COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2013.

 

Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e treze, às dez horas e vinte e oito minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados José Carlos Araújo – Presidente, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Roberto Teixeira - Vice-Presidentes; Aureo, Chico Lopes, Fernando Coelho Filho, Francisco Chagas, Henrique Oliveira, Ivan Valente, José Chaves, Júlio Delgado, Paulo Freire, Paulo Wagner, Reguffe, Ricardo Izar, Sérgio Brito e Severino Ninho – titulares; Augusto Coutinho, César Halum, Deley, Dr. Luiz Fernando, Isaias Silvestre, Jorge Tadeu Mudalen, Luiz Carlos, Manuel Rosa Neca, Marcelo Matos, Paulo Pimenta, Professor Sérgio de Oliveira, Sílvio Costa e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Carlos Souza e Iracema Portella. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da vigésima oitava - realizada em doze de dezembro de dois mil e doze, e primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Inicialmente, o Presidente referiu-se à matéria veiculada no jornal Correio Braziliense, edição de segunda-feira, onze de março, intitulada “Lobby de grupos econômicos ganha disputa pelo controle das comissões”, citando a Comissão de Defesa do Consumidor, por exemplo, que seria controlada por donos de empresas cujos pleitos pouco têm a ver com os de quem está do outro lado do balcão. Segundo a matéria, dos vinte e um integrantes já escolhidos, onze seriam empresários, a quem caberia votar projetos como o que obriga a troca de produto vendido após a data de validade por um novo, em boas condições; ou o que manda as operadoras de telefonia celular a oferecer desconto em caso de chamada interrompida. Acrescenta a nota que os principais partidos fecharam acordo para conduzir o administrador de empresas José Carlos Araújo, egresso de uma companhia telefônica, à presidência da Comissão. Prosseguindo em sua alocução, o Presidente esclareceu a seus pares que fora diretor de uma empresa estatal federal, da qual se afastara há vinte e dois anos, tendo exercido, após esse período, três mandados de deputado estadual e três de deputado federal. E que após esses anos – considerando-se, por esclarecedor, o processo de privatização por qual passou o setor -, não guardava vínculo com nenhuma das empresas que prestam serviço de telefonia no país. Acrescentou que não renegava o seu passado, tendo, inclusive, manifestado, por várias vezes na Comissão, que fora diretor da referida estatal. Ainda a título de esclarecimento e reafirmação de sua isenção, o Presidente informou aos Deputados que apresentara em anos anteriores requerimentos neste Órgão Técnico, juntamente com outros membros, convidando o Ministro das Comunicações, o presidente da Anatel e representantes das operadoras de telefonia, para discutir os problemas do setor, como, por exemplo, a audiência pública realizada no dia trinta de maio de dois mil e doze. E após a satisfação dada a seus pares, o Presidente deu o assunto por encerrado. Dando sequência à reunião, o Presidente apresentou apelo à responsabilidade dos parlamentares no sentido de que, sendo agendada reunião de audiência pública, a ela comparecessem, para que não houvesse esvaziamento dos eventos dessa natureza. Acrescentou que, já contando com o apoio de presidentes de outras, estaria empenhado em apresentar projeto de resolução estabelecendo número mínimo de parlamentares para a efetivação das audiências Públicas. Usaram da palavra para corroborar as palavras o Presidente os Deputados Chico Lopes, Felipe Bornier, Eli Correa Filho e Severino Ninho. Em consequência dessas considerações, com a aquiescência da totalidade dos membros presentes à reunião, o Presidente decidiu que os Requerimentos solicitando a realização de audiências públicas já aprovados ficariam arquivados, cabendo aos Deputados autores a apresentação de nova solicitação, caso entendessem necessária a realização da reunião que propusera. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 154/13 - do Sr. Isaias Silvestre - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e apresentação de soluções para os falsos seguros, chamadas "Proteção Automotiva"". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Isaías Silvestre, Chico Lopes, Severino Ninho e Ricardo Izar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, entre os convidados, de representantes da Fenaseg, da Susep, do Denatran, da Senacon e da Fenacor, ficando a manutenção do convite a representante da Ampla Clube de Benefícios – Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva, da Brasil Car na dependência de consulta à Susep sobre o registro dessa empresa; e 2) Requerimento nº 155/13 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública, para a oitiva do Sr. André Longo, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; representante do Ministério da Saúde; e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor com a finalidade de se debater a fiscalização de planos de saúde, principalmente no que tange aos processos propostos em face de irregularidades cometidas por Planos de Saúde contra seus clientes e os prazos de análise dos referidos processos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Ivan Valente, Reguffe, Júlio Delgado, Deley, Severino Ninho, Aureo, Ricardo Izar e Chico Lopes. Durante os debates, foi a Proposição subscrita pelos Deputados Chico Lopes, Deley e Severino Ninho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a ampliação do tema, de forma a abranger os demais problemas apresentados pelas operadoras; o desdobramento da audiência pública em mais de um evento; e a inclusão, entre os convidados, do Ministro da Saúde, de preposto da entidade representativa dos planos de saúde e de representante do Proteste. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foi aprovado, com treze votos, Requerimento de inclusão na pauta para votação imediata do Requerimentos nº 156, de 2013. Passou-se à apreciação da Proposição: 3) Requerimento nº 156/13 - dos Srs. Aureo e Roberto Teixeira - que "requer sejam convidados o Sr. Paulo Bernardo Silva (Ministro das Comunicações), o Sr. João Batista Rezende (Presidente da ANATEL), o Sr. Antonio Carlos Valente (Presidente do Conselho da FEBRATEL e Presidente do SindiTelebrasil), o representante do Comitê Gestor da Copa - CGCOPA 2014, o representante do Tribunal de contas da União, para prestarem esclarecimentos acerca da matéria veiculada pelo jornal FOLHA DE SÃO PAULO, de 05 de março de 2013, pág. B1, intitulada: "PARA TCU, ATRASO DA ANATEL PÕE EM RISCO TRANSMISSÃO DA COPA"". Encaminhou a votação do Requerimento o autor, Deputado Aureo. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Projeto de Lei nº 3.650/12 - da Sra. Manuela D'ávila - que "acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, sob a presidência do Deputado Felipe Bornier, 1º Vice-Presidente, foi apreciado o seguinte item da pauta: 5) Projeto de Lei nº 1.110/03 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente". Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05, 6.724/06 e 3.366/08. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 3.366/08, 2.515/03, 3.807/04, 4.269/04, 5.521/05 e 6.724/06, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Reguffe e Severino Ninho. Em razão de entendimento havido durante a discussão, foi a matéria retirada de pauta de ofício. O Deputado José Carlos Araújo reassumiu a presidência da Comissão. Ainda constavam da pauta para apreciação as seguintes Proposições: 6) Projeto de Lei nº 190/11 - do Sr. Weliton Prado - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator, Deputado José Chaves; 7) Projeto de Lei nº 3.014/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta concedida aos Deputados Isaias Silvestre e José Carlos Araújo em vinte e um de novembro de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 8) Projeto de Lei nº 3.355/12 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Sílvio Costa; 9) Projeto de Lei nº 3.504/12 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras por prejuízos causados a correntistas e consumidores em geral em caso de greve ou movimento de natureza similar". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Nelson Marchezan Junior em trinta e um de outubro de dois mil e doze. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 3.825/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito". Relator: Deputado José Chaves. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/12 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Eli Correa Filho; e 11) Projeto de Lei nº 4.078/12 - do Sr. Giroto - que "obriga os estabelecimentos que comercializem terminais de telefonia ou procedam à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor, Deputado Giroto. Em razão da manifestação do Deputado Ivan Valente durante o encaminhamento do Requerimento nº 155/13, item dois da pauta, sugerindo a inclusão do Ministro da Saúde entre os convidados para a audiência pública proposta por essa Proposição, o Deputado Francisco Chagas informou aos Deputados que, conforme comunicado da Liderança do Governo, o Ministro da Saúde estaria na primeira semana de abril  na Casa, para tratar de temas relacionados à saúde, ao trabalho e à fiscalização e controle, e sugeriu à presidência, com a anuência dos demais pares, fosse o tema do Requerimento do Deputado Ivan Valente incluído na pauta da visita daquela autoridade. Em atenção ao Deputado Francisco Chagas, o Presidente prontificou-se em contatar o Deputado Ivan Valente com vistas à antecipação da audiência do Ministro. E nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e cinco minutos,   antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte de março, às dez horas, no plenário oito do Anexo II.   O inteiro   teor   da    reunião   foi    gravado,    passando    o    arquivo    de   áudio   a   integrar   o   seu   acervo  documental.  E,  para  constar,  eu  ....................................................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ............................................... Deputado José Carlos Araújo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.