Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 16/11 - do Sr. Enio Bacci - que "requer a criação de subcomissão especial para acompanhamento técnico dos sistemas de segurança pública e privada a serem implantados na Copa do Mundo e Olimpíadas".

REQUERIMENTO Nº 204/13 - dos Srs. Nelson Pellegrino e Assis do Couto - que "requerem seja convidado o Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira para esclarecer a cerca da situação da segurança pública do Estado de São Paulo bem como a atuação do PCC e sua ramificação nos demais Estados Brasileiros".

REQUERIMENTO Nº 206/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão do estudo "Impactos do Estatuto do Desarmamento sobre a Demanda Pessoal por Armas de Fogo", elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".

REQUERIMENTO Nº 207/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater a Segurança Pública durante a Jornada Mundial da Juventude, que será realizada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, em julho de 2013".

REQUERIMENTO Nº 208/13 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada, nessa Comissão, Audiência Pública para discutir a necessidade do fortalecimento do disque denúncia nos estados".

REQUERIMENTO Nº 209/13 - do Sr. Major Fábio - que "requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para fiscalizar as Fronteiras do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 211/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiências públicas para discutir o tema "Políticas de Segurança Pública"".

REQUERIMENTO Nº 212/13 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de visita técnica à base aérea de São Miguel do Iguaçu - PR".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.297/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Assis do Couto e Otoniel Lima, em 13/3/2013.

PROJETO DE LEI Nº 2.701/11 - do Sr. Fabio Trad - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 4.090/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Tipifica a conduta de constranger, solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veiculo alheio ou impor serviço contra a vontade do condutor.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.090/2012, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 5/6/2012.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 27/6/2012.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.902/11 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 11/7/2012.

PROJETO DE LEI Nº 669/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado João Campos, em 11/7/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1.557/2011)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.557/2011, apensado, com substitutivo.
Vista à Deputada Keiko Ota, em 28/3/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/11 - do Sr. Roberto Britto - que "eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/8/2012.

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza que os advogados portem arma de fogo para defesa pessoal e regulamenta os direitos dos advogados públicos.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.
Os Deputados Nazareno Fonteles e Keiko Ota apresentaram votos em separado.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 23/5/2012.

PROJETO DE LEI Nº 3.408/12 - da Sra. Erika Kokay - que "aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.713, de 1998.
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 2/4/2013.
Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 10/4/2013.

PROJETO DE LEI Nº 3.631/12 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.