Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a Presidência dos Deputados Otavio Leite e Alessandro Molon. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Otavio Leite - Presidente; João Campos, Alessandro Molon e Otoniel Lima - Vice-Presidentes; Assis do Couto, Efraim Filho, Enio Bacci, Fernando Francischini, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Augusto Maia, Junji Abe, Keiko Ota, Lourival Mendes, Major Fábio e Zeca Dirceu - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Edio Lopes, Givaldo Carimbão, Lincoln Portela, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini e William Dib – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Canziani e Claudio Cajado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Paulo Freire e Pinto Itamaraty. Justificou a ausência o Deputado Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Otavio Leite declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 7ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Lourival Mendes. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ter realizado as seguintes designações de relatoria: no dia 4 de abril de 2013: aos Deputados Alessandro Molon os Projetos de Lei n^os 6.601/09 e 4.120/12; Alexandre Leite o Projeto de Lei nº 4.767/12; Amauri Teixeira o Projeto de Lei nº 4.938/13; Arnaldo Faria de Sá o Projeto de Lei nº 2.658/11; Assis do Couto os Projetos de Lei n^os 4.655/09 e 1.011/11; Cândido Vaccarezza o Projeto de Lei nº 4.007/12; Delegado Protógenes o Projeto de Lei n° 3.392/12; Edson Santos o Projeto de Lei nº 2.735/11; Efraim Filho o Projeto de Lei de nº 6.726/10; Enio Bacci o Projeto de Lei nº 3.391/12; Fernando Francischini o Projeto de Lei nº 4.784/12; Guilherme Campos os Projetos de Lei n^os 2.005/11, 2.834/11, 4.450/12 e 4.567/12; João Campos os Projetos de Lei n^os 4.445/98, 3.941/04 e 4.604/12; José Augusto Maia o Projeto de Lei nº 4.502/12; Lourival Mendes o Projeto de Lei nº 4.747/12; Major Fábio o Projeto de Lei nº 1.819/11; Moreira Mendes o Projeto de Lei nº 5.799/09; Otavio Leite os Projetos de Lei n^os 604/11, 1.856/11, 1.889/11 e 2.929/11; Otoniel Lima os Projetos de Lei n^os 583/11, 4.446/12, 4.608/12 e 4.613/12; Pastor Eurico o Projeto de Lei nº 1.903/11; Paulo Freire o Projeto de Lei nº 7.934/10; Pinto Itamaraty o Projeto de Lei nº 209/11; Ricardo Berzoini os Projetos de Lei n^os 4.314/12 e 4.716/12; Zeca Dirceu o Projeto de Lei nº 1.046/07; e à Deputada Keiko Ota os Projetos de Lei n^os 6.808/10 e 710/11. No dia 9 de abril de 2013, aos Deputados Alessandro Molon o Projeto de Lei nº 4.546/12; Assis do Couto o Projeto de Lei nº 347/11 e Efraim Filho o Projeto de Lei nº 4.821/12. O Deputado Moreira Mendes solicitou esclarecimentos acerca do momento adequado para pedido de inversão de pauta, o que foi informado pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Lourival Mendes indagou à Presidência se o debate de temas relacionados à segurança pública no âmbito da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e de Cidadania não se sobrepunha às atribuições da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. No mesmo sentido manifestou-se o Deputado Enio Bacci. O Deputado Ricardo Berzoini buscou esclarecer as indagações feitas por seus pares. O Presidente concordou com os questionamentos prévios e, em resumo, informou irá oficiar à Mesa da Câmara dos Deputados pedido no sentido de que as matérias relacionadas à segurança pública sejam obrigatoriamente despachadas a este colegiado. Ademais, também informou considerar imprescindível serem os relatórios produzidos no âmbito da Subcomissão da CCJC, em especial no tocante à segurança pública, submetidos ao crivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Após, foi concedida a palavra ao Deputado Enio Bacci que fez denúncia no sentido de não estar o INSS concedendo auxílio acidente aos segurados dependentes de drogas internados em instituições no Rio Grande do Sul. Por entender ser a dependência química fato gerador de benefício da autarquia federal, o Deputado solicitou ao Presidente encaminhasse ao INSS pedido de informações acerca do porquê da recusa reiterada da autarquia em conceder auxílio doença. O Deputado Moreira Mendes parabenizou os cidadãos presentes que se manifestaram de maneira ordeira contra a liberalização das drogas e sobre a internação compulsória de viciados em drogas. O Deputado Ricardo Berzoini, ex-ministro da Previdência Social, também parabenizou os cidadãos presentes pela postura adotada e, respondendo ao Deputado Enio Bacci, informou ser a dependência química causa de concessão de auxílio doença, fato esse previsto na resolução regulamentadora da Lei nº 8.213/91. Por isso, apontou que o esclarecimento a ser feito ao INSS é no sentido de saber o porquê da demora da concessão do benefício. Em função dos esclarecimentos do Deputado Ricardo Berzoini, o Deputado Enio Bacci solicitou ao Presidente encaminhasse ao INSS pedido no sentido de que fosse modificado procedimento de concessão do benefício, tendo em vista entender que quem já está internado não precisaria de perícia médica. O Presidente solicitou ao Deputado Enio Bacci que fizesse arrazoado para fundamentar o pedido e, após, oficiaria ao Ministério da Previdência. O Deputado José Augusto Maia manifestou sua preocupação com as consequências da dependência química e ratificou a necessidade de medidas urgentes de combate às drogas. O Deputado Claudio Cajado solicitou ao Presidente fosse designado novo relator para o item 5, Projeto de Lei nº 3.468/12, tendo em vista a ausência do relator Jair Bolsonaro por três reuniões. Em resposta, o Presidente designou relator o Deputado José Augusto Maia que faria a leitura de seu voto quando do anúncio da matéria. Ademais, o Presidente informou ter recebido correspondências do Deputado Delegado Protógenes, justificando ausência na reunião do dia 26 de março de 2013; do Deputado Pastor Eurico, justificando ausência naquela reunião; e da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Ronaldo Benedet para exercer a função de representação do partido no Colegiado. Por fim, comunicou ter recebido convite da Assessoria Parlamentar do Comando do Exército, extensivo a todos os membros da Comissão, para visita ao Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército, no dia 17 de abril, quarta-feira, das 9 às 11 horas, com saída da Câmara dos Deputados às 8h30. Informou ter o referido convite sido encaminhado aos gabinetes dos membros da Comissão e solicitou a confirmação dos interessados em participar da visita até o fim da manhã do dia 15 de abril, segunda-feira, para que a Assessoria Parlamentar do Exército tomasse as providências necessárias para a organização do evento. Em seguida, deu-se início à ORDEM DO DIA. O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimentos de preferência para apreciação dos itens 7, 9 e 13 da pauta, respectivamente, dos Projetos de Lei n^os 2.902/11, 6.131/02 e 3.408/12. Votados em globo, os requerimentos foram aprovados. O PL nº 2.902/11 foi retirado de pauta em função da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime". EXPLICACAO DA EMENTA: destina ao Fundo Nacional do Meio Ambiente os recursos obtidos com a liquidação de pessoa jurídica utilizada com o fim de praticar crimes ambientais e revertendo para ações de fiscalização ambiental os equipamentos e veículos confiscados. RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1 da CDC. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/11/2012. Apesar de já ter sido lido o parecer em reunião anterior, o relator solicitou fosse autorizada a releitura para que seus pares se inteirassem do assunto, o que foi autorizado pela Presidência. Logo após, não havendo quem quisesse discutir o parecer, o Presidente declarou a discussão encerrada. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998. RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/2013. A relatora fez a leitura do parecer. Durante a leitura, assumiu a Presidência o Deputado Alessandro Molon. O Deputado Moreira Mendes entendeu ser a proposta oportuna; todavia, questionou se não seria o caso de estender a ampliação do contingente feminino a todas as Polícias Militares do Brasil. O Deputado Otavio Leite reassumiu a direção dos trabalhos e concedeu a palavra ao Deputado Enio Bacci, que ponderou se o projeto em questão não estaria a abranger todas as Polícias Militares. O Deputado Ricardo Berzoini esclareceu ao seu predecessor o fato de o projeto referir-se exclusivamente à polícia ostensiva do Distrito Federal. Em função das diversas ponderações, o Deputado Otoniel Lima pediu vista da matéria, o que foi concedido pelo Presidente. O Deputado Arnaldo Faria de Sá indagou ao Presidente se poderia ser dada prioridade ao Projeto de Lei nº 3.481/12 de que é relator. O Deputado Alessandro Molon solicitou ao Presidente fosse apreciado requerimento de sua autoria para inclusão extrapauta de requerimento de audiência pública para debater a vitimização, tendo em vista haver número regimental suficiente para a votação nominal. Assim, o Presidente submeteu ao Plenário o requerimento de inclusão extrapauta. Realizada a chamada nominal, votaram favoravelmente à inclusão os Deputados Alessandro Molon, Enio Bacci, Guilherme Campos, José Augusto Maia, Keiko Ota, Major Fábio, Moreira Mendes, Otavio Leite, Otoniel Lima, Onyx Lorenzoni e Ricardo Berzoini. Aprovada a inclusão, o Presidente anunciou o REQUERIMENTO Nº 210/13 – do Sr. Alessandro Molon – que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir a respeito da Pesquisa Nacional de Vitimização.” Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Moreira Mendes lembrou ter feito pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.667/12, a pedido do relator. Logo após, os itens 1, 2 e 3, respectivamente, Projetos de Lei n^os 1.341/07, 2.297/11 e 2.701/11, foram retirados de pauta pela ausência dos relatores. Em relação ao Projeto de Lei nº 1.341/07, em virtude da terceira ausência não justificada do relator original, o Presidente designou o Deputado Otoniel Lima para relatar a matéria. PROJETO DE LEI Nº 3.243/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 7/11/2012. Após a leitura do parecer pela relatora, foi dada a palavra ao Deputado Enio Bacci, que informou votaria com a relatora; contudo, questionou se não seria mais eficiente tornar a medida agravante em tipo no Código Penal ou até mesmo tipificar a conduta como crime hediondo. O Deputado Alessandro Molon entendeu ser meritório o projeto; no entanto, até mesmo em função das indagações feitas pelo seu antecessor, ponderou se não seria interessante a retirada de pauta do projeto para maiores esclarecimentos. O Deputado Ricardo Berzoini também sugeriu alterações no voto da relatora com o propósito de tornar mais eficaz o objetivo do mesmo. Em função dos questionamentos de seus pares, a relatora concordou em retirar o item de pauta para aperfeiçoamento, o que foi feito pelo Presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal". EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dalva Figueiredo, em 13/6/2012. A Deputada Dalva Figueiredo apresentou voto em separado em 26/6/2012. Conforme anunciado pelo Presidente, em virtude da terceira ausência não justificada do relator, foi designado como novo relator o Deputado José Augusto Maia. Este fez a leitura do parecer, nos termos apresentados pelo Deputado Jair Bolsonaro. O Deputado Enio Bacci salientou que medidas no tocante ao “saidão” não resolverão problema da criminalidade no país. Ao invés, defende reforma ampla do Código Penal e de Processo Penal. O Deputado Ricardo Berzoini entendeu que restringir saídas de condenados já no regime semiaberto é contrario ao princípio da socialização do preso. Por isso, informou votaria contra. No mesmo sentido manifestou-se o Deputado Alessandro Molon. Ademais, lembrou o Deputado ser mais eficaz para atingir o objetivo almejado no projeto o uso da tornozeleira eletrônica já prevista no Código de Processo Penal. Logo após, o Presidente declarou encerrada a discussão e informou ter recebido requerimento de adiamento da votação do Projeto de Lei nº 3.468/12 por 5 sessões. Assim, concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado Arnaldo Faria de Sá, que informou ter apresentado a proposição por entender que haverá dificuldade em caso de verificação de votação, devido ao esvaziamento do Plenário. Em seguida, o requerimento foi posto em votação e aprovado, tendo sido, portando, adiada a votação por 5 sessões. Por fim, o autor do projeto, Deputado Cláudio Cajado, fez apelo aos seus pares, porquanto entendeu ser necessário endurecimento das regras aos condenados. Por isso, solicitou a reflexão dos Deputados que se manifestaram contrários ao tema. PROJETO DE LEI Nº 3.481/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 22/8/2012. Por já ter sido lido o parecer em reunião anterior, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou fosse procedida à votação. O Deputado Enio Bacci manifestou-se favoravelmente ao projeto, lembrando que a utilização de explosivos para a abertura de caixas eletrônicos é problema importante em seu Estado. O Deputado Alexandre Leite salientou que, ao fixar aumento da pena mínima ao tipo penal, impede-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos condenados pelo crime. Não havendo mais quem quisesse discutir, o parecer foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: Com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Guilherme Campos apresentou votos em separado. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/2012. O Deputado Alessandro Molon requereu a retirada de pauta da matéria, pois entendeu que, com a criação da Subcomissão de Armas, Munições e Explosivos, o projeto deveria ser analisado pela Subcomissão. O Deputado Enio Bacci questionou se o projeto já não havia sido objeto de retirada de pauta anteriormente, mas manifestou-se favoravelmente a realização de novos debates. O Deputado Edio Lopes posicionou-se contrário à retirada de pauta, tendo em vista já ter sido objeto de inúmeros debates. Por conta da instalação da Subcomissão de Armas, Munições e Explosivos, o Presidente Otavio Leite ponderou se não seria razoável submeter o projeto à análise pela Subcomissão. O Deputado Alexandre Leite promoveu explicações acerca do conteúdo do projeto a seus pares. O Presidente lembrou aos parlamentares que o debate daquele momento referia-se ao requerimento de retirada de pauta do PL nº 6.971/10, e não ao projeto em si. Por fim, o Deputado Edio Lopes fez ponderações sobre o conteúdo de seu voto. Logo após, em função do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados, não foi deliberado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Alessandro Molon. Da mesma forma, deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei de n^os 6.971/10, 1.360/11, 1.450/11, 1.754/11, 3.631/12 e 3.667/12. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. Antes, porém, convocou para o dia 16 de abril, terça-feira, no Plenário 6, às quatorze horas, audiência pública para debater os elevados índices de violência em unidades da federação do nordeste brasileiro em atendimento ao requerimento de nº 201/13, do Deputado Major Fábio. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Otavio Leite ____________________ e pelo Deputado Alessandro Molon ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.