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A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 2.204-C/2011 e da Emenda nº 3 da Comissão de Trabalho, Administração e
Serviço Público, nos termos da Emenda da Comissão de Finanças e
Tributação, com emenda; pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público e pela inconstitucionalidade e
injuridicidade da Emenda nº 2 da mesma Comissão, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Estiveram presentes os Senhores
Deputados:
Décio Lima - Presidente, Mauro
Benevides, Luiz Carlos e Carlos Bezerra - Vice-Presidentes, Alceu Moreira,
Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia,
Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan,
Cândido Vaccarezza, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr.
Grilo, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Esperidião Amin, Fábio Ramalho,
Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, Iriny
Lopes, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Genoíno, José
Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo Picciani, Lourival
Mendes, Luiz Couto, Luiz de Deus, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida, Márcio
França, Marcos Medrado, Marcos Rogério, Odair Cunha, Onofre Santo
Agostini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Renato Andrade,
Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Taumaturgo Lima,
Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vicente Candido, Vieira da Cunha, Vilson
Covatti, Ademir Camilo, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gorete Pereira,
Janete Capiberibe, Luiza Erundina, Rogério Carvalho e Sandro Alex.
Sala da Comissão, em 17 de abril
de 2013.
Deputado DÉCIO LIMA
Presidente
COMISSÃO
de constituição e justiça e de cidadania
EMENDA
ADOTADA PELO RELATOR AO
PROJETO DE LEI No
2.204-D, DE 2011
Suprima-se,
em todo o projeto (e ementa), o “A” final do acrônimo “UFOBA”, tornando-o
“UFOB”.
Sala
da Comissão, em 17 de abril
de 2013.
Deputado DÉCIO LIMA
Presidente
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