Às quinze horas e quatro minutos do dia dez de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lincoln Portela – Presidente; Dr. Grilo – Vice-Presidente; Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Glauber Braga, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Nilson Leitão, Paulo Pimenta, Professora Dorinha Seabra Rezende e Roberto Britto - titulares; e Padre Ton – suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Leomar Quintanilha, Marcelo Guimarães Filho, Paulão e Waldir Maranhão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, passou a direção dos trabalhos ao Deputado Celso Jacob. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Deputado anunciou a apreciação da Ata da 2ª Reunião, realizada no dia 13 de março, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Leonardo Monteiro, foi aprovada sem observação. EXPEDIENTE: O Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, comunicou aos nobres pares que foram procedidas designações de relatorias nos dias 4 e 9 do corrente mês, as quais encontravam-se disponíveis na Secretaria da Comissão;  Informou que o Deputado Chico Alencar assumiu a vaga de suplente pelo Partido do Socialismo e Liberdade - PSOL; e, após registrar que já havia ocorrido a cerimônia de inclusão da foto do Deputado Anthony Garotinho na galeria dos ex-presidente, comunicou que a Comissão recebeu, na sala de reuniões, os representantes da Faculdade Processus, os quais noticiaram a criação, naquela instituição de ensino, do Parlamento Acadêmico, que tem como objetivo estimular a participação dos alunos nas atividades do Congresso Nacional. Após isso, o Presidente interino deu início à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 53/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "requer a apreciação da proposta de Projeto de Resolução, que objetiva alterar dispositivo do Regimento Interno da Casa". Para encaminhar a matéria, usou da palavra o Deputado Leonardo Monteiro. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente informou que a matéria seria convertida em proposição da Comissão e posteriormente encaminhada à Mesa da Casa para tramitação. 2) - SUGESTÃO Nº 186/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". Relator: Deputado Arnaldo Jordy. Parecer: pela rejeição. Em consequência da ausência do relator, o Sr. Presidente solicitou ao Deputado Leonardo Monteiro que fizesse a leitura do parecer. Concluída a leitura e iniciada a discussão da matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, manifestou-se favorável ao parecer oferecido pelo Deputado Arnaldo Jordy. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Sr. Presidente nomeou o Deputado Leonardo Monteiro relator substituto e colocou em votação o parecer, que foi aprovado unanimemente. 3) - SUGESTÃO Nº 217/10 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere projeto de lei que acrescenta o art. 257 - A ao Código de Processo Penal". Relator: Deputado Arnaldo Jordy. Parecer: pela rejeição. O Sr. Presidente designou como relator substituto o Deputado Leonardo Monteiro, o qual realizou a leitura do parecer e manifestou apoio ao primitivo relator. Encerrada a discussão, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 4) - SUGESTÃO Nº 30/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 9.099/95, definindo prazo para contestação no Juizado Especial Cível". Relator: Deputado Arnaldo Jordy. Parecer: pela rejeição. O Sr. Presidente designou como relator substituto o Deputado Leonardo Monteiro. No uso da palavra, o Deputado Leonardo Monteiro realizou a leitura do parecer e manifestou apoio ao relatório oferecido pelo Deputado Arnaldo Jordy. Encerrada a discussão da matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente.  5) - SUGESTÃO Nº 34/11 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que dá transparência na gestão de contratação de professores por Instituições de Ensino Superior". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, na forma de uma Indicação ao Executivo. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às quinze horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário, lavrei a presente Ata, que após ser lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxx.