Às quinze horas e cinquenta e um minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães - Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza - Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Akira Otsubo, Cláudio Puty, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, João Dado, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Ricardo Arruda e Vaz de Lima - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Leonardo Gadelha, Luis Carlos Heinze, Luiz Pitiman, Nelson Marchezan Junior, Rodrigo Maia e Valdivino de Oliveira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Devanir Ribeiro, Genecias Noronha, Jerônimo Goergen, João Lyra, José Guimarães, José Humberto, José Otávio Germano, José Priante, Mendonça Filho, Pedro Novais, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 5ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia 10 de março de 2013, e a ata da 6ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia 11 de março de 2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Dr. Ubiali. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências". RELATOR: Deputado Eduardo Cunha. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Deputado Eduardo Cunha.  VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CLÁUDIO PUTY, DR. UBIALI, JOÃO DADO E RODRIGO MAIA. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia dezessete de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado João Magalhães, Presidente. x - x - x -