A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.351/11, dos PL's nºs 3.717/12 e 3.813/12, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, nos termos do parecer do Relator, Deputado João Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

João Magalhães - Presidente, Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes, Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Humberto, José Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Novais, Ricardo Arruda, Vaz de Lima, André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Hermes Parcianello, Irajá Abreu, Osmar Júnior, Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 17 de abril de 2013.

Deputado ASSIS CARVALHO
1º Vice-Presidente