COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

54ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 3 DE ABRIL DE 2013.

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia três de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Maia - Presidente; Fábio Souto, Osvaldo Reis e Jaime Martins - Vice-Presidentes; Diego Andrade, Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp, Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Vanderlei Macris, Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu, Zezéu Ribeiro e Zoinho - Titulares; Arolde de Oliveira, Aureo, Carlos Alberto Leréia, Carlos Roberto, Cesar Colnago, Dr. Carlos Alberto, Edinho Bez, Fernando Marroni, Gonzaga Patriota, Luiz Argôlo, Mauro Mariani, Paulo Freire, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Valtenir Pereira e Zequinha Marinho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Júnior Coimbra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira e João Leão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia 20 de março de 2013. O deputado Fábio Souto solicitou a dispensa de leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: a) Correspondência recebida: O Presidente informou aos membros o recebimento do Aviso nº 272-SESES-TCU-Plenário, do Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Augusto Nardes, encaminhando, para conhecimento desta Comissão, cópia do acórdão proferido nos autos do processo nº TC 014.206/2012-9, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam. O Presidente esclareceu aos parlamentares que o documento detalhava a auditoria de natureza operacional efetivada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com o objetivo de avaliar a sistemática de pesagem de veículos adotada nas rodovias federais brasileiras, examinando desde as competências dos órgãos e entidades responsáveis, passando pelo seu processo de planejamento e monitoramento, até a efetividade das ações realizadas. b) Comunicação das Matérias Distribuídas aos Relatores: O Presidente comunicou ao Plenário que foram realizadas as designações de número 01 e 02 do ano de 2013, respectivamente nos dias 20 e 26 de março de 2013. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 186/13 - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer a realização do 2º Ciclo de Debates ou Mesa Redonda, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a ser realizada no município de Rondonópolis - MT, com representantes da ALL (América Latina Logística), ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Ministério dos Transportes, Ministério do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social) e o Governo do Estado de Mato Grosso, com os objetivos a seguir expostos". O Deputado Wellington Fagundes encaminhou a proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 188/13 - da Sra. Marinha Raupp e outros - que "requer a realização de Mesa Redonda para que os Membros da Comissão de Viação e Transportes verifiquem "in loco" a situação das obras da BR-429, no Estado de Rondônia". A Deputada Marinha Raupp encaminhou sua proposição. Discutiram o requerimento os senhores deputados Milton Monti e Wellington Fagundes. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 3 - REQUERIMENTO Nº 187/13 - do Sr. Newton Cardoso - que "solicita o envio de convite ao empresário Eike Batista para comparecer a Audiência Pública desta Comissão com o objetivo de discutir as obras de infraestrutura no Brasil". O deputado Newton Cardoso encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Milton Monti e César Colnago. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a subscrição do deputado César Colnago. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 176/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença das autoridades indicadas, para analisar a atuação do Banco do Brasil na modernização e construção de aeródromos públicos". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 177/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer seja convocada a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, responsável pela Coordenação do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, para prestar esclarecimentos sobre defeitos graves em obras recém-concluídas em onze rodovias federais, localizadas em nove Estados, constantes do PAC, conforme apontou recente Auditoria do Tribunal de Contas da União". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Edson Ezequiel, Hugo Leal e Edinho Araújo. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a transformação para convite e para realização da audiência pública em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. 6 - REQUERIMENTO Nº 179/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Senhor Marcelo Pacheco dos Guaranys, o Presidente da GOL Linhas Aéreas, Senhor Paulo Sérgio Kakinoff, e a Presidente do Sindicato Nacional dos Aeroviários, Senhora Selma Balbino, para debaterem a demissão de cem empregados da empresa Webjet". Retirado de pauta pelo Autor. 7 - REQUERIMENTO Nº 182/13 - do Sr. Ronaldo Zulke - que "requer a realização de Seminário, no Estado do Rio Grande do Sul, para debater questões relativas ao Plano Nacional de Mobilidade Urbana". O deputado Ronaldo Zulke encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente.  O deputado Fábio Souto assumiu, temporariamente, a presidência dos trabalhos para que o deputado Rodrigo Maia pudesse encaminhar proposições de sua autoria. 8 - REQUERIMENTO Nº 183/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita sejam convidados o Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, o Presidente do Grupo CCR, Sr. Renato Vale, o Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Julio Lopes, e o Secretário de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, Sr. Saulo de Castro Abreu Filho, para debaterem sobre os serviços prestados e os preços praticados pelo referido grupo". Retirado de pauta pelo autor. 9 - REQUERIMENTO Nº 184/13 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e de representante do Tribunal de Contas da União - TCU, para discutir o Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - Propass Brasil, que visa, mediante licitação, reestruturar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros". O deputado Rodrigo Maia encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 10 - REQUERIMENTO Nº 185/13 - do Sr. Cesar Colnago - que "requer seja convocado o Ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio a comparecer à Comissão de Viação e Transportes - CVT". O deputado Cesar Colnago encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Newton Cardoso, Hugo Leal, Júnior Coimbra e Edson Ezequiel. O Presidente Rodrigo Maia sugeriu convidar apenas o Ministro para a audiência e, numa outra oportunidade, chamar os demais atores sugeridos. Em votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a transformação para convite, e que a audiência pública fosse realizada em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/11 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A". Explicação da ementa: Rodovias BR 116/324 - BA e BA 526/528. Resolução nº 3.746, de 2011. Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer Reformulado, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 26/03/2013. O Presidente esclareceu que o relatório e voto haviam sido lidos na reunião anterior. Discutiram a proposição os senhores deputados Hugo Leal e Milton Monti. Retirado de pauta pelo Relator. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2) e gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.261/12 - do Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - (PLS 503/2011) - que "denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/05 - do Sr. Marcondes Gadelha - que "altera o inciso II do art. 43 da Lei nº 10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado, sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de passageiros". (Apensados: PL 7679/2006 (Apensado: PL 3263/2008) e PL 7816/2010). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.679/2006, 7.816/2010 e 3.263/2008, apensados, com substitutivo. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 06/12/2012. O deputado Milton Monti proferiu seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes. Em votação, foi rejeitado o parecer contra o voto do deputado Milton Monti. Foi designado Relator do Vencedor o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Parecer Vencedor, deputado Mauro Lopes, pela rejeição deste e dos PLs 7.679/2006, 3.263/2008 e 7.816/2010, apensados. Aprovado o parecer vencedor do deputado Mauro Lopes. O Parecer do Relator, deputado Milton Monti, passou a constituir voto em separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.126/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura do seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o parecer contra o voto do deputado Jesus Rodrigues. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.141/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012) Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados. Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.350/08 - do Sr. Giovanni Queiroz - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres os portos que especifica". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.470/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "altera a Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao deputado Jaime Martins. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.145/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o controle de velocidade entre praças de pedágio". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/10 - do Sr. Washington Luiz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos". (Apensados: PL 7910/2010 e PL 2582/2011). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.910/2010, apensado, e pela rejeição do PL 2.582/2011, apensado. Retirado de pauta de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.829/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.223/11 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO". (Apensado: PL 1266/2011) Relator: Deputado Luiz Argôlo. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.266/11, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.332/11 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O deputado Mauro Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Jaime Martins. Vista concedida ao deputado Jesus Rodrigues. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.408/11 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Milton Monti. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/11 - do Sr. Fábio Faria - que "obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/11 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 8.114/11 - dos Srs. Dr. Ubiali e Vicente Selistre - que "altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo". (Apensado: PL 4566/2012) Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.566/2012, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/12 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado José Stédile. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.152/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 27/11/2012. Retirado de pauta pelo Autor. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/12 - do Sr. William Dib - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Zezéu Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.556/12 - dos Srs. Giovanni Queiroz e Zequinha Marinho - que "inclui na relação do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Marabá e Belém". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.589/12 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.591/12 - do Sr. Policarpo - que "acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/12 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito". Relator; Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/12 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "obriga as administrações aeroportuárias a disponibilizar aos consumidores a instalação de "fingers" (pontes de comunicação entre o terminal e a aeronave) nos aeroportos onde operam aviação regular". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Geraldo Simões. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.740/12 - do Sr. Filipe Pereira - que "estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 - do Sr. Paulo Pimenta - que "denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos"" Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "denomina "Rodovia Deputado Dalton Canabrava" a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) - Entr. BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Renzo Braz. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.049/12 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.149/12 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre bicicletas elétricas". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação, com emendas. O deputado Jaime Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. Vista concedida ao deputado Jesus Rodrigues. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.236/12 - do Sr. Ratinho Junior - que "regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas rodovias brasileiras e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado César Colnago. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/12 - do Sr. Dudimar Paxiuba - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas de transporte aéreo regional". Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela rejeição. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/12 - do Sr. Ângelo Agnolin - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização semafórica piscante". Relator: Deputado Edinho Araújo. Parecer: pela aprovação. O deputado Edinho Araújo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram o projeto os deputados Hugo Leal, Jose Stédile e Milton Monti. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.398/12 - do Sr. Walter Feldman - que "acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.491/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Vereador Ângelo Baccin" o viaduto construído no km 489 da Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.530/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a guarda ou o depósito de aeronave". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e dezessete minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública com o objetivo de discutir os projetos do PAC2 – ferrovias; o atual estágio do projeto de implementação do Trem de Alta Velocidade e o novo marco regulatório do setor ferroviário, no dia 10 de abril de 2012, às 10 horas, no plenário 11. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Maia ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.