr. Grilo, pelo PRTB. O Deputado Marcos Rogério levantou questão de ordem sobre a possibilidade de outro pedido de vista, em razão da apresentação pelo relator de nova complementação de voto. O Presidente indeferiu, informando que o pedido de vista é único e que os esclarecimentos sobre a complementação de voto ocorreriam durante a discussão. A Deputada Manuela D’Ávila explicitou acordo entre os Deputados para retomada da proposição na próxima terça-feira, evitadas medidas protelatórias. Usaram da palavra os Deputados Dr. Grilo, Marcos Rogério, Leonardo Picciani, Ronaldo Fonseca, Eduardo Azeredo e Delegado Protógenes. O Presidente confirmou o acordo com os membros presentes e retirou a matéria para inclusão na pauta do dia vinte e três de abril, bem como alertou aos Deputados que a inversão para votação no início da reunião dependeria de requerimento em lista de presença. 29 - REQUERIMENTO Nº 115/13 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 6127/2009) - que "requer audiência pública com a temática "As Atividades do IBGE no Fomento do Planejamento Estratégico do Estado". Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Luiz Couto registrou e justificou sua ausência à reunião do dia seguinte. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e um minutos em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária para a próxima quinta-feira, dezoito de abril, às nove horas, para apreciar proposições remanescentes da pauta, com exceção de Projetos de Lei Complementar e Propostas de Emendas Constitucionais. E, para constar, eu ________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Décio Lima, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.